partilha em vida
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Adjudicação ou partilha
.... Imprescindível é o respeito à legítima e à existência de igualdade em valores nos quinhões. . PARTILHA EM VIDA" . A partilha em vida vem prevista no artigo 2.018 do Código Civil. É feita por meio de escritura pública de partilha. . A partilha em vida não \xC3"...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
...FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO. NA PARTILHA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MÍNIMA. VEÍCULO ...íbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge. desprovido de bens e de meação.” REsp 1.290.313/AL. 1.2. ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
...EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE ...ão de interesses, colaboração recíproca, típicos efeitos da vida em comum e, por. isso, independe da saída de uma das partes do lar. É, ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
...Advogada. Mediadora. . “E assim como sei que toda a minha vida foi uma luta para que ninguém tivesse mais que lutar” . Pedro, meu .... 4. O art. 2.018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
...Advogada. . “E assim como sei que toda a minha vida foi uma luta para que ninguém tivesse mais que lutar” . Pedro, meu .... 4. O art. 2.018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
...Advogada. . “E assim como sei que toda a minha vida foi uma luta para que ninguém tivesse mais que lutar” . Pedro, meu .... 4. O art. 2.018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento. ...o patrimônio comum das partes no momento da. ruptura da vida conjugal, eis que adquiridos de. forma onerosa durante a constância da ... -
Acórdãos nº 1012190-58.2022.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2023
Declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência quanto ao período de união estável e partilha de bens. Conjunto probatório que evidenciou o início da união estável o ano de 2015. Partilha de bens que deve abranger aqueles adquiridos a título oneroso durante a vida em comum, mesmo que com recursos amealhados no período por apenas um dos companheiros. Autora que cumpriu...
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Colação
... que caberia a todos os descendentes beneficiados com liberalidades em vida do de cujos o dever de devolvê-las ao monte partível a fim de evitar ...ão doações, podem abstêr-se da herança, ou concorrer á partilha della com seus irmãos. . 10. ITABAIANA DE OLIVEIRA, Arthur Vasco. ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
..., pode colocar em risco o patrimônio construído durante uma vida inteira. Proteger o patrimônio pessoal do sócio ou acionista em face das ... ato de constituição da holding, evitando torna-se alvo de uma partilha resultante de um divórcio, ou então, gravar os títulos com a cláusula ... -
Decisão da Presidência nº 1037561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
...REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO ULTRATIVIDADE. 1. Afasta-se de alegação de omissão e ...
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Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas
Os direitos sucessórios na união estável e as situações consolidadas
... em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha", e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública\xE2\x80"... patrimoniais, por meio dos quais se promove a antecipação em vida dos quinhões hereditários. Ou ainda a partilha em vida, prevista no ... -
Acórdãos nº 0004796-39.2012.8.26.0220 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
POSSESSÓRIA. Ação de reintegração na posse. Companheiro que obteve sucesso na ação de reconhecimento de existência de sociedade de fato e de condenação a partilha de bens havidos durante a constância da vida em comum. Hipótese em que há direito de crédito apenas, e não direito real propriamente dito. Anterior posse existente ao tempo da sociedade de fato que foi perdida com a doação da coisa pela
... existência de sociedade de fato e de condenação a partilha de bens havidos durante a constância da vida em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...ário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano. ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
...ônjuge) impede que um indivíduo transmita seu patrimônio, ainda em vida, de modo a reduzir em mais de cinquenta por cento de seu total. Assim, ... caso, qual o juízo competente para processar o inventário e partilha das moedas virtuais? Qual seria a legislação aplicável para regular a ...
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Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... de Diamantina, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varão em face do virago, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.148256-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 1999
Direito de Família. Separação judicial. Vida em comum. Partilha. Comunhão parcial. Contribuição proporcional. Deve ser decretada a separação do casal quando resta incontroverso nos autos que a vida em comum é insuportável, porque atendido o requisito do art. 5º da Lei nº 6.515/77. O regime dos bens deve ser informado pelo significado econômico dos fatos dos quais decorre o direito. No caso do...
EMENTA: Direito de Família. Separação judicial. Vida em comum. Partilha. Comunhão parcial. Contribuição proporcional. Deve ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
...AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. GUARDA ...determinado, pois, ao decidir, o juiz estará condicionado ao bem da vida concretamente delimitado. pelo autor, não podendo conceder o que não ... -
Processo nº 2001.031.003114-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Abril de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VERDADEIRA SIMULAÇÃO COM OBJETIVO DE BURLAR A ORDEM SUCESSÓRIA EM PREJUÍZO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA CONCLUI-SE PELA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR A COMPANHEIRA DO DE CUJOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTARIA A MESMA DIREITO A PARTILHA DOS BENS EM QUESTÃO, JÁ...
... DO DE CUJOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTARIA A MESMA DIREITO A PARTILHA DOS BENS EM QUESTÃO, JÃ QUE ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR A VIDA EM ... -
VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... fruir em vida, mas que, pela natureza securitária, em caso de morte, transfere-se para os beneficiários independentemente de inventário e partilha. . Assim, em tese, pelo VGBL o estipulante teria um meio lícito de transferir seu patrimônio financeiro para os herdeiros sem que isso se ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... As normas processuais brasileiras regulam diversos aspectos da vida" social de sorte que temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tribut\xC3"... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ...
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Contrato sobre herança de pessoa viva
...ed., Freitas Bastos, p. 42). A partilha em vida, prevista no artigo 2.018 da ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)