Penalidades quanto ao direito de férias
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ... Art. 129 – ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... (Incluída pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... do trabalho e as possibilidades quanto à diversão ou repouso dos empregados, depois de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Quanto à competência em razão do valor, já está ... ; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.982, de 24.12.1925, que lhes concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... COMENTÁRIOS ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades pecuniárias e aplicar sanções, inclusive com ... quanto a jurisprudência (5)(6) já entendiam que a ... férias e gratificação natalina proporcionais ... É ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... dá outras providências e será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com ... regulamento interno disciplinar com penalidades pelo descumprimento de cada uma de suas regras ... flexibiliza prazos de comunicação de férias, ao preconizar que, o empregador informará ao ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... á ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental ... do Regula-mento que trata das “ penalidades ” (Seção III). Desse modo, o direito à ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença ... saúde.” ... do mesmo quanto às matérias de sua competência ... § 2º As ... ário devido e à propositura das penalidades cabíveis, previstas na legislação tributária ...
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Tira dúvidas
... Quanto à caracterização do tempo como horas normais ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e ... CAPÍTULO I ... DAS PENALIDADES ... Art. 121. A inobservância dos preceitos ... para o Tribunal o regime das férias ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... e horas extras, intervalos, descansos, férias, movimentação, armazenagem e manuseio de ... onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
@SEÇÃO I. Do direito a férias e da sua duração ... Art. 129 ... certas condições, mas silenciam quanto às finalidades socioeugênicas do instituto sob ... @SEÇÃO VIII. Das penalidades ...
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Das férias anuais
@Seção I. Do Direito a Férias e da sua Duração ... @@Art. 129 ... certas condições, mas silenciam quanto às finalidades socioeugênicas do instituto sob ... @Seção VIII. Das penalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... quanto ao tema. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de ... condenação em intervalos intrajornadas, férias" em dobro e multas convencionais ... Contrarraz\xC3" ... trabalho extenuante, capaz de ensejar o direito a uma indenização, notadamente por que não ... dos fundamentos da sentença que as penalidades pelo descumprimento das convenções coletivas ... -
O direito à desconexão
... pesquisador airma que, tanto no mundo real quanto no mundo virtual, vivemos uma “sociedade do ... , inclusive nos ins de semana e nas férias. O que temos, na prática, é uma conexão ... empregados, elaborar normas e aplicar penalidades para manter a ordem no ambiente de trabalho ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis ... Art. 26. As filiais e sucursais da ... I - Quanto aos segurados: ... a) aposentadoria por ... ções contidas nas antigas carteiras de férias ou carteiras sanitárias; ... c) anotações ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... os requisitos estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no ... VII – adicional de férias (art. 76): devido ao servidor, independentemente ... e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e hipóteses em que devem ser ...
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Artigos 511 a 610
... cria significativa insegurança jurídica quanto à representatividade dos sindicatos, gerando ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ... 6.386, de 9.12.1976) ... j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... “XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... , e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% ... Ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... á ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade ... artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época ... éritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a êstes últimos, como membro da respectiva ... § 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... ções concretas tanto em face do Estado quanto dos particulares, na chamada eficácia ... identificáveis, como o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem. “É ... ões, o juiz aplique, de ofício, as penalidades por litigância de má-fé às partes ... Em ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... classificatria, para o exerccio de mesmo direito. 5.5.1. Na hiptese de no haver mais ... que apresentar documentos com restries quanto regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado ... conhecimento das condutas passveis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, e aquelas ...