penas principais e acessórias
-
A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF/The hegemony of liberal discourse on homosexual rights at the STF.
... Como um dos principais nucleos de legitimidade do paradigma liberal e a ... as demais identidades, tidas como acessorias ou dependentes de uma grande identidade ... B. "Penas Perdidas: o sistema penal em questao". Niteroi: ...
-
Acórdão, Processo nº 0010494-24.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... os autos, incorreram OS DENUNCIADOS nas penas do art. 298 c/c art. 304 do Código Penal: ... essa é usada para afastar além das principais, também as obrigações acessórias, trazendo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para assinalar alguns aspectos principais do trabalho da Comissão. 25. No concernente à ... , instalações complementares e acessórias, bem como o serviço do tráfego, de telegrafia, ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
-
Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... quando não existe a outorga nos autos principais, não convalida a falha ... A prática demonstra ... ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira" ... Mediante a ... da ação, existem condenações acessórias: custas, contribuições previdenciárias, ...
-
Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou
... 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ... da cobrança em falência das penas pecuniárias, por infração das leis ... -
Crimes Previdenciários
... -se em Parte Geral, com oito títulos principais e Parte Geral, na qual cominados especificamente ... penas são aumentadas de um terço até a metade se da ... relacionado com as obrigações acessórias e principais das empresas ... 1350. omissão ...
-
Crimes Previdenciários
... -se em Parte Geral, com oito títulos principais e Parte Geral, na qual cominados especificamente ... penas são aumentadas de um terço até a metade se da ... relacionado com as obrigações acessórias e principais das empresas ... 1470. Omissão ...
-
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUXÍLIO À ... artigo; VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
-
Acórdão, Processo nº 0001746-82.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, consoante o disposto em seu ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
-
Introdução
... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Art. 10. É assegurada a ...
-
Razões (Novas) dos Pontos
... Existem fontes principais, que são as fundantes de determinado ramo do eito, e as acessórias, que ... são complementares, supletivas, ... direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem ... , cobrança ou outras atividades acessórias ... Art. 2º O propagandista e vendedor de ... serão efetivamente empregados nas principais competições nacionais realizadas diretamente ...
-
Certidões exigidas dos órgãos públicos
... ão, a uma análise por espécie das principais exigências fiscais, cuja fiscalização foi ... ou procurador, informando, sob as penas da lei, inexistir débito relativo ao imóvel ... não incluem suas obrigações acessórias. Desse modo, mesmo não estando o contribuinte ...
-
Acórdão Nº 0021012-75.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A concessão do benefício da Justiça Gratuita está prevista no § 3º do artigo 790 da CLT para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
... Previdência Social, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... de trato sucessivo, às obrigações principais - prestação de trabalho e pagamento de salário - soma-se um feixe de obrigações acessórias, cujo descumprimento enseja a reparação ... -
Sentença nº 1001316-49.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... de gera-la diz com as obrigações principais do contrato de trabalho assumidas pelo ... Nesse sentido, as obrigações acessórias do contrato, tal qual as decorrentes do não ... hipossuficiência econômica firmada sob as penas" da lei (ID 6c3e72d), defiro o benefício da justi\xC3" ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, ... via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
-
O Papel da Ordem dos Advogados na Luta pela Erradição da Escravidão Moderna
... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer ... à escravidão moderna – um dos principais aspectos é o de que o consentimento da vítima ... , por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11939-43.2013.5.18.0018)
... processual, a condenação (parcelas principais e reflexos), sob ... pena de ofensa à ... - à disposição deste Juízo, sob as penas da lei ... Caso não haja numerário a ... Os reflexos são parcelas acessórias das parcelas principais (in casu, diferenças ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-63.2019.5.06.0021), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADA. ART. 479 DO CPC. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao trabalho técnico pericial, podendo formar a sua convicção com base nos demais elementos probatórios produzidos nos autos, com a exposição fundamentada das razões do seu convencimento, o consistente trabalho técnico pericial produzido pelo Perito Técnico nomeado pelo Juízo, autoriza a conclusão de que a...
... caso em exame a Reclamante declarou, sob as penas da Lei, no Instrumento de Mandato outorgando ... grau máximo, com reflexos em verbas acessórias ... A Magistrada sentenciante indeferiu a ... agentes biológicos esclareceu que as principais vias de contaminação biológica e as mais ... -
Mesmo com falhas, lei de repatriação de capitais é iniciativa válida
Carlo Masi: Mesmo com falhas, lei de repatriação é boa iniciativa
... fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar no 105, de 10 de ... ões de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, ... -
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... XLVII - não haverá penas: ... a) de morte, salvo em caso de guerra ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ...
-
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... penas: ... leGislação bÁsiCa de diReito da ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da ... 9Um exemplo ...
-
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... 27 Um dos principais representantes teóricos dos danos à identidade ... aqueles que trabalham em atividades acessórias, burocráticas e atividades-meio nas empresas de ... Nas mesmas penas incorreria o editor-chefe da revista ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... , instalações complementares e acessórias, bem como o serviço do tráfego, de telegrafia, ... via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...