passagem forçada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMÓVEL OCUPADO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL, TODAVIA, QUE É EXPRESSO QUANTO AO DEFERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM....

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À CE-065. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADSTRITO AO CAPÍTULO DE IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INSTITUIR PASSAGEM FORÇADA.

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Alegação de que o imóvel rural está encravado, bem como que existia servidão de passagem pelos lotes dos réus há mais de 40 anos. 1) Caso dos autos que se trata de instituição de passagem forçada, nos termos do art. 1.285

Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEIS ENCRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE ACESSO ÀS VIAS PÚBLICAS. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRUBADA DE MURO. SERVIDÃO E PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. TRÂNSITO DE MORADORES E TRANSEUNTES HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda envolve pleito de indenização por danos morais e materiais em decorrência da derrubada parcial de muro de suposta...

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Alegação da autora de que o réu invadiu parte de seu terreno, destruindo cercas existentes no local. Ausência de prova da alegada turbação de posse. Não comprovado o dano material suportado pela autora. Ação possessória improcedente. Reconvenção em que se pleiteia a instituição de passagem forçada, sob a alegação de que o...

Civil e processo civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares de nulidade. Identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Passagem forçada. Encravamento voluntário. Servidão de passagem. Requisitos. Não comprovação. Danos materiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A parte...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de preceito cominatório consubstanciada na retirada, pelos réus, de um portão de acesso ao terreno do autor, além de perdas e danos decorrentes dos estragos sofridos em sua residência com inundações e insalubridade. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar os...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidão. Condomínio irregular. Passagem forçada. Contraprestação indenizatória. Sentença mantida. 1. Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de intervenção do órgão ministerial no feito, pois, intimado para se manifestar, o parquet opinou pelo desinteresse na lide. 2. A competência da justiça federal é definida pela constituição da república (art. 109,...

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Recurso Especial n. 4000893-84.2017.8.24.0000/50003, Imbituba Recorrente : Fertilizantes Santa Catarina S.a. - FertisantaAdvogado : Ricardo Fretta Flores (OAB: 42411/SC)Recorridos : Petrobras Logística de Gás S.a. e outroAdvogado : Rogerio Santana da Silva (OAB: 90105/RJ)DECISÃO MONOCRÁTICAFertilizantes Santa Catarina S.a. - Fertisanta, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituiç

Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse de imóvel. Liminar de reintegração deferida. Alegação de passagem forçada. Não demonstrada. Pressupostos da medida deferida presentes. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Passagem forçada. Construção de muro e instalação de portão pelo vizinho. Alegação de inacessibilidade do lote. Pedido de depósito das chaves do portão e derrubada do muro. Tutela de urgência deferida. Existência de caminho alternativo. Probabilidade do direito não evidenciada. Periculum in mora não justificado...

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SERVIDÃO DE PASSAGEM - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE DESENCRAVOU O IMÓVEL DOS AUTORES - RECURSO DESTES.PRELIMINARMENTE - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO TEOR E

Ementa: Agravo de Instrumento. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Defere O Pleito Liminar para Determinar que a Ré, No Prazo de 15 Dias, Retire O Muro que Impede O Acesso Do Autor Ao Terreno de Sua Propriedade, Sob Pena de Multa Diária. Inconformismo Da Agravante que Não Prospera. 1. Conforme Preceitua O Artigo 1.210 Do Código Civil, O Possuidor Tem Direito a Ser Mantido Na...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E DE ÁGUA PLUVIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.286 DO CÓDIGO CIVIL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ACESSO A OUTRAS VIAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A servidão não pode ser confundida com o instituto da passagem forçada. Esta é direito de vizinhança em que há limitação ao direito de propriedade para se evitar que determinado prédio fique inexplorado, enquanto que, na servidão, concede-se caminho

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM ESBULHO E TURBAÇÃO E INDENIZAÇÃO. Alegação de turbação no imóvel e de necessidade de passagem forçada. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.5 e II.7, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.  (TJSP

Manutenção na posse com preceito inibitório. Exploração desautorizada de acesso particular em imóvel rústico. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões. Interesse recursal inequívoco, haja vista a tutela inibitória increpada ter sido dirigida diretamente contra o apelante, que detém gleba confrontada com a passagem litigiosa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante arrolou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. 1. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, NO CASO VERTENTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. 2. ALMEJADA A PASSAGEM PELO TERRENO DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O...

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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS EM ÁREA QUE, SEGUNDO A INICIAL, CONSISTIRIA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE QUE O USO DA FAIXA DE TERRA PELOS AUTORES ERA TOLERADO POR MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE COMPÕE A SUA PROPRIEDADE. NO ENTANTO, PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSSÍVEL, A TEOR DO ENUNCIADO

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APELAÇÃO CÍVEL. ação confessória. servidão de passagem em imóvel rural. sentença de procedência. insurgência pela parte requerida. 1. preliminar de nulidade da sentença por ausência de consentimento dos CÔNJUGES. não conhecimento. inovação recursal. 1.1. preliminares de julgamento ultra petita e parcialidade da prova pericial. não acolhimento. ausência de decisão fora dos limites da lide. aplicaçã

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – PASSAGEM FORÇADA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO – REQUISITOS DO ART. 1.285 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA AJUIZADA EM DESFAVOR DE EMPRESA E DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. EXEGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS.MÉRITO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DA PARTE RÉ.ASSERÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM E DE QUE O AUTOR POSSUI ACESSO À VIA PÚBLICA, NÃO SENDO CASO DE ENCRAVAMENTO, IMPEDINDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 561 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO...