passagem forçada

*POSSESSÓRIA – Embaraçamento do exercício da posse dos autores pela conduta do réu e seus inquilinos sobre parte ideal do terreno que teriam adquirido de anterior cessionária dos primeiros, antes da consolidação da propriedade destes por ação de usucapião transitada em julgado – Alegação, ainda, do apossamento indevido de um 'corredor' que é o único acesso à edificação dos autores, e cuja área não

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIOS. PORTARIA. PASSAGEM FORÇADA. ENTE ASSOCIATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE...

POSSESSÓRIA. Imóvel. Posse anterior, esbulho e perda da posse suficientemente demonstrados. Reintegração procedente. Prédio localizado em área diversa da esbulhada encravado. Passagem forçada. Interdito improcedente. Sucumbência mínima do autor mantida. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 1001655-47.2016.8.26.0416; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DECISÃO QUE DEFERE A PRETENSÃO LIMINAR, COMINANDO MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE OS RECORRENTES ARCAREM COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ISENTÁ-LOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O Código de Processo Civil confere especial proteção à figura da posse, dispondo, em seu art. 560, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.2. Ademais, o art. 561 do CPC, estabelece como requisitos para

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C COM PEDIDO DE PASSAGEM FORÇADA. RÉ QUE ALEGOU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E INDICOU SEU FILHO COMO SENDO LEGÍTIMO PARA TAL. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU PELA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE INCLUSÃO DO TERCEIRO, ENTÃO INDICADO PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 339, §2º, DO CPC. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RÉ,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de perturbação do sossego, de modo que o caso versa sobre responsabilidade civil e não de direito de vizinhança, na medida em que este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre desabamento de muro em razão de obra próxima e suposta negligência por proprietários de terrenos lindeiros, com pedido de indenização por...

"AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DIREITO DE VIZINHANÇA – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação que versa sobre passagem forçada decorrente de imóvel encravado que não possui acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do CC – Matéria que não se insere na competência desta Câmara – Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem – Competência das C. Câmar

Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Requisitos. Não configuração. Imóvel encravado. Acesso a via pública. Passagem forçada. Urgência. Não demonstração. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do cpc/15. 2. As...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Questionamento precluso, dado que não exercido no tempo oportuno - Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - Matéria cuja possibilidade não toca às condições da ação, mas diretamente ao mérito - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA - Autor que comprovou a propriedade do bem do qual partirão as tubulações -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em...

4004631-38.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA: 01) Tendo a Agravante demonstrado de forma adequada, por meio de documentos, que o imóvel de propriedade da Agravada possui, assim como outros presentes na mesma área, acesso aparentemente adequado e suficiente para via pública, não há razão que justifique a manutenção...

APELAÇÃO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS TERMOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. De acordo com o que restou identificado e analisado na perícia judicial, a servidão de passagem concedida em prol do Apelante inviabilizará a utilização econômica do imóvel dos Apelados. Razão pela qual, está correta a fixação da indenização na totalidade do...

Apelação – Ação de nunciação de obra nova e reconvenção – Sentença de acolhimento do pedido de demolição da obra, rejeitados os pedidos veiculados na reconvenção – Irresignação improcedente – Existência de passagem forçada – Ré/reconvinte, contudo, que cedeu a passagem em caráter "definitivo e permanente" – Impossibilidade de alteração da passagem ou da pretendida indenização – Caracterização do "

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO NA NARRATIVA DOS FATOS - PASSAGEM A SER ACESSÍVEL QUE NÃO CONSTITUI BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO COMO ALEGADO, MAS SIM ENTRADA DO IMÓVEL PRIVADO DO AGRAVANTE - PEDIDO QUE DECORRE DE ANTERIOR AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENCRAVAMENTO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Direito de Vizinhança – Passagem Forçada – Terreno Que Não Se Encontra Encravado – Existência de Acesso À Via Pública – Inteligência Do Art. 1.285 Do Código Civil – Instituto Que Limita A Posse Do Proprietário – Impossibilidada de Limitação Da Posse Por Mera Comidade Do Recorrente – Recurso Desprovido. (tjrr – Ac 0801709-04.2018.8.23.0030, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Primeira...

Direito de vizinhança. Passagem forçada. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de passagem do cabeamento dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo pela calçada do imóvel da ré. Cabimento. Obra de pequena monta que a ré deve tolerar em razão da prestação de serviços essenciais. Exegese do artigo 1.288 do Código Civil. Benefício da gratuidade que obriga a condenação nas verbas de

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DIREITO DE VIZINHANÇA – IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO, POIS PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DESCRITO NO ARTIGO 1.285, DO CÓDIGO CIVIL – PARTES CIENTES DA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de Instrumento – Ação Civil Públi- Ca. Constituição de Passagem Forçada - Medida Liminar Deferida Na Origem - Re- Quisitos - Fumus Boni Iuris E Periculum In Mora - Presença. - Diante Da Existência de Ele- Mentos Capazes de Demonstrar A Verossimilhança Das Alegações Deduzidas Na Inicial "fumus Boni Iuris", Bem Como O "periculum In Mora", Por Meio de Circunstâncias Atuais E Factíveis...

MATÉRIA PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença rechaçada de forma congruente, em observância ao que determina o artigo 514 do C.P.C. preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA encravamento do imóvel do apelante que é apenas aparente imóvel lindeiro que já dispõe de outro acesso, ainda que em estado precário, para atingir estrada...

*POSSESSÓRIA – Passagem forçada – Encravamento da propriedade do autor em razão da duplicação de Rodovia – Indenização que deve ser pecuniária, levando em consideração Necessidade de Sentença mantida – Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 0000574-57.2014.8.26.0511; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do...

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À RÉ, NOS TERMOS DA PROVA PERICIAL REALIZADA - PRETENSÃO DE REFORMA – FUNDAMENTO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – Alteração indevida dos fundamentos de fato e de direito trazidos na petição inicial. A narrativa dos fatos...