Penhor Agrícola
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Acórdão nº 1004811-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA DE 60 KG - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM NOME DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE FAZER VALER DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FACE AOS GRÃOS PRODUZIDOS NA FAZENDA GRUMAGA – PEDIDO DE ARRESTAMENTO DE 15.390 SACAS DE SOJA REFERENTE Á MENCIONADA PROPRIEDADE – BENS AFETADOS POR PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE...
... SANTOS LOPES - CPF: 042.137.871-92 (ADVOGADO), ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.750.526/0001-50 (AGRAVADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: ... entrada em nome desta e/ou sejam provenientes das áreas objetos de penhor agrícola, onde quer se encontrem, expedindo-se mandado a ser cumprido ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0079393-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Investments LLC. A dívida está garantida por penhor agrícola sobre a cana de açúcar cultivada nas áreas rurais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre o Financiamento das Lavouras do Cafe.
... com o Banco do Brasil S.A., pela sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial, nos períodos agrícolas compreendidos entre 1 de novembro ... 6º Os financiamentos previstos nesta lei serão garantidos por penhor agrícola ou hipoteca, fixado para a primeira dessas garantias o prazo ...
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Acórdão Nº 0001529-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 148-20/21, e as únicas garantias constantes no título é o penhor agrícola de primeiro grau sobre a lavoura e o aval da esposa do emitente, ...
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Acórdão Nº 0010118-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... em Cédula de Crédito Bancário, tendo por garantia, “além do penhor agrícola de soja (que perdeu a validade por não ter sido produzido), ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Processo civil. Execução. Termo de confissão de dívida ... Penhor agrícola. Decreto-Lei nº 167/67. Hipótese em que os apelados firmaram ...
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DEC 24778 de 14/07/1934 - DECRETO. DISPÕE SOBRE CREDITOS HIPOTECARIOS E PIGNORATICIOS.
... Considerando que se tem suscitado dúvidas quanto á validade do penhor, ou caução, de créditos hipotecários e pignoratícios, dúvidas que ... correntemente, objeto de caução, e a lei já conhece penhor, o agrícola", que recái sôbre imóveis; ... Art. 1º Podem ser objeto de penhor os cr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0806836-73.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 27-08-2018
... DE JOO CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS, indeferiu pedido de tutela de penhor agrcola nas matrculas imobilirias de sua propriedade.Em sntese, diz o ...
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Decisão monocrática Nº 0806833-21.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 22-10-2018
... DE JOO CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS, indeferiu pedido de tutela de penhor agrcola nas matrculas imobilirias de sua propriedade.Em sntese, diz o ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Ercilio De Oliveira (OAB:BA22852) Requerido: Synagro Comercial Agricola S.a. Advogado: Juliana Andrade De Oliveira (OAB:GO31826) Advogado: Renata ... emitiu em seu favor cédula de produto rural com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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Acórdão nº 1.0431.19.002411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º DO DL nº 167/67. Conforme art. 60 do Decreto e do art. 70 do Decreto de n° 57.663/1966, é de três anos o prazo prescricional das ações contra o devedor da cédula rural pignoratícia Não se mostra possível a cobrança de comissão de permanência, em relação às cédulas...
... quanto as parcelas vencidas em 2016, bem como aduz prescrio do penhor, sustentando que prescrio do penhor agrcola est no art. 7 da Lei 492/3 7, ... -
Acórdão Nº 0300903-86.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... dos seguros agrcola e de vida, a abusividade da clusula de seguro penhor, a repetio de indbito na forma simples, a inverso da sucumbncia e majorao ...
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Acórdão nº 1.0172.17.002893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç
... Aduzem que para garantir uma CPR poder se constituir hipoteca, penhor ou alienao fiduciria e, uma vez que a CPR regida pelas normas do direito ... -
Citação
... I – os direitos reais sobre imóveis, inclusive penhor agrícola e as ações que os asseguram ... II – as apólices da ...
