Perigo de inundação
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ÁREA DE RISCO. IMÓVEL ATINGIDO. REMANEJAMENTO DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. 1) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo à parte requerente provar o dano e o nexo de causalidade para fazer incidir o dever de indenizar. 2) Família que ocupa área de risco e possui imóvel atingido por eventos naturais não possui direito imediato a receber...
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Acordao Nº 136989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ÁREA DE RISCO. IMÓVEL ATINGIDO. REMANEJAMENTO DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. 1) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo à parte requerente provar o dano e o nexo de causalidade para fazer incidir o dever de indenizar. 2) Família que ocupa área de risco e possui imóvel atingido por eventos naturais não possui direito imediato a receber...
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Acórdão nº 1.0000.18.041037-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO C/C DEMOLITÓRIA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO - IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DE RISCO - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O município, no exercício do poder de policial que lhe é conferido constitucionalmente (artigo 30, inciso VII, Constituição...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... inundação das cavas de areia, local em que as ... atividades de extração ... precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo ... de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica ... -
Acórdão nº 50225606120158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 09-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, QUE SE DESLOCAVA EM HORÁRIO DE PICO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
... provimento ao recurso ministerial, para incluir a qualificadora de perigo comum à pronúncia. Restou vencido o Dr. Leandro Augusto Sassi, que ... a seu total controle, como um incêndio, uma explosão ou uma inundação ... O disparo de arma de fogo, ao contrário, tem objetivo definido, ... -
Acórdão Nº 5014138-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UMA TENTATIVA DE FURTO DE SEIS BARRAS...
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Acórdão Nº 0000395-71.2015.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. CONFIGURADO ERRO SOBRE A ELEMENTAR DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXADA MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 265, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.1. ERRO DE TIPO....
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: 'Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0017192-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da pronúncia a qualificadora do emprego de meio que possa resultar perigo comum ... Daí o presente especial, no qual se sustenta, além de ... de perigo comum presente, por exemplo, em uma explosão, inundação ou desabamento. Entender de modo diverso seria admitir fossem ampliados, ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Quando, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da ... motivo de força maior, oficialmente reconhecido (incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para a contagem de ...
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Teoria da pena
... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Das penas
... , de forma que, uma vez constatadas a cura e a inexistência de perigo no retorno ao estabelecimento prisional, restabelece-se inteiramente o ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. Parágrafo ... ízo demonstrar um abalo sísmico, uma convulsão popular, uma inundação, um incêndio de grandes proporções, e muitas vezes estes eventos ...
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Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância...
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ... -
Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 254 do CPB (causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... tipificados nos arts. 254 do CPB (causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ...
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Acordao N° 1341889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo e consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Rompimento de tubulação de esgoto que passa debaixo do imóvel do autor. Ocorrência de inundações. Imóvel irregular. Ausência de autorização para construção. Resolução 14/2011 adasa. Dano moral não configurado. Recurso improvido. Sinopse-fática: ação indenizatória por danos morais e...
... com os prejuízos relativos à inundação decorrente do rompimento de tubulação de esgotos que se ... encontrava ... realizou nenhuma obra simples para diminuição do perigo. Sustenta que a requerida agiu com ... negligência no sentido de não ... -
Acórdãos nº 2187081-63.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2020
Habeas corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Liberdade provisória ou prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente que não integra o grupo de risco preso preventivamente – Não oferecimento de elementos de convicção de que o quadro relativo a eventual desenvolvimento da COVID-19 não poderia ser convenientemente tratado no Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário
... e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de ... II, “j” (em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... é a ocultação decorrente de um parcelamento das zonas de perigo, sendo que a “[ ... ] causalidade-somatório de cadeias de ações não ... , com derretimento de geleiras, elevação do nível dos mares, inundação de áreas, etc, com prejuízos a boa parte da população humana. A ...
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Delação Premiada
... ónicas, de rádio ou de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos ...
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Acórdão nº 50009416020168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. DESCABIMENTO. A exclusão das qualificadoras somente poderá ocorrer se elas se revelaram manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Assim, havendo amparo indiciário para a argumentação de que, em tese, a forma de execução do...
... Outrossim, o crime foi cometido mediante meio do qual resultou perigo comum à vida e à integridade física de um número indeterminado de ... 250), explosão (art. 251), inundação (art. 254), desabamento (art. 256), etc.1 ... E iterativa a ... -
Acórdão nº 50009281320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA MÍNIMA SOBRE A QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ASSIM, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO E HAVENDO INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, CABE O ENCAMINHAMENTO DO CASO AO TRIBUNAL DO
... e acordo de vontades, por motivo fútil, por meio que resultou em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, ... a seu total controle, como um incêndio, uma explosão ou uma inundação ... Na lição de Heleno Fragoso1: "Perigo comum é aquele que ocorre ... -
Acórdão nº 2010/0093305-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA DE CADA RÉU. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa...
... "Habeas corpus. Crimes contra a flora. Poluição e inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da ... da PCH Apertadinho, os denunciados causaram inundação, expondo em perigo a vida e o patrimônio de ribeirinhos residentes as margens do rio ... -
A diferença risco/perigo
1 A categoria diferencial risco/perigo. 2 Risco e estado. 3 Risco e causalidade. 4 Gestão de riscos como gestão do tempo. 5 Economia: o risco ecológico. 6 Complexidade, seleção, contingência e risco. 7 Risco e ressonância. Referências.
... Por exemplo, uma inundação é um perigo, porém, aquele que constrói sua casa no leito de um rio expõe-se a um risco. Um furacão é um perigo, mas quem provoca o aquecimento ... -
Acórdão nº 70085494862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM Os meios a que alude o inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal constituem exemplos de forma de execução de que pode resultar perigo comum, não afastando a possibilidade de que outras possam gerá-lo. Aliás, em casos como o presente, em que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial...
... 2021/Crime ... HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM ... Os meios a que alude o inciso III do parágrafo 2º do artigo ... que têm, por exemplo, um incêndio, uma explosão ou uma inundação ... Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ...