Partido político

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA EM PARTIDO POLÍTICO COM REFLEXOS NO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DECLARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000133-78.2016.6.05.0084 PARA APRECIAR EXATAMENTE A MESMA PRETENSÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0016670-45.20

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A agravante reitera as alegações recursais, insistindo no argumento de que deve ser aplicada a Súmula 20 do TSE, sem refutar os fundamentos da decisão agravada, consistentes na ausência de prequestionamento, na impossibilidade do reexame de provas em sede de recurso especial e na consonância de...

Mandado de Segurança – Impugnação de ato praticado por Partido Político – Preensão de anulação de Ata de Reunião partidária que promoveu a exclusão do autor, na qualidade de suplente de Vereador do Partido Político requerido - Competência recursal afeta à Seção de Direito Público – Exegese do Artigo 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não conhecido,...

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DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Órgão de Direção Partidária - Partido Político - Órgão de Direção Municipal - Partido Político - Comissão Provisória - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

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Ementa: E M E N T A: Mandado de Segurança. Impetrante Terceiro Suplente ao Cargo de Deputado Estadual. Nomeação de Segundo Suplente apesar de sua desfiliação do Partido Político pelo qual concorreu às eleições. Pretensão autoral objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela ALERJ. Mandato eletivo que pertence ao Partido Polí

Ementa: Responsabilidade Civil ¿ Autor Vítima de Atropelamento ¿ Veículo Utilizado Em Comício Eleitoral ¿ Indenização por Danos Morais ¿ Legitimidade Exclusiva Do Diretório Municipal Do Partido ¿ Redução Da Indenização ¿ Reforma Parcial Da Sentença ¿ Ação Indenizatória Ajuizada por Vítima de Atropelamento por Veículo que Estava Sendo Utilizado Em Comício Político Referente a Candidatura Do...

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Dívida de campanha eleitoral. Assunção pelo partido político do candidato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com outras agremiações políticas que integraram a coligação. Fato constitutivo demonstrado. Condenação solidária do candidato e do partido político. Manutenção. I. Em se tratando de dívida contraída por candidato a cargo...

Apelação cível. Tributário. Constitucional. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imunidade. Icms. Importação. Partido político. Pertinência. Finalidade essencial. Artigo 14, do código tributário nacional. Ônus da prova. Conforme entendimento do supremo tribunal federal, a imunidade prevista no artigo 150, inciso vi, da constituição federal, impede a cobrança de icms...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAMPANHA ELEITORAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 9.504/97 - PRECEDENTES DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo instituto da responsabilidade solidária (art. 275, CC), pode o...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Partido político. Ato de filiação. Norma estatutária. Competência interna exclusiva dos orgãos regionais ou municipais. Ato ilícito de filiação sem requerimento ou manifestação do interessado. Responsabilidade solidária do direitório nacional e as unidades representativas descentralizadas. Inexistência. Apelação conhecida e desprovida. - de...

Processo civil. Apelação cível. Partido político. Filiação irregular. Eleitor. Anuência. Inexistente. Ato nulo. Órgão responsável. Não demonstrado. Art. 15-a da lei n. 9. 096/1995. Afastado. Diretório nacional. Legitimidade. Nome. Uso indevido. Dano moral. Configurado. 1. A filiação não autorizada de eleitor a partido político, mediante a utilização indevida de dados pessoais, configura circunstân

CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. ASSUNÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS. DESPESAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diretório nacional de partido político não pode assumir todas as despesas do diretório estadual ou municipal que sofreu suspensão do repasse de cotas do fundo partidário, mas somente aquelas que sejam...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA SUPRIR A VACÂNCIA DE CARGOS DECORRENTE DA RENÚNCIA DE FILIADOS. PEDIDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ESTATUTO PARTIDÁRIO.PROVA INSUFICIENTE. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, PARA DEFINIÇÃO DE SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO E

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - PROCEDIMENTO INTERNA CORPORIS - DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO. 1. Em face da ausência de maiores formalidades no Estatuto do PMDB acerca das decisões proferidas pela Comissão Executiva Estadual durante as reuniões de...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Agravo de instrumento. Execução de título Extrajudicial. Instrumento particular assinado pelo candidato. Prestação de serviço de publicidade em campanha eleitoral. Legitimidade passiva do candidato. Ilegitimidade passiva do partido político. Ausência de assinatura. Manutenção. Recurso não provido. A ilegitimidade passiva deve ser mantida, uma vez que, no contrato firmado – título executivo –, não

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - Partido Político - Comissão Provisória - ELEIÇÕES 2016 - PARTIDO DA REPÚBLICA /PR

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - Partido Político - Comissão Provisória - ELEIÇÕES 2016 - MUNICÍPIO SAMPAIO/TO - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/TO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Prestação de Contas - Partido Político - Órgão de Direção Municipal - Contas julgadas como não prestadas - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

QUEIXA-CRIME - REQUERIMENTO A PARTIDO POLÍTICO - NARRAÇÃO DE FATOS - DOCUMENTOS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA. Consubstanciando o requerimento a partido político simples narração de fatos escudados em documentos e pedido de providências para dissolução do diretório municipal, descabe falar em prática criminosa.