Penalidades quanto ao direito de férias
-
Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... quanto a estruturada na relação de emprego ... 61.851, de 1957, que lhes garantiu férias, o Decreto n. 53.153, de 1963, que lhes assegurou ... — Da Aprendizagem”; “Das Penalidades"”; “Disposições Finais”) do Capítulo IV (\xE2" ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... se tratar de mudança relativa às penalidades administrativas, as quais podem ocorrer tanto no ... Tanto lá, quanto cá, é prático para o leitor examinar e ... férias devidas ao empregado; ... XII — gozo de férias ...
-
Acordao N° 1743052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado. Inadimplemento contratual. Ausência de disponibilidade para usufruto do bem. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Retenção de 10%. Insurgência do autor acerca da interpretação da sentença em relação à devolução dos valores corrigidos. Retorno ao status
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE ... USO DE UNIDADE HOTELEIRA, POR SISTEMA DE ... âncias a serem restituídas ao autor, quanto a retenção de 10% (dez ... por cento) ao réu, ... reservar o imóvel em períodos de férias escolares não inviabiliza o cumprimento do ... penalidades serem atribuídas a nenhuma das ... 12. RECURSO ... -
Legislação Complementar
... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Penalidades ... Art. 47. Constituem infrações à Lei n ...
-
O empregado
... ório mais elevado garantido pelo Direito" do Trabalho (arts. 6º e 7º do Capítulo II do T\xC3" ... não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... , o Capítulo XXVIII, item VI.3 (“Penalidades ...
-
Relatório e Voto com número 5728673-58.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr ... Rinaldo Aparecido Barros, que julgou ... apontam que adquiriram uma viagem de férias de Goiânia ... para Porto Alegre com saída no ... 7. Quanto aos danos morais, não merece reparos a sentença ... ção de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56, da Lei ... n. 8.078, de 11 ...
-
Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... , considerando hipóteses alternati - vas quanto às variáveis demográcas, econômicas e ... neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (In- cluído ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Desde então, o direito do trabalho como um todo passou a ter papel ... no momento do aperfeiçoamento contratual quanto das circunstâncias reais que circundam as ... ; à desconexão da vida laboral; às férias anuais para o restabelecimento de energias ... 6.931/81, art. 14. Sem prejuízo das penalidades deinidas pela legislação federal, estadual e ...
-
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Assevera que nunca recebeu férias nem décimo terceiro salários, tampouco foi ... direito de permanência no imóvel até o trânsito em ... à inicial, não havendo qualquer menção quanto à validade material dos documentos. De todo ... Lei n° 5.859/72 e por versar sobre penalidades, esses dispositivos não podem ser interpretados ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... ória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... GRUPO III: TEMPO NÃO ... TRABALHADO ... FÉRIAS + ADICIONAL DE ... FALTAS ABONADAS 2,0479% ...
-
Do Condomínio Edilício
... das áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no que for silente a ... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... A partir do detalhamento das aludidas penalidades, verifica-se que a inadimplência das despesas ... tempo parcial, de um ou vários locais de férias ... O consumidor não compra esse alojamento ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... A ressalva quanto" à revelia, feita na parte final do inciso II do \xC2" ... refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... No mesmo passo o ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 133. Os instrumentos de contrataç\xC3" ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Quanto à competência em razão do valor, já está ... ; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...
-
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
Ver nota 1 ... @1. Desporto e Direito Desportivo ... Desporto não é sinônimo de ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial, ... ; repouso remunerado de 24 horas, férias anuais de 30 dias e "jornada" de trabalho ... ório e a ampla defesa e que as penalidades consistentes em suspensão e desfiliação ou ...
-
Contratos com características específicas
... Discussão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e segurança do ... , poderá o empregador aplicar penalidades de caráter disciplinar, tais como advertências ...
-
Acordão nº 00849-1999-021-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... salarial, gratificação de após férias, base de cálculo do acréscimo de 1/3 sobre a ... contida no processo, aplicando ao caso o direito que entendia cabível, tendo sido concedido o ... as providências que entender cabíveis quanto as alegações recursais ... Nega-se provimento ... 467 da CLT. Com relação às demais penalidades invocadas, as matérias não foram enfrentadas ...
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Quanto à demandada DAYANE, imputou-se a prática do ato ... , por isso, observar alguns preceitos do direito ... sancionador, como o direito penal, por ... MINORAÇÃO DAS ... PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ... férias, o 13º (décimo terceiro) salário, ...
-
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Quanto à demandada DAYANE, imputou-se a prática do ato ... , por isso, observar alguns preceitos do direito ... sancionador, como o direito penal, por ... MINORAÇÃO DAS ... PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ... férias, o 13º (décimo terceiro) salário, ...
-
Atuação Sindical
... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... A quitação será geral quanto ao for discriminado no termo. E qual será o ... ários, adicional noturno e o direito de férias ( FolhaȱdeȱSǯȱPaulo , 27.11.2001) ... VIII — penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... tanto dos pequenos proprietários quanto" das comunidades e, ainda, os dos grandes propriet\xC3" ... , a garantia contra prisões e penalidades arbitrárias, a inviolabidade do domicílio e de ... semanal, de preferência aos domingos; as férias anuais remuneradas; a indenização ao ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... ambiente do trabalho e aplicação de penalidades no caso de descumprimento das normas atinentes; ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ... trabalhistas e previdenciários, como férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS ...
-
DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... ência, cursos intensivos, cursos de férias, seminários, etc ... Art. 4º Os ... 9º O Bibliotecário terá preferência, quanto à parte relacionada com sua especialidade, no ... ão dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomias administrativa e ... CAPÍTULO VI ... Das Penalidades ... Art. 43. A falta do competente ...
-
Acordao N° 1409879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de pacote de turismo. Alteração de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso - lei 14. 046/20. Prazo. Dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que a condenou a pagar ao autor o valor total de r$ 12. 760,80 (doze mil setecentos e...
... Destaca-se que, ... atravancar o direito ao reembolso neste caso deslocaria de maneira ... consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito ... especial. Portanto, quanto ao prazo para restituição dos valores devidos, ... tentativa de não frustrar as férias de sua família, suas solicitações não foram ... -
Do processo judiciário do trabalho
... e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, ... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional ...