os principios são fontes do direito
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - ... , com o crescimento demográfico e as novas fontes de poluição, é hoje bem escasso de valor ... que determinou, pela primeira vez, os princípios comuns que inspiraram e guiaram os esforços dos ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos ... Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de ... CAPÍTULO V ... Fontes Jurídicas do Mercosul ... As fontes jurídicas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000181-11.2010.5.07.0008), 2011-05-02
... 10 (dez) anos, ocasião em que adquiriu o direito de incorporar as ... correspondentes ... estabilidade financeira e afrontou os princípios ... constitucionais do direito adquirido e da ... Os princípios ... são fontes do Direito do Trabalho, consoante preconiza o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... íficas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para ... de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... VII - rendas provenientes de outras fontes ... Art. 10. A ETAV será constituída pela ...
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Teoria geral do Direito e da Política
... 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de ... Direito ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ...
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Acórdão nº 0516620-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... FORNECIMENTO. SALVAGUARDA DO DIREITO À ... SAÚDE DA PACIENTE. DANOS MORAIS FIXADOS ... Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, ... , mas não só dela, já que também são fontes do ... direito a jurisprudência, os princípios ...
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Acórdão nº 0007648-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... da lei, mas não só dela, já que também são fontes do direito a jurisprudência, os princípios ... gerais de direito e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas ... ARTIGO 14 ... O ... no PNT, observando os seguintes princípios: ... I - priorizar os micro e pequenos ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... de que trata o caput, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... VIII - os recursos provenientes de outras fontes ... Art. 19. A Anater fará publicar no Diário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; apoiar e incentivar a valorização e ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... , primeiramente, como uma carta de princípios meramente declaratória, a Declaração ... , mas sobretudo como norma imperativa de direito internacional, concebendose como verdadeira regra ... instrumento, e sim, aparece regulado em fontes diversas. Em certas ocasiões, encontra-se em ... -
O contemporâneo direito dos idosos
... princípios" da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Por isso, trata-se de distin\xC3" ... 13. MOUSSALÉM, Tárek Moysés ... Fontes do Direito Tributário ... São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 27. 14 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... qual o governo central autorizou os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do federalismo se concretizou quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , para o exercício de 1991, as respectivas fontes de financiamento ... § 1º (VETADO) ... § 2º ... orientada pelos seguintes princípios básicos: ... I - redução da participação do ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ...
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Direito Administrativo
... 8 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed. 2ª tiragem ... São ... os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. Inclusive, o Código Tributário ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... b) princípios da separação dos poderes e da reserva do ... ção suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora ... SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ão, um complemento do Direito comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... De forma didática, ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ... (REsp ... nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...