Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da ... ícia ou por período determinado ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como ... independentemente do processo de inventário", ladeando a sucessão hereditária ... Por for\xC3" ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CREDOR DO ESPÓLIO - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.997 DO CC/02 - ARTIGO 642 DO CPC - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO CREDOR - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO - INEXISTÊNCIA DO ESBOÇO DE...
... , descumprindo, com isso, o regramento processual sobre a temtica. Aduz que em 02/07/2020 foi ... , com base no artigo 1.791 do Cdigo Civil, aps a partilha, sendo que sequer houve a juntada ... , esses podero ser utilizados para o pagamento dos credores. Alm disso, assevera a validade da ... At a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto propriedade e posse da ... -
Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
... O Código de Processo Civil (CPC/15) 2 , ao disciplinar o procedimento al do inventário e da partilha, trouxe significativa modificação ... justamente é mais completo, o pagamento do imposto de transmissão deve ser feito no ... adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior (CPC/73, art. 1.031, § 2º) 5 ... acervo, resolvida, ainda, a questão das dívidas do espólio conforme previsão legal específica ... 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para ... -
Acórdão, Processo nº 5026518-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... fulcro no artigo 1.021 do Cdigo de Processo Civil (CPC), em face da deciso que negouprovimento ao ... 1784 do CC), princpio fundamental do direito sucessrio, com a morte se opera a imediata ... o procedimento do inventrio e partilha, com a enumerao e descrio dos bens e das obrigaes ... pelos agravantes apenas assegura o pagamento de honorrios advocatcios de sucumbncia j fixados ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Ubat� - Vara c�vel
... ; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATà (BA) ... End.: Pça ... nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática do ... comprado no site da requerida, além do pagamento de danos morais que alega ter sofrido ... A ... for condenada, ela deverá pagar suas dívidas utilizando, como correção monetária, índices ... 535, § 3° do Código de Processo Civil ... Fundado no art. 85, §§ 7°, 13 e 17, ... INTIMAÇÃO 8000331-50.2016.8.05.0265 Inventário Jurisdição: Ubatã Inventariante: Arlinda Suely ... ção dos tributos e esboço do formal de partilha ... A parte autora atendeu o comando judicial, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... imparcial é aquele que aplica a norma de direito material a fatos efetivamente verificados, sem ... Quanto a postura processual, propõe que o juiz conduza o processo ao ... , contribuíram para tornar o processo civil simples, rápido, barato e acessível aos pobres ... , pátrio poder, tutela, curatela, inventário, partilha, arrolamento, testamento, adoção, ... de paternidade, alimentos, visitas, dívidas, conflitos de vizinhança e reparação de danos ... dos formulários, na locomoção, no pagamento a inter-mediários. Economia de tempo para as ...
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Da herança
... Já o termo herança é exclusivo do direito das sucessões e, por isso, conceitua-se a ... 1.791 do Código Civil ... 23ALMADA, Ney de Mello. Sucessões. São ... Como o patrimônio, objeto da partilha constitui uma universalidade,25como acima ... vezes é feito pelo requerente do inventário, na própria petição de abertura do ... princípios da economia e celeridade processual ... 2.6 SEGURO DE VIDA ... Nos termos do ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... O segurador deverá efetuar o pagamento da indenização mediante simples prova do ...
