Parecer CES
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000659-05.2011.4.04.7011), 01-06-2018
... já assentado, o termo inicial da prescrição nas ações desta natureza é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002863-64.2016.4.04.7005),07-02-2018
... ção Acerca da prescrição, o entendimento desta Turma Recursal é de que o marco inicial para contagem do prazo é a publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, a exemplo do acórdão proferido nos autos do recurso cível nº ...
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NPJ - Núcleo de práticas jurídicas ou escritório modelo?
... Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, propostas ao CNE pela SESu/MEC, considerando o que consta do Parecer CES/CNE 55/2004 de 18/2/2004, reconsiderado pelo Parecer CNE/CES 211, aprovado em 8/7/2004, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação ...
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Decisão da Presidência nº 1216846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... a União, por meio do Ministério da Educação, por criar a alegada insegurança jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, ...
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Decisões Monocráticas nº 1216846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... a União, por meio do Ministério da Educação, por criar a alegada insegurança jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, ...
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Acórdão Nº 131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao...
... optometria (diploma de bacharelado, com mínimo de 3.105 ... O Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES ... 74/2009 (homologado pelo Ministro da Educação, DOU ... 24.4.2009, Seção 1, pág. 12), ao responder o questionamento da ... Secretaria ... -
Decisao Nº 0134533-14.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS ... RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. EMISSÃO DE DIPLOMA. PARECER EMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES RÉS QUE NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÃO PARA A EMISSÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1194130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento ...
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Decisão da Presidência nº 1198642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1198642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento ...
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Decisão da Presidência nº 1194130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1200645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento ...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA.CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.EFEITOS.1. Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citaçãoválida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação aoente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição.2. Assim,
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Decisões Monocráticas nº 1198631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... a União, por meio do Ministério da Educação, por criar a alegada insegurança jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, ...
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Decisão da Presidência nº 1152550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Ministra Nancy Andrighi, em 22/05/2007): [ ] O termo inicial do lapso prescricional é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no ...
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Decisões Monocráticas nº 1211366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... a União, por meio do Ministério da Educação, por criar a alegada insegurança jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, ...
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Decisões Monocráticas nº 1152550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Ministra Nancy Andrighi, em 22/05/2007): [ ] O termo inicial do lapso prescricional é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000133-40.2017.4.04.7007),07-02-2018
... razão. Acerca da prescrição, o entendimento desta Turma Recursal é de que o marco inicial para contagem do prazo é a publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, a exemplo do acórdão proferido nos autos do recurso cível nº ...
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Decisão da Presidência nº 1219142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... de diploma de ensino superior e o pagamento de indenização por danos morais, é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no ...
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Decisão da Presidência nº 1211366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... a União, por meio do Ministério da Educação, por criar a alegada insegurança jurídica ao alterar entendimento exarado no Parecer CNE/CES 290/2006 como regra a legitimar a atuação do Estado do Paraná quanto ao credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... Parecer destacou da obrigação de zelar pelo funcionamento correto dos serviços de interesse geral, sujeitando-os a normas transparentes de avaliação, de ...
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SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 12, 13, 14 E 15 DO MÊS DE SETEMBRO/2022
... SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 12, 13, 14 E 15 DO MÊS DE SETEMBRO/2022 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202014477 Parecer: CNE/CES 603/2022 Relator: Aristides Cimadon Interessada: Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. - Joinville/SC Assunto: ...
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Decisão da Presidência nº 939117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... 6 ... O Parecer CNE/CES nº 122/2005, que motivou a alteração da Resolução CNE/CES nº 2/2001, não deixa dúvidas de que a proposição visava, além de que os ...
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Referências bibliográficas
... 1-12 ... RODRIGUES, Horácio Vanderlei. Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Direito: Análise do Parecer CNE/CES n.635/2018. In: COSTA, Fabrício Veiga; MOTTA, Ivan Dias da; FREITAS, Sérgio Henriques Zandona. Coleção Caminhos Metodológicos do ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 222 a 224) CONSELHO PLENO e-MEC: 201805835 Parecer: CNE/CP 5/2023 Relator: Valseni José Pereira Braga Interessado: Centro de Estudos Acadêmicos do Recife Eireli - Recife/PE Assunto: Recurso contra a ...