perempção no processo do trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de superação de conflitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina costuma classificar os ... processuais negativos, quais sejam: a inexistência de perempção, litispendência, convenção de arbitragem, etc; ... e) respeito às ...
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Processo Penal
... da ação penal, até mesmo por meio do perdão, renúncia ou perempção (arts. 50, 51 e 60, CPP) ... Indivisibilidade: A queixa deve ser ... Crimes contra a organização do trabalho: São aqueles previstos nos arts. 197 a 207 do CP ... Se o crime for ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em tema de ... Código de Processo Civil ... e) perempção. Perempção é a perda do exercício de um ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... processo, é claro) e até mesmo de ofício pelo juiz, neste caso, se fixada por ... @@3. Perempção versus Prescrição ... Trata-se de figuras tão diversas que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a ... -
Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão) ... Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar exȱoĜcio ou a ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... Ocupa-se a Justiça do Trabalho em processar e julgar os conflitos denominados ... , limitando-se este estudo à análise do processo do trabalho aplicável aos primeiros ... 731 da CLT denomina-se perempção e tem por fundamento a negligência ou ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - que tenham por objeto o ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - perempção; ... V - litispendência; ... VI - coisa julgada; ... VII - conexão; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... ; pela prescrição, decadência ou perempção"; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perd\xC3" ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl - quando não concorrer ... esta, repito, devendo apurar de ofício as reais condições do trabalho, não o faz e tampouco cumpre o papel orientador prescrito na ...
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Relatório e Voto com número 5182056-28.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... Processo: 5182056-28.2023.8.09.0051 ... Natureza: Recurso ... passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou coisa ... julgada (matérias ... (TJGO, ... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso ... Inominado Cível ...
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Acordão nº 20080631228 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
ARQUIVAMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PRÉVIO. NOVA AÇÃO. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 732 DA CLT. ART. 268 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Havendo previsão expressa na CLT acerca da perempção temporária, como se observa especialmente de seu artigo 732, não se pode exigir o recolhimento prévio de custas de arquivamento de ação anteriormente ajuizada como condição para ajuizamento de nova ação judicial, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-43.2016.5.06.0411), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe que as duas reclamações arquivadas possuam idêntico objeto, sob pena, inclusive, de violação frontal ao artigo 5º, XXXV, da CF.
... Procedência :2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, que tem base contratual como o Direito Civil, ... que se houver abandono da causa (perempção) no curso do processo, o último ato refere-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-46.2019.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo ... 2. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Diante do quadro delineado no acórdão (Súmula 126/TST), configura-se a perempção, nos ... termos do art ... -
Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... de raciocínio, no desenvolvimento deste trabalho, decidiu-se pela utilização de doutrinadores ... Nas modernas organizações estatais o processo, embora se orientando como sempre por objetivos ... É a chamada perempção da instância. Em tese, a última das três ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do Direito Processual, ... b) extrínsecos (ou negativos) – perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem etc ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... Por se tratar de uma ciência distinta, o processo do trabalho, tem princípios próprios com o objetivo de conceder ao ... ACÓRDÃO N.: 20080089768 ... 1.17.23. Perempção ... Esse instituto se aplica ao processo do trabalho quando por três ...
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Relatório e Voto com número 5483426-72.2022.8.09.0125 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... VI e VII, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, verbis, respectivamente: “Artigo 337 ... presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / ... Remessa ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Em decorrência, convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma janela aberta para novos ... perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... Segundo Carnelutti , enquanto o processo de conhecimento se contenta com uma pretensão, entendida como vontade de ... válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI ...