patrimonialidade
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Exposição de motivos
... ção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente com o fito de camuflar o ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... Para eles, o fato de uma pessoa dispor de seu material genético não configura patrimonialidade ou circulação interpatrimonial de riquezas, pois tal ato se configuraria em um ... 44 SILVA NETTO, Manuel Camelo Ferreira da. Planejamento ...
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Dano moral coletivo
... Argumenta que a prescrição seria atrelada à patrimonialidade e à disponibilidade dos interesses envolvidos, o que afastaria sua aplicação aos direitos extrapatrimoniais. A prescrição seria um “instituto ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... que sejam”, não ligando-se mais a noção de vontade individual, a partir da concepção negativa de liberdade, muito atrelada a patrimonialidade 31 , mas sim como “expressão da vontade como meio de desenvolvimento da personalidade do declarante. Esse indivíduo é a pessoa humana, ...
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O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
... Para Rosemary de Oliveira Pires e Arnaldo Afonso Barbosa: ... Nivelando o dano moral a uma patrimonialidade calculada, matemática, própria dos danos materiais, tal regulação inviabiliza sobremaneira o valor imaterial do trabalho do homem que o realiza e ...
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Responsabilidade civil do profissional de saúde
... Enfim, protege-se, na responsabilidade civil por dano estético, um valor estético da própria pessoa e não a patrimonialidade, característica do dano material ... Por ser espécie autônoma de dano e diretamente afeto ao valor estético do corpo, a conduta lesiva pode ...
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Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... Inobstante as dificuldades de se atribuir valor monetário (preço) ao dano moral, considerando a ausência de patrimonialidade direta dessa modalidade, bem como restando ultrapassada a corrente que afirmava a impossibilidade de ser atribuído preço a valores morais e ...
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Decisao Nº 8020925-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... 4º, 5º e 6º do CPC), sem que se viole o princípio da patrimonialidade da execução.” ... Realçou, portanto, a existência de omissão com relação à matéria referida, vício que deve ser sanado, considerando a ...
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A vertente civilística do instituto das ações regressivas
... opção, que lentamente vai se concretizando, entre personalismo (superação do individualismo) e patrimonialismo (superação da patrimonialidade fim a si mesma, do produtivismo, antes, e do consumismo, depois, como valores). 156 ... Embora Perlingieri seja um doutrinador italiano, suas obras ...
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Referências
... E-book ... KONDER, Carlos Nelson; RENTERÍA, Pablo. A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Civilistica.com ... Rio de Janeiro, a. 1, n. 2, p. 7, jul./dez. 2012. Disponível em ...
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Acórdão Nº 0021083-50.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. As tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade do devedor, devendo se dar apenas em relação ao seu patrimônio.
... Argumenta que tais medidas não afrontam o princípio da patrimonialidade, uma vez que a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna. Quanto à suspensão de eventuais cartões de crédito em nome do ... -
Capítulo 4 - A superação do Modelo Unitário da Cláusula Penal
... A pessoalidade era a tônica das obrigações em seus primórdios, com submissão corpórea do devedor. Atualmente, a patrimonialidade é característica irrefutável das relações obrigacionais ... O professor de Coimbra critica ainda os que vislumbram a obrigação como poder ...
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O processo do trabalho e as novas tecnologias: instrumentos para a efetivação da execução trabalhista
... O tema do presente artigo implica o estudo de princípios específicos, quais sejam, patrimonialidade, primazia do credor trabalhista, efetividade, utilidade, celeridade, subsidiariedade, impulso oficial e ampla atuação jurisdicional executiva ...
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Responsabilidade Ambiental Trabalhista: Sanções Administrativas Aplicáveis aos Tomadores de Serviços como Fator de Desestímulo às Terceirizações Precárias
... A distinção é formulada, e.g. , na lição de Fábio Ulhoa Coelho, que observa que o atributo da patrimonialidade “distingue a obrigação do dever”: ... (17) Abordagem detalhada sobre os aspectos conceituais, estruturais e concernentes à ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência
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Decisao Nº 8013717-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
... , o que, segundo alega , foi deferido ao arrepio da lei, doutrina e jurisprudência, ignorando- se a separação da personalidade e patrimonialidade da empresa Executada e do ora Agravante ... Neste contexto, assevera que sequer houve a tentativa de localização de bens da Ré, antes da ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E REINCIDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... reforma, haja vista que esse entendimento não pode ... prevalecer. A análise do caso concreto à luz da ... consagrada noção de patrimonialidade (principal ... razão de ser dos delitos que cuidam do patrimônio) ... conduz à óbvia conclusão de que Direito Penal não ... pode/deve infligir ... -
Acórdão Nº 08073891020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
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Uma reflexão sobre a autocomposição e indisponibilidade dos direitos do Estado
Uma reflexão sobre a autocomposição e os direitos do Estado
... Em regra, os direitos patrimoniais são transmissíveis. No entanto, a patrimonialidade, por si só, não é capaz de atribuir a disponibilidade do direito. Basta observar que, em regra, os bens públicos são inalienáveis, sendo ... -
Penhora de criptoativos para assegurar a eficiência no Processo do Trabalho
Lopes e Santos: A penhora de criptoativos e o Processo do Trabalho
... O artigo 789 do CPC traz em sua cerne o princípio da patrimonialidade que prediz que a satisfação do crédito deve recair sobre o patrimônio do devedor e, nesse contexto, a transação de criptoativos entre usuários ... -
A legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva
Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva
... Essa avaliação, é importante destacar, não está vinculada à patrimonialidade ou à disponibilidade do direito, como faz entender o voto do ministro relator. A própria alta corte, em precedente utilizado na fundamentação da ... -
Efetividade da execução trabalhista e os grupos econômicos
Douglas Alencar Rodrigues: Efetividade da execução trabalhista
... de cumprimento da sentença é orientada por diversas regras e princípios, a exemplo das que enunciam a noção basilar da patrimonialidade, segundo a qual o devedor apenas responde com seus bens, presentes e futuros, para a satisfação de suas dívidas, não sendo possível afetar ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... do que aquela normalmente utilizada no Direito Privado, bem como deve ser entendida, principalmente, a partir do conceito de mera patrimonialidade". 50 ... Construtos principiológicos administrativos, cuja interpretação precedem à era moderna, já não são mais capazes de arrimar a absorç\xC3" ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... , ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito de disponibilidade de direitos, mas sim de patrimonialidade (art. 852)” ... A questão envolvendo o que se entende por direitos patrimoniais disponíveis, mais especificamente, acerca do dogma da ... -
Lesão ao tempo do consumidor no direito brasileiro
... 67 ... A omissão do dano moral na disciplina contratual codificada e a patrimonialidade ...