Perigo de inundação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011019-16.2014.5.06.0391), 04-04-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso examinado, a reclamante declarou, em petição específica, o seu estado de...
... desconstituídas pela obreira, que não logrou sequer demonstrar o perigo intermitente ... Com relação ao risco constante de inundação, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0020204-60.2023.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FAMÍLIA QUE PRECISOU SE MUDAR PARA IMÓVEL ALUGADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS...
... DE ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO ... INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, QUE FOI ... INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL DO ... PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA ... DEMORA QUE SE TRADUZ NO IMPACTO FINANCEIRO DA ... RENATO LIMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088306-42.2020.8.19.0000 (Cível), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O REPARO DO VAZAMENTO QUE PROPICIA A INUNDAÇÃO POR ESGOTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES, ASSIM COMO A HIGIENIZAÇÃO DO LOCAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). 1. In casu, há provas que indicam ser os imóveis dos Agravados abastecidos pelos serviços da Agravante
... DETERMINAR O REPARO DO VAZAMENTO QUE ... PROPICIA A INUNDAÇÃO POR ESGOTO DOS ... IMÓVEIS DOS AUTORES, ASSIM COMO A ... HIGIENIZAÇÃO ... eles convivem ... 4. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ... ou o risco ao resultado útil do processo ... 5. O montante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARCIAL REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... Quanto ao perigo de dano, restou visivelmente evidenciado, considerando que h risco de nova ... -
Processo nº 0003908-70.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... unidade residencial do condomínio, com inundação ... de moradores e frequentadores do lugar. Perigo" de ... incêndio advindo do contato da água com os fios. 6.\xC2" ...
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Tragédia em Petrópolis: geógrafos e meteorologistas visitam a cidade para analisar estragos das chuvas e propor medidas
... atrasadas, falta de rotas de fuga e de abrigos seguros aumenta o perigo em Petrpolis ... Os maiores, como o Quitandinha, recuperaram suas antigas ...
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Acórdão Nº 5003497-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... , em suma, que: (a) sua unidade privativa foi atingida por inundação ocorrida em razão de problemas existentes no telhado da edificação, que ... à parte, ela deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do ...
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Acórdão nº 71010135820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS NO ANO DE 2019. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. INEXISTENTE PROVA DE OMISSÃO DO RÉU COMO CAUSA DOS ALAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA....
... a falta de manutenção da boca de lobo não foi a causa da inundação na residência da Requerente (vide fls. 334/336) ... Portanto, no caso, a ... de São Gabriel pelo estudo denominado: \"Definição das áreas de perigo de inundação do rio Vacacaí no município de São Gabriel\" (vide fls ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... é a ocultação decorrente de um parcelamento das zonas de perigo, sendo que a “[ ... ] causalidade-somatório de cadeias de ações não ... , com derretimento de geleiras, elevação do nível dos mares, inundação de áreas, etc, com prejuízos a boa parte da população humana. A ...
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Acórdão nº 50010685420158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE PRONÚNCIA. VOTO VENCIDO AFASTANDO A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA. PARA QUE AS QUALIFICADORAS POSSAM SER LEVADAS A PLENÁRIO, NECESSÁRIA UMA ANÁLISE NÃO SÓ DE SUA IMPUTAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO, MAS TAMBÉM IMPRESCINDÍVEL HAJA SUSTENTÁCULO NO CAMPO FÁTICO. PROVA ORAL QUE CONVERGE À...
... Manuel José Martinez Lucas, cujo voto afastava a qualificadora do perigo comum ... Em razões, o embargante, por meio da Defensoria Pública, ... comum, pode, no entanto, ser causado por outros meios, como a inundação e o desabamento.” (Lições de Direito Penal, Parte Especial, José ... -
Acórdão nº 50133256520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Impronúncia. Impossibilidade. Comprovada a existência do fato e havendo versão apontando a autoria do acusado, cabe o encaminhamento do caso ao Conselho de Sentença, constitucionalmente competente a realizar a valoração da prova e análise meritória do caso, por força do art. 5
... O denunciado cometeu o delito com emprego de meio que resultou perigo comum, eis que desferiu diversos disparos de arma de fogo em via pública, ... comum, pode, no entanto, ser causado por outros meios, como a inundação e o desabamento.” (Lições de Direito Penal, Parte Especial, José ... -
Acórdão Nº 01002743020178200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... elevada probabilidade de morte, tais como guerras, naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou outra catástrofe de magnitude semelhante ... Assevera que esse trajeto sempre foi de perigo eminente em razão de suposta criminalidade existente no local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º Se, durante o processo e julgamento no fôro civil, houver perigo de vida para qualquer prêso militar, autoridade militar competente, ... motivo de fôrça maior, oficialmente reconhecido (incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para a ...
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Acórdão nº 50003986220158210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (VÍTIMA ADEMIR). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTIGOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO MOTIVO FÚTIL AFASTADAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DEMAIS VÍTIMAS). IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE...
... Desta tentativa resultou perigo comum, pois o indiciado perpetrou a ação subindo em uma calçada, em ... comum, pode, no entanto, ser causado por outros meios, como a inundação e o desabamento.” (Lições de Direito Penal, Parte Especial, José ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009171-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPREITEIRA E O ENTE PÚBLICO - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL-RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA - AFERIÇÃO DE CULPA - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS - - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EQUÂNIME E RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... e constrangimentos, tais como o mau cheiro advindo da inundao, o perigo constante de contaminao, o risco de contrair doenas, alm da frustrao de ... -
Aspectos jurídicos do desabamento
... 29 (“desabamento de construção”) e ... 30 (“perigo de desabamento”) da Lei das Contravenções Penais (v. textos no anexo) ... (CP) dentre os crimes de perigo comum (incêndio, explosão, inundação), cujo impacto se propaga no entorno. O tipo é este: “ Causar ...
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Acórdão nº 50153609520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO PERIGO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Os denunciados cometeram o crime com emprego de meio que resultou perigo comum, já que desferiram diversos disparos em via pública, em área ... comum, pode, no entanto, ser causado por outros meios, como a inundação e o desabamento.” (Lições de Direito Penal, Parte Especial, José ... - Perigo foi apontado por estudo feito há dez anos
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Direitos da Personalidade
... público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só ... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissim ulação ou ...
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Acórdão Nº 0006780-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL” – INUNDAÇÃO E ... INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO, OCASIONADAS POR ROMPIMENTO DE ... DE OBSERVAR O REQUISITO ‘PERIGO DE DANO’ – TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDA (ARTIGO 300 DO CÓDIGO ...
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... o consequente remanejamento da famlia da apelante, em virtude de perigo iminente de inundao, no constituindo este fato a responsabilidade objetiva ...
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... o consequente remanejamento da famlia da apelante, em virtude de perigo iminente de inundao, no constituindo este fato a responsabilidade objetiva ...
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... o consequente remanejamento da famlia da apelante, em virtude de perigo iminente de inundao, no constituindo este fato a responsabilidade objetiva ...
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... o consequente remanejamento da famlia da apelante, em virtude de perigo iminente de inundao, no constituindo este fato a responsabilidade objetiva ...