Penhor Agrícola
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Acórdão nº 1003571-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003571-76.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. AGRAVADA: DAIANE DERLEN SCHIMER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO
... SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO), ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.750.526/0001-50 (AGRAVANTE), DAIANE DERLEN SCHIMER - CPF: ... DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR" DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...
... objeto ou ainda pelo reconhecimento da inconsistncia da garantia/penhor agrcola ali consignada. Pontua que o penhor agrcola, firmado por parceiro ... -
Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...
... objeto ou ainda pelo reconhecimento da inconsistncia da garantia/penhor agrcola ali consignada. Pontua que o penhor agrcola, firmado por parceiro ... -
Decisão monocrática Nº 0806109-17.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 29-03-2019
... BLOQUEIO DE MATRCULA IMOBILIRIA. INDEFERIMENTO DE CONSTITUIO DE PENHOR AGRCOLA PELO JUZO A QUO. EXCESSO. NATUREZA ECONMICA DO PENHOR E SUA ...
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Nova Lei do Agro é grande passo para desburocratização do crédito agrícola
Vitoria Voltarelli: Impactos da Nova Lei do Agro
... O produtor pode constituir, simultaneamente, garantia sobre a terra nua e penhor agrícola sobre a lavoura [1] ... Até então, o produtor rural dava a totalidade da propriedade para garantir obrigações de valores normalmente ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou ... No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... e contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas ... as garantias convencionais de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do financiamento e passíveis ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... O penhor rural pode ser agrícola ou pecuário ... a1) Penhor rural agrícola: grava colheitas ...
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Decisão monocrática Nº 0809197-29.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 10-08-2020
... BLOQUEIO DE MATRCULA IMOBILIRIA. INDEFERIMENTO DE CONSTITUIO DE PENHOR AGRCOLA PELO JUZO A QUO. EXCESSO. NATUREZA ECONMICA DO PENHOR E SUA ...
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Bens imóveis
... verifica tanto na exploração industrial, como na comercial e agrícola ... Quanto aos imóveis das residências, o proprietário poderá ... os direitos reais que devam recair sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Bens imóveis
... verifica tanto na exploração industrial, como na comercial e agrícola ... Quanto aos imóveis das residências, o proprietário poderá ... os direitos reais que devam recair sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera o Artigo 141, e o Item Ii, do Artigo 134, do Codigo Civil Brasileiro.
... de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.? ... Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário ...
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Os Impactos da Situação Jurídica Irregular da Documentação Imobiliária Rural nas Operações de Barter
... órgãos públicos, como a matrícula do imóvel e a Certidão de Penhor de Safra, além de documentos eletrônicos para validação das ... , era utilizada em 84% dos casos, seguida do Contrato de Penhor Agrícola (66%) e da CPR Financeira (41%). Ficou constatado que somente 19% dos (as) ...
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Acórdão nº 0001735-65.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001735-65.2014.8.11.0044APELANTE: AGRICOLA ALVORADA S/AAPELADA: FIAGRIL LTDA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDENTE – DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE SOBRE O PRODUTO CONSTRITO POR ARRESTO JUDICIAL – ENTREGA DO PRODUTO EM ARMAZÉM EM PAGAMENTO À CPR EMITIDA – TITULARIDADE DA SOJA
... DIRCEU DOS SANTOS] ... Parte(s): [AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0001-85 (APELANTE), JOHNAN AMARAL TOLEDO ... – TITULARIDADE DA SOJA DA PARTE EMBARGANTE – CPR COM GARANTIA DE PENHOR DEVIDAMENTE REGISTRADA – BLINDAGEM DA SOJA DEPOSITADA NO ARMAZÉM EM ... -
Direito Civil
... “C” (Analista Jurídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é ... (C) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as ...
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Decisão monocrática Nº 0815299-62.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 12-07-2023
... operao financeira, face a proibio de constituio de registro de penhor agrcola na matrcula imobiliria ou qualquer outra alienao ou anotao ...
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Decisão monocrática Nº 0815293-55.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 23-06-2023
... operao financeira, face a proibio de constituio de registro de penhor agrcola na matrcula imobiliria ou qualquer outra alienao ou anotao ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do ...
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Registro de Títulos e Documentos
... Natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor etc.); d) Nome do apresentante; e) Anotações e averbações: na ... CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – Registro integral ... (PRENOME E SOBRENOME) – CPF (número) ...
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Pacto Comissório
... fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em ... , que tenha por fim tolher ao arrendatario os beneficios do penhor agricola, e bem assim qualquer clausula, que cautorize o credor a se assenhorear do ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... para algum negócio, devem ser sujeitas à hipoteca e não ao penhor ... Assim, pelas suas particularidades inerentes (capacidade de ... agrícola e penhor pecuário, que têm as mesmas regras gerais, variando somente ...
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Índice alfabético remissivo
... interdito, 221 mandato, 421 mora, 253 mútuo, 414 pactos, 347 penhor, 152 penhora, 187 posse, 61 promitente comprador, 148 - propriedade, 71 ... (da)(do) cessão, 204 hipoteca, 165 lícito, 280, 310 penhor agrícola, 157 - uso, 144 usufruto, 121 ... Oferta ao publico, 285 ... Ônus coisa ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Provisória de Urgência, opostos por Agroservice Comercial Agrícola e Serviços LTDA, em face do Capulho I, Fundo de Investimento em Direitos ... lhe é de propriedade exclusiva por força da garantia real ( ... penhor agrícola ... ) e com a iminência de constrição judicial sobre o produto ...
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Acórdão nº 1.0297.16.001061-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SEGURO PENHOR E SEGURO AUTO - COBERTURA IDÊNTICA - CUMULAÇÃO DE PRÊMIOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo no sentido de se obter uma decisão judicial, cuja apreciação é de ser realizada in abstracto...
... Apelantes sustentam que fazem jus ao pagamento do prmio do seguro penhor agrcola. Evidenciam que comprovaram a contratao de dois seguros para o ...