Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... imparcial é aquele que aplica a norma de direito material a fatos efetivamente verificados, sem ... Quanto a postura processual, propõe que o juiz conduza o processo ao ... , contribuíram para tornar o processo civil simples, rápido, barato e acessível aos pobres ... , pátrio poder, tutela, curatela, inventário, partilha, arrolamento, testamento, adoção, ... de paternidade, alimentos, visitas, dívidas, conflitos de vizinhança e reparação de danos ... dos formulários, na locomoção, no pagamento a inter-mediários. Economia de tempo para as ...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da ... ícia ou por período determinado ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como ... independentemente do processo de inventário", ladeando a sucessão hereditária ... Por for\xC3" ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ...
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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
... O Código de Processo Civil (CPC/15) 2 , ao disciplinar o procedimento al do inventário e da partilha, trouxe significativa modificação ... justamente é mais completo, o pagamento do imposto de transmissão deve ser feito no ... adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior (CPC/73, art. 1.031, § 2º) 5 ... acervo, resolvida, ainda, a questão das dívidas do espólio conforme previsão legal específica ... 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CREDOR DO ESPÓLIO - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.997 DO CC/02 - ARTIGO 642 DO CPC - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO CREDOR - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO - INEXISTÊNCIA DO ESBOÇO DE...
- Acórdão, Processo nº 5026518-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... 16) para o mundo comum das demais dívidas da União. Vale dizer, o objetivo da União é ... pelas dívidas do falecido; mas feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção ... Na hipótese de inventário, a penhora efetiva-se, desde logo, sobre bens ...
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Da herança
... Já o termo herança é exclusivo do direito das sucessões e, por isso, conceitua-se a ... 1.791 do Código Civil ... 23ALMADA, Ney de Mello. Sucessões. São ... Como o patrimônio, objeto da partilha constitui uma universalidade,25como acima ... vezes é feito pelo requerente do inventário, na própria petição de abertura do ... princípios da economia e celeridade processual ... 2.6 SEGURO DE VIDA ... Nos termos do ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... O segurador deverá efetuar o pagamento da indenização mediante simples prova do ...
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Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... a abertura é o momento no qual nasce o direito. A delação, por sua vez, é o mesmo momento, ... óbito, estando a regra estampada no Código Civil: “Art. 1784. Aberta a sucessão, a herança ... a apuração de quais são os bens e as dívidas do falecido, quem são os seus herdeiros, paga-se ... A regra, como se percebe, é de cunho processual e pretende tratar a respeito da abertura do ... , é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições ... ções deixadas por ele; promover o pagamento de todos os débitos para, ao final, partilhar o ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor ... de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o ... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 315 determina que as dívidas em dinheiro, em decorrência do princípio do ... morte para se proceder à abertura do inventário ... Qualquer decisão com pensamento diverso, ... quer favorecer o descendente na partilha dos bens e, por conta disso, faz uma compra e ... 7. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ...
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Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... pagamento em pecúnia. É o desfecho da desprivatizaçao e ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido ... 600 significa ónus material e processual, no qual o devedor renitente poderá incorrer ... em mão de terceiro, mas não de dívidas constantes de documento, que constituem direitos ... Estando em andamento a partilha (inventário ou arrolamento), a execução ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ... Juiz de Direito da 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, ... 320 do Código de Processo civil e após, deferir a liminar de busca e apreensão, ... A sistemática processual" inaugurada pelo CPC/2015 ressalta que a interposi\xC3" ... dispêndios processuais, em razão das dívidas constituídas, não é suficiente para lhe ... acrescentando que se trata de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, movida por CARMEM LUCIA FARIAS CERQUEIRA ... judicial pelo Juízo do processo de inventário n. 0501107-79.2017.8.05.0141, em trâmite perante ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ÓRIO 8128106-25.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... em decisão de ID nº 70213099, o pagamento das custas judiciais é de responsabilidade do ... do CPC) dos termos do inventário e da partilha ... SALVADOR - REGIÃO ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Em homenagem ao princípio de economia processual, expeça-se uma via desta Decisão a qual terá ... do interditando para praticar atos da vida civil ... A Lei nº 4.119/62, que regulamenta a ... ário apurar a eventual existência de dívidas deixadas pelo(s) extinto(s), visto que, em caso ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... ão seria possível a habilitação e o pagamento pretendidos sem que se tenha a certeza de que o há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO ... não encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o pagamento das eventuais dívidas, ... , pois, ao que se observa dos autos, o direito almejado na aludida ação cognitiva, de h á ... -
Direito Civil
... em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de ... não se concluir o processo de inventário ... A: incorreta, não corre prescrição ... ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum ... IV ... , em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no ... o condão de torná-lo impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 539 a 549 ... AÇÃO MONITÓRIA: Arts ... – v ... AUSENTES ... CAPACIDADE PROCESSUAL ... – curatela especial; Defensoria Pública: ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 ... – prioridade na ... 341, parágrafo único ... – no inventário e na partilha: Art. 671 ... – na ... 616 – pagamento das dívidas": Arts. 642 a 646 – partilha: Arts. 647 a 658 \xE2" ...
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Do processo em geral
... 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação dos atos ... e extinguem o processo (“Derecho Procesal Civil”, 3ª ... ed., 1968, Instituto de Estudios ... parte promover medidas que resguardem seu direito" ... A concessão do exequatur às cartas rogat\xC3" ... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... que tenha sido aberto arrolamento ou inventário, não há de se aplicar a norma do art. 12, V, do ... do inventário a fim de proceder-se à partilha" ... Já se pacificou, na doutrina e na jurisprud\xC3" ... , a declaração de inexistência de dívidas dos pequenos produtores em relação às rés ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Infrações Disciplinares
... DE TRABALHO PROFISSIONAL QUE, BACHAREL EM DIREITO, SE APRESENTE COMO ADVOGADO E DE ATENDIMENTO ... EMENTA: Advogado que utiliza-se de entidade civil para angariar clientela mediante participação ... o dolo específico e artifício processual, em casos de extrema gravidade e provado que o ... de Tício para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em ulgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam do ... Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) ... ) anuidades não pagas (equiparando-se o pagamento parcial ao não pagamento). IV. É revogada a ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Civil que ... “somente é reconhecido direito ... Reserva de bens em inventário ... Com o advento da Lei nº 8.971/94 não ... A curadoria deste último é matéria processual ... Também se nomeará curador quando o ... o início do processo de inventário e a partilha dos bens ... Uma vez partilhado os bens, os ... ário como concordar ou não com o pagamento de dívidas; com o cálculo do imposto; com a ...