Penalidades quanto ao direito de férias
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... 1961, e as vantagens que, embora variando quanto ao valor pecuniário, são percebidas mensalmente ... ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e licenças para ... § 1º O valor das penalidades de multa pecuniária estabelecidas no Decreto nº ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... II – às penalidades previstas na legislação; e ... III – às ... do Ministério do Trabalho e Previdência quanto aos acordos de redução proporcional da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... declarada a inépcia da petição inicial quanto à pretendida unicidade contratual; ... b) no ... Sob o enfoque de direito, não há como reformar o acórdão recorrido ... a) o reclamante estaria em gozo de férias no período de 02 a 21/07/2009; ... b) os ... Justiça, atraindo a aplicação de penalidades em decorrência da evidente má-fé" ... 3 - ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... Art. 143. O juiz ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... II – às penalidades previstas na legislação; e ... III – às ... do Ministério do Trabalho e Previdência quanto aos acordos de redução proporcional da jornada ...
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Teoria Geral do Direito
... juiz tanto para dar a solução “A” quanto para dar a solução “B”, numa colisão de ... , as relacionadas ao gozo de férias, aos descansos semanais, à fruição dos ... presente na intimidação, diante das penalidades previstas para a hipótese de violação da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... direito público interno, a partir do mês em que o ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 130. Os instrumentos de contratação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... comprovada - Súmula 83 do STJ -Férias não-gozadas - Imposto de renda ... com as astreintes , porquanto penalidades de natureza jurídica diversa); b) sanções ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... quanto aos segurados: ... a) aposentadoria por ... emitida pelo INPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta de matrícula ... , poderá o INPS, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever ex officio as importâncias ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... ários remuneratórios (13º salário, férias e progressões funcionais). Ficou ressalvado à Administração Pública o direito de renovar o PAD na forma prevista na Lei ... A União sustenta que, quanto às provas colhidas no âmbito do referido PAD, ... ê, ademais, que na aplicação de penalidades devem ser consideradas a natureza e a gravidade ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo ...
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Direito individual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho, em especial quanto ao contido no art. 3 o , que assim preconiza: ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... terra e os empregados domésticos, salvo, quanto" a êstes, o disposto no art. 166 ... Parágrafo \xC3" ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem ... Art. 67. Os valores ... § 2º Para o efeito de férias, licenças e outras vantagens, aplicar-se-á, aos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) abonos de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Quanto à competência em razão do valor, já está ... ; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ... Art. 129 – ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... (Incluída pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... do trabalho e as possibilidades quanto à diversão ou repouso dos empregados, depois de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.982, de 24.12.1925, que lhes concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... COMENTÁRIOS ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...