os principios são fontes do direito
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037406420204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803740-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE TERTUALIANO AZEVEDO ADVOGADO: André Silva Vieira e outro INVENTARIANTE: SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... e outro INVENTARIANTE: SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) ... Nesse contexto, observando os princípios da economia e da celeridade processual e ... constituem prova da probabilidade do direito, demonstrando-se assim o abuso da SPU no ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é unânime a doutrina a ... ) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) ... Preferimos classificar as fontes do Direito ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos legais, as normas ... , criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, eólica, dentre outras), ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... como proposta de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de ... pautar no cumprimento dos seguintes princípios: finalidade, esquecimento, qualidade dos dados, ...
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O federalismo e seus princípios
... e não quaisquer princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais entendimentos diversos sobre a ... São Paulo, Martins ... Fontes, p. 313 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior pelas pessoas físicas de ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... que, com base nos princípios da proteção e da solidariedade, atribui uma ... do ser humano que, aliada ao pluralismo de fontes desembocou num tipo de descrença na autoridade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... XI – as fontes de recursos para sua manutenção; ... XII – a ... I – respeito aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado perante a Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. Princípios gerais; 2.2 ... cultura pós-moderna que se aplicam ao Direito – o pluralismo de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos ...
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Princípios de direito do trabalho
... A essa altura, poder-se-á imaginar, com razão, que estamos retornando ao tema fontes do direito, em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006256320194058308), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800625-63.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... ÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria ... princípios são por ele considerados de primazia absoluta, como o da liberdade, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... II.4.2 Princípios fundamentais e princípios institucionais ou setoriais. II.4.3 Os princípios gerais são fontes formais e materiais: seu grau de preferência. II.5 O papel dos princípios no ordenamento. II.5.1 Distintas funções que os princípios gerais ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... trata o § 1º deste artigo constituem direito das famílias elegíveis ao Programa Bolsa ... ; e III - outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à ... e cíveis cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, ... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... IX - analisar e identificar fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000568-44.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... SALVAGUARDA DO DIREITO À SAÚDE DA ... PACIENTE. DANOS MORAIS FIXADOS ... também são fontes do direito a jurisprudência, os princípios ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ... (TEPEDINO, Gustavo. A Crise de fontes normativas e técnica legislativ a na parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 6o Constituem fontes de recursos do FGCN: ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... dos usuários, em observância aos princípios ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... sejam leis especiais, o diálogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... do Ministério da Saúde, bem como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, ... direitos fundamentais sociais, além do direito à informação; c) A respeito da matéria em ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , que invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em ... Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177 ... 5.2 HARD CASES : PODER DIRETIVO VERSUS ...