os principios são fontes do direito
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... XII - proteger e conservar as fontes" e utilizar as águas de acordo com os preceitos t\xC3" ... ão do titular, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... direito fundamental à saúde dos trabalhadores ... os princípios gerais de direito" ... sabendo-se que ... últimos parâmetros nada mais são que fontes do direito ... Assim, ainda que se ... -
A jurisprudência e a arbitragem
... direito, somente sendo utilizada quando o conflito vivido ... que estas pudessem ser utilizadas como fontes de direito? ... O árbitro ou Tribunal ... , a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais do direito e a equidade. Jurisprudência ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o relacionamento, ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
Mesmo com a recente expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual Sociedade de Risco, modelo teórico proposto por Ulrich Beck, impõe a autonomia energética pautada em energias renováveis. O padrão baseado em combustíveis fósseis possui fragilidades, tanto ambientais quanto econômicas, uma vez que é extremamente poluente e está...
... o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual Sociedade de Risco, modelo ... ômica no Brasil seja norteada pelos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, a ... se traduz em uma pressão constante no direito e na economia. O empresariado também é chamado ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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A justiça distributiva de john rawls e seu impacto ao direito à inclusão socioeconômica
No presente artigo estudou-se a Teoria de Justiça de John Rawls, a qual explora a distribuição equitativa de riqueza a partir dos princípios de justiça por ele propostos, os quais se tornam a base para o possível alcance da justiça social, justiça distributiva, por meio da cooperação social. Nesta perspectiva o autor preocupa-se com a organização da vida coletiva, com as práticas sociais...
... 1 A Teoria de Justiça de John Rawls e seus princípios embasadores da Justiça Distributiva. 2 O Direito à inclusão ... , por meio de técnica de pesquisa de documentação indireta de fontes primárias e secundárias ... Palavras-chave : Políticas Públicas ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... será regido pelos seguintes princípios: ... 1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e ... III – de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
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Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... Dos princípios e das normas gerais ... Art. 2º Para fins do ... Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito ... reuniões do Comitê Gestor do FNMC, sem direito a voto, representantes dos agentes financeiros do ...
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Súmula vinculante no direito brasileiro
1. Conceito. 2. Origem. 3. Natureza. 4. Tipologia. 5. Validade. 6. Pressupostos. 7. Requisitos. 8. Alcance. 9. Reclamação. 10. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:.
... -germânica, no qual a lei, assim como a analogia, costumes e princípios gerais, são fontes do Direito, com a predominância da produção ... -
Teoria geral do Direito e da Política
5. 1. Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito...
... 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de ... Direito ... -
Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS ... MICHEL VERLAINE ... do BRICS e não vai contra os princípios de cooperação do BRICS anunciados pela Rússia ... ção russa; pragmatismo político; fontes do direito internacional ... CONTENTS ... -
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Título IV ... Capítulo I ... Fontes de receita ... Art. 128 O custeio do regime de ... , elaborados de acordo com as normas e princípios da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Princípios do direito do trabalho
... (6) A respeito, KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito ... São Paulo: Martins Fontes", 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, contudo, estritamente regralista quanto à substância do fenômeno jurídico ... Cඝකඛ\u0D97 \xE0" ...
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Princípios do direito do trabalho
... Nesse momento, os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam como fatores que influenciam na produção da ordem jurídica ... Essa influência política ...
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ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor das chimpanzés 'LILI' e 'MEGH'
... "), visando unicamente resguardar o seu direito líquido e certo de propriedade, guarda e posse ... ções dos animais , e em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da ... princípios gerais do direito, que são fontes do direito , e, segundo estas, e não ...