pena comisso
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... , terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembléia-geral ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... Inexistência de ... pagamento do foro ao senhorio direto, pena de comisso que também ... resulta na extinção da enfiteuse ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... Ausência de pagamento do foro ao ... senhorio direto, pena de comisso que também resulta na ... extinção da enfiteuse. Sentença ... -
Acórdão Nº 0395465-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. PENA DE COMISSO ... INADIMPLÊNCIA DO FORO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ...
-
Direito civil
... Trata-se de invocar um princípio ordenador, sob pena de se desinstalar a monogamia" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A Súmula 35 ... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de comisso. Etapa 4. Purga da mora pelo enfiteuta. Etapa 5. Resgate da enfiteuse ...
- Acórdão nº 40729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
- Acórdão nº 40729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
- Acórdão nº 40729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, ... 169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso ... 173. Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, ... 169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso ... 173. Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga ...
-
Enfiteuse contemporânea
... nos bens regidos pela legislação civil é certo e invariável, sob pena de desfazimento da relação contratual e consequente retorno do domínio ... particular ou civil pode ser extinta pela ocorrência do chamado comisso, deixando o foreiro de pagar o foro ao senhorio direto por três ou mais ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... se o nu-proprietário exigir, sob pena de não poder administrar o bem ... c) Conservar a coisa e restituí-la ... O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... O novo Código Civil proibiu a constituição de ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, ... 169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso ... 173. Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga ...
-
Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... , por sentença judicial, em que será aplicada ao senhorio útil a pena de comisso. Nesse caso, é resguardado ao foreiro o direito ao ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, ... 169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso ... 173. Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga ...
-
Decisão monocrática Nº 391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... LTD., sucedida pela Estrada de Ferro Leopoldina) caiu em comisso, gerando a caducidade do contrato de enfiteuse, razão pela qual ... Defende ser a pena de comisso aplicável apenas judicialmente, o que não ocorreu no caso, de ...
-
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... AO CONTRÁRIO DO ... AFIRMADO NA SENTENÇA, A PENA DE COMISSO ... INDEPENDE DE DECISAO JUDICIAL PARA SER APLICADA ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
-
O Alvará de 5 de outubro de 1795 e a consolidação normativa própria do regime sesmarial brasileiro
... sem que primeiro satisfaça a esta impreterível obrigação", sob pena de comisso, com a devolução das terras para a Coroa, conforme consta no ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão invalidados por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, pois tal de sapropriação 5 ... ou subclasse, degradado e 'supérfluo' que não vale a pena ser explorado e é totalmente excluído do sistema produtivo. O ...
-
Dos direitos reais
... , que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme autoriza o art. 182, § ... O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... • O novo Código Civil proibiu a constituição de ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ou seja, para não sofrer a pena de comisso e suportar a devolução do imóvel ao Estado, o interessado ...
-
Acórdão Nº 1432428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA ... REDIMENSIONADA ... AFASTAMENTO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS ... liberdade. Comisso, deverá ser reduzido o número de diasmulta no caso concreto ... 22. Da ...
-
C
... Cominar - Ameaçar com pena ou castigo no caso de infração ou falta de cumprimento de contrato, ou ... Comissivo - Que é o resultado de uma ação ... Comisso - Pena ou multa em que incorre quem falta a certas condições impostas ...
-
A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... outras coisas, obrigam-se a cultiva-las, a torna-las produtivas, sob pena de comisso, ou seja, sob pena de perderem o dominio util, que retornaria ...