Penhor Agrícola
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Da nulidade dos títulos
... 676) 222 , bem como que o penhor agrícola (art. 796) e hipotecas também deveriam ser registradas no ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... ócio não se limita simplesmente às atividades de produção agrícola e pecuária. Pelo contrário, o agronegócio abarca muitas outras ... Na prática, de pouco adianta ter penhor, por exemplo, de uma área que não tem aptidão para produzir o volume de ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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Acórdão Nº 0005836-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o crédito liberado aos autores é oriundo do Fundo Constitucional do Norte - FNO, através da Cédula de Crédito Bancário (CCB)
... previsto para 10/10/2016, tendo como garantia o que segue: a) penhor agrícola referente à safra de soja 2015/2016; b) hipoteca cedular sobre ... -
Decisao Nº 8012202-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... 8.02 do Contrato de Financiamento e da Cláusula 6.1 do Contrato de Penhor Agrícola; (ii) proibir a negativação do nome dos autores nos ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,
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Aspectos registrais
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ... 2021) ... 72. O penhor rural pode ser pecuário ou agrícola. Considera-se Penhor Rural o Penhor Pecuário previsto nos artigos 1.444 ...
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Do penhor
... E o penhor rural, por sua vez, se subdivide em: a) agrícola e b) pecuário ... Assim, temos: ... 1 O credor assume, portanto, a condição de depositário do bem, até o pagamento da dívida, momento no ...
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Do penhor
... E o penhor rural, por sua vez, se subdivide em: a) agrícola e b) pecuário ... Assim, temos: ... 1 O credor assume, portanto, a condição de depositário do bem, até o pagamento da dívida, momento no ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... que podem não ser de coisas móveis, como no caso do penhor agrícola e pecuário (art. 1.442, do Código Civil) em que o objeto continua em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7104, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Altera Dispositivos do Codigo Civil Brasileiro.
... superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola ... Parágrafo único - O valor previsto no inciso II ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... companies , as empresas de fertilizantes, empresas de defensivos agrícola e outras ... (1) Graduado em Direito pela Universidade Estadual ... , que poderá ser objeto de direitos reais e garantia (em especial penhor agrícola, mercantil ou alienação fiduciária), ainda que não tenha ...
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Acórdão nº 1003571-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003571-76.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. AGRAVADA: DAIANE DERLEN SCHIMER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO
... SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO), ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.750.526/0001-50 (AGRAVANTE), DAIANE DERLEN SCHIMER - CPF: ... DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR" DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL \xE2" ... -
Nova Lei do Agro é grande passo para desburocratização do crédito agrícola
Vitoria Voltarelli: Impactos da Nova Lei do Agro
... O produtor pode constituir, simultaneamente, garantia sobre a terra nua e penhor agrícola sobre a lavoura [1] ... Até então, o produtor rural dava a totalidade da propriedade para garantir obrigações de valores normalmente ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou ... No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... O penhor rural pode ser agrícola ou pecuário ... a1) Penhor rural agrícola: grava colheitas ...
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Bens imóveis
... verifica tanto na exploração industrial, como na comercial e agrícola ... Quanto aos imóveis das residências, o proprietário poderá ... os direitos reais que devam recair sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Bens imóveis
... verifica tanto na exploração industrial, como na comercial e agrícola ... Quanto aos imóveis das residências, o proprietário poderá ... os direitos reais que devam recair sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Os Impactos da Situação Jurídica Irregular da Documentação Imobiliária Rural nas Operações de Barter
... órgãos públicos, como a matrícula do imóvel e a Certidão de Penhor de Safra, além de documentos eletrônicos para validação das ... , era utilizada em 84% dos casos, seguida do Contrato de Penhor Agrícola (66%) e da CPR Financeira (41%). Ficou constatado que somente 19% dos (as) ...
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Direito Civil
... “C” (Analista Jurídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é ... (C) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do ...
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Pacto Comissório
... fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em ... , que tenha por fim tolher ao arrendatario os beneficios do penhor agricola, e bem assim qualquer clausula, que cautorize o credor a se assenhorear do ...
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Registro de Títulos e Documentos
... Natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor etc.); d) Nome do apresentante; e) Anotações e averbações: na ... CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – Registro integral ... (PRENOME E SOBRENOME) – CPF (número) ...