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Decisão Monocrática nº 5018505-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... NULIDADE DA DECISO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENHOR AGRCOLA. CLUSULA DE AJUSTE DE PRORROGAO. [ ... ] 2. A exceo de ...
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Decisão Monocrática nº 5018505-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... NULIDADE DA DECISO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENHOR AGRCOLA. CLUSULA DE AJUSTE DE PRORROGAO. [ ... ] 2. A exceo de ...
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Decisão Monocrática nº 5018505-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... NULIDADE DA DECISO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENHOR AGRCOLA. CLUSULA DE AJUSTE DE PRORROGAO. [ ... ] 2. A exceo de ...
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Dos Embargos de Terceiro
... garantia real, obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, II, art. 674, § 2e, IV, NCPC)". 306 ... pig-noratícia, embora a escritura lavrada as refira a um penhor agrícola. E, não sendo a hipótese de vencimento antecipado da dívida, o máximo ...
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Acórdão nº 0001264-49.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001264-49.2014.8.11.0044APELANTE: AGRICOLA ALVORADA S/AAPELADOS: JARBAS POSSEBON NUNES E VANDERLEIA DAL MASOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – IMPROCEDENTE – DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE SOBRE O PRODUTO CONSTRITO PELO ARRESTO JUDICIAL DEFERIDO LIMINARMENTE – ENTREGA DO PRODUTO EM ARMAZÉM
... DIRCEU DOS SANTOS] ... Parte(s): [AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0001-85 (APELANTE), JOHNAN AMARAL TOLEDO ... TITULARIDADE DA SOJA DA TERCEIRA EMBARGANTE – CPR COM GARANTIA DE PENHOR DEVIDAMENTE REGISTRADA – BLINDAGEM DA SOJA DEPOSITADA NO ARMAZÉM EM ... -
Acórdão nº 0802143-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Busca e apreensão de sacas de soja. Pretensão de garantia da cédula de crédito rural sobre safra seguinte. Supressão de instância. Legitimidade. A supressão de instância ocorre quando no tribunal é analisada matéria que ainda não foi julgada pela instância inferior. Se a matéria foi submetida a julgamento em
... dela, conforme CPR 3170101497 por eles firmada junto à Cargill Agrícola S/A em 17/06/2020, na qual se obrigaram a entregar até 30/03/2021 o total ... jurisprudência do STJ pela não admissão de transferência do penhor de uma safra para safras futuras. Com a finalidade de obter antecipação ... -
Acórdão Nº 0300177-15.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... da comisso de permanncia;(c) a abusividade da clusula de seguro penhor;(d) a ausncia de contratao do seguro agrcola;(e) a restituio em dobro dos ...
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Decisão monocrática nº 1010423-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-12-2022
... – MÉRITO – ARRESTO DE SOJA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PENHOR" – INVIABILIDADE – NÃO FINANCIAMENTO DA PRÓXIMA PRODUÇÃO AGRÍCOLA \xE2" ...
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Acórdão nº 1018319-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Enquanto nestes autos os Agravantes...
... c) suspensão dos efeitos do penhor agrícola vinculado à Cédula de Produto Rural n. 177/2020-SJ-10, emitida ... -
Acórdão nº 1010139-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO À CAUÇÃO – DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.Se a suficiência do imóvel pode ser aferida nos autos e se não chegou o momento processual de a caução ser empregada na satisfação da dívida, não é necessária a sua avaliação judicial.
... – MÉRITO – ARRESTO DE SOJA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PENHOR" – INVIABILIDADE – NÃO FINANCIAMENTO DA PRÓXIMA PRODUÇÃO AGRÍCOLA \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108894-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO - ART. 375-A, §7º E ART.392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - REQUISITOS CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA. O NCPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo...
... em 2021 na Comarca de So Simo/GO seja aquela instituda em razo de penhor agrcola institudo entre o Sr. Renes e a agravada em 2014 em Ituiutaba/MG ...