Perigo de inundação
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Acórdão Nº 0000193-74.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... inundação (CP, art. 254: 'Causar inundação, ... expondo a perigo a vida, a ...
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Acórdão Nº 0007004-19.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UMA TENTATIVA DE FURTO DE UM PEDAÇO DE CARNE EMBALADO A VÁCUO (QUE NEM...
... 254: 'Causar inundao, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de outrem: pena - recluso de 3 ... -
Acórdão Nº 0002537-27.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UM FURTO DE UMA LEGGING (AVALIADA EM R$ 40,00) E POUCAS ROUPAS ÍNTIMAS (QUE NEM SEQUER FORAM AVALIADAS), ALÉM DE TEREM...
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: 'Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ... -
Acórdão nº 2008/0117945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ...
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Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pratica uma conduta absolutamente insignificante; no delito de inundação (CP, art. 254: "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade ...
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Capítulo V
... "Crime de perigo" é aquele que se aperfeiçoa no instante em que há um perigo de lesão ... d) em época de seca ou inundação; ... e) durante a noite, em domingo ou feriado ... Artigo 53 ... O