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Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... a abertura é o momento no qual nasce o direito. A delação, por sua vez, é o mesmo momento, ... óbito, estando a regra estampada no Código Civil: “Art. 1784. Aberta a sucessão, a herança ... a apuração de quais são os bens e as dívidas do falecido, quem são os seus herdeiros, paga-se ... A regra, como se percebe, é de cunho processual e pretende tratar a respeito da abertura do ... , é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições ... ções deixadas por ele; promover o pagamento de todos os débitos para, ao final, partilhar o ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... pelo falecido 'sob benefício de inventário', não podendo ser responsabilizado por débitos ... ão recebido pela sucessora executada em partilha ou adjudicação ... No caso, a legítima ... no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil", desde que atendidos os requisitos do parágrafo \xC3" ... ( ... ) Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda a dívida será solidária, ... Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 4 - Partilha posterior. 5 - Divórcio, separação e ... permite que o juiz, a re-1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... ção Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de ... seja, seguindo o rito da partilha no inventário. Portanto e como já era praxe no direito de ... cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão ... São as chamadas dívidas atualizadas. As prestações superiores a 3 ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... 16) para o mundo comum das demais dívidas da União. Vale dizer, o objetivo da União é ... pelas dívidas do falecido; mas feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção ... Na hipótese de inventário, a penhora efetiva-se, desde logo, sobre bens ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ÓRIO 8128106-25.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... em decisão de ID nº 70213099, o pagamento das custas judiciais é de responsabilidade do ... do CPC) dos termos do inventário e da partilha ... SALVADOR - REGIÃO ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Em homenagem ao princípio de economia processual, expeça-se uma via desta Decisão a qual terá ... do interditando para praticar atos da vida civil ... A Lei nº 4.119/62, que regulamenta a ... ário apurar a eventual existência de dívidas deixadas pelo(s) extinto(s), visto que, em caso ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ... Juiz de Direito da 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, ... 320 do Código de Processo civil e após, deferir a liminar de busca e apreensão, ... A sistemática processual" inaugurada pelo CPC/2015 ressalta que a interposi\xC3" ... dispêndios processuais, em razão das dívidas constituídas, não é suficiente para lhe ... acrescentando que se trata de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, movida por CARMEM LUCIA FARIAS CERQUEIRA ... judicial pelo Juízo do processo de inventário n. 0501107-79.2017.8.05.0141, em trâmite perante ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Juízo de Direito" da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, C\xC3" ... 932, III, do Código de Processo Civil ... Na presente hipótese, constatam-se os ... olhares para os autos, nesta fase processual de cognição sumária, verifica-se que o ... que seja capaz de proporcionar o pagamento do valor integral da dívida e com vigência ... ão há dúvidas quanto a necessidade de partilha da responsabilidade financeira quanto aos custos ... da possibilidade de realização do inventário na forma prescrita pelo § 1º do art. 610 do ... ou Ação que esteja relacionada às dívidas objeto do acordo, os quais deverão ser extintos ...
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Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... pagamento em pecúnia. É o desfecho da desprivatizaçao e ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido ... 600 significa ónus material e processual, no qual o devedor renitente poderá incorrer ... em mão de terceiro, mas não de dívidas constantes de documento, que constituem direitos ... Estando em andamento a partilha (inventário ou arrolamento), a execução ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... da Justiça no Código de Processo Civil. 4.1 Do escrivão. 4.2 Do oficial de justiça ... conciliação para pessoas jurídicas de direito público. 5.9 Outras formas de conciliação e ... 3 ... O Estatuto Processual obriga a que perante todo juízo ou vara haja ... as partilhas de bens, nos casos de inventário: ... Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando-se ... I – dívidas atendidas; ... II – meação do cônjuge; ... a responsabilidade de cada uma pelo pagamento ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... ão seria possível a habilitação e o pagamento pretendidos sem que se tenha a certeza de que o há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO ... não encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o pagamento das eventuais dívidas, ... , pois, ao que se observa dos autos, o direito almejado na aludida ação cognitiva, de h á ... -
O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... Este ... 1 Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ... dos ascendentes, sem a necessidade de pagamento de qualquer valor ao(s) sucessor(es) a quem for ... real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua ... ou ex-companheiro, que não realizou partilha de bens antes do falecimento. 21 ... A respeito ... de penhora judicial para quitação de dívidas de quaisquer dos membros daquele núcleo, na ... de produção de prova no momento processual adequado implica preclusão e não pode ser ...
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Castro alves - Vara cível
... MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS, Juiz de Direito Substituto da Vara Cível e Comercial da Comarca ... pagamento foi ROBERTO; que quem exerce a posse da área é ... , prestigiando a efetividade processual, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil ... INTIMAÇÃO 0001362-09.2013.8.05.0053 Inventário Jurisdição: Castro Alves Requerente: Antonio ... nas últimas declarações e no plano de partilha ao ID 24084706, de tal forma que já se encontram ... SENTENÇA REFORMADA. I. As dívidas passivas da união, dos estados e dos ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 539 a 549 ... AÇÃO MONITÓRIA: Arts ... – v ... AUSENTES ... CAPACIDADE PROCESSUAL ... – curatela especial; Defensoria Pública: ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 ... – prioridade na ... 341, parágrafo único ... – no inventário e na partilha: Art. 671 ... – na ... 616 – pagamento das dívidas": Arts. 642 a 646 – partilha: Arts. 647 a 658 \xE2" ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Acórdão Nº 0042722-09.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
... que ANTNIO WEINFURTER no promoveu a partilha do dito imvel (o que prejudica os filhos) e ... partes para regularizao da representao processual e especificao de provas. Regularizadaa ... e que, desde ento, tem efetuado o pagamento dos tributos. Asseverou que foi ajustado o preo ...