Penhor Agrícola
-
Do penhor
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do penhor legal - Seção III - Do penhor agrícola - Seção IV - Da caução de títulos de crédito - Seção V - Da transcrição do penhor - Seção VI - Da extinção do penhor
-
Acórdão Nº 0300080-98.2019.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - SINISTRO OCORRIDO EM MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTROS (EVENTO 26) DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SEGURADO QUE DEMONSTRA QUE O AVISO DE SINISTRO SE DEU APÓS 2 MESES DO...
... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DE COBRANA - SEGURO DE PENHOR RURAL - SINISTRO OCORRIDO EM MQUINA AGRCOLA (TRATOR) - SENTENA DE ... -
Acórdão nº 73058 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1996
... CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR AGRICOLA, SAFRA ... FUTURA, COLHEITA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, AÇÃO ...
-
nº 1998.01.00.003781-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1998
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE.1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza e o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. (Art. 186 - CTN).2. A impenhorabilidade de bens vinculados ao penhor agrícola (Decreto-Lei nº 67/67 - art. 69) e à cédula de crédito industrial (Decreto-Lei nº 413/69 -...
-
Acórdãos nº 1000471-44.2016.8.26.0420 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... ítulo inexigível, ante à existência de “Seguro Agrícola” e “Seguro Penhor”, não acionados pela instituição ...
-
Acórdãos nº 2005850-50.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Eventual venda posterior a terceira empresa não desnatura o penhor agrícola formado (art. 1.443 do CC), ou seja, não confere à ...
-
Contratos de penhor rural
61 contrAtoS de penHor rurAl ... O penhor rural divide-se em penhor pecuário e penhor agrícola, conforme a natureza das coisas dadas em garantia. Ambos têm sua regulamentação nos dispositivos a eles concernentes no Código Civil de 2002, ...
-
Cédulas de crédito
... Caso a garantia apresentada seja somente o penhor, bastará o referido registro no Livro n. 3 ... No caso de não haver ... ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.023205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Os argumentos utilizados pelo embargante...
... de Registro de Imveis da comarca de Governador Valadares/MG.[ ... ] penhor cedular de segundo grau, 95 vacas Nelore puro, da cor Branca, com 48 meses ... -
Acordao N° 1655031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Cédula de crédito rural. Ação de cobrança. Preliminar. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Art. 62, decreto-lei 167/67. Manual de crédito rural. Prorrogação de vencimento. Independe de anuência. Manutenção dos encargos financeiros firmados no momento do crédito. Seguro de penhor rural. Seguro agrícola. Não contratado. Extratos bancários....
... FINANCEIROS FIRMADOS NO MOMENTO DO CRÉDITO. SEGURO DE PENHOR RURAL ... SEGURO AGRÍCOLA. NÃO CONTRATADO. EXTRATOS BANCÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 70837-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2009
... penhor agrÃcola estabelecido no referido contrato de compra e venda antecipada ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... O penhor rural pode ser agrícola ou pecuário ... a1) Penhor rural agrícola: grava colheitas ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.038485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FOMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO DE LAVOURA. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI N. 167/1967....
... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por AGRICOLA SAMAMBAIA LTDA. em face da sentena de ordem n64, proferida pelo MM. Juiz ... As Condies Gerais do Seguro Automtico de Penhor Rural (doc. ordem n53) preveem que o objetivo do seguro " garantir ao ... -
Aspectos registrais
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ... 2021) ... 72. O penhor rural pode ser pecuário ou agrícola. Considera-se Penhor Rural o Penhor Pecuário previsto nos artigos 1.444 ...
-
Acórdão nº 74907 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1973
APROPRIAÇÃO INDEBITA. DEPOSITARIO QUE VENDE PRODUTO AGRICOLA GRAVADO DE PENHOR CEDULAR, RECEBIDO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO IRREGULAR. DOLO RECONHECIDO PELA PROVA DOS FATOS. PAGAMENTO QUE SEQUER SE PROVOU FEITO PELO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, PRODUTO AGRICOLA, VENDA GRAVADO DE PENHOR ... CEDULAR, DEPOSITARIO INFIEL, DOLO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 74907 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1973
APROPRIAÇÃO INDEBITA. DEPOSITARIO QUE VENDE PRODUTO AGRICOLA GRAVADO DE PENHOR CEDULAR, RECEBIDO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO IRREGULAR. DOLO RECONHECIDO PELA PROVA DOS FATOS. PAGAMENTO QUE SEQUER SE PROVOU FEITO PELO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, PRODUTO AGRICOLA, VENDA GRAVADO DE PENHOR ... CEDULAR, DEPOSITARIO INFIEL, DOLO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.330166-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2001
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA - PENHOR AGRÍCOLA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ...
-
Acórdão Nº 0300879-63.2016.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... CONSUMIDOR. SEGURO DE PENHOR RURAL. SEGURO OBRIGATRIO ATRELADO AO FINANCIAMENTO DE MQUINA AGRCOLA ...
-
Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... ça jurídica e vulneração de todo sistema de crédito agrícola ... O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder ... baixa dos atos já realizados, bem como (iii) determinar a baixa do penhor agrícola constituído sobre 20.000 (vinte mil) sacas de soja de 60 kg, ... -
Negócios: cautelas e garantias
... 103. Projeto; ... 104. Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... 107. Parecer; ... 11.1 Penhor rural ... O penhor rural, que pode ser agrícola ou pecuário, é utilizado para garantir dívidas contraídas por ...
-
Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ... O penhor rural pode ser agrícola ou pecuário. a1) Penhor rural agrícola: grava colheitas pendentes ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.309095-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO JUSTIFICADA PELO DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DE GARANTIA DE DÍVIDA, CONSISTENTE EM SAFRA DE CAFÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não havendo o depositário de bem consistente em safra de café, objeto de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária e de penhor agrícola, que não
... de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária e de penhor agrícola, que não manteve o referido bem sob a sua guarda, comprovada a ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 53 ... Seção II - Do Rendimento Líquido da Exploração Agrícola ou Pastoril e das Indústrias Extrativas Vegetal e Animal ... ou investimento, que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador ...
-
Títulos admitidos no registro de imóveis
... legislações referentes às cédulas de crédito, os contratos de penhor rural, os requerimentos de retificação, bem como para averbação de ... de valor superior a cinquenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola, sendo hoje a questão regulada pelo art. 108 do atual Código ...
-
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 1.442 9 , 1.444 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, respectivamente, deixando clara a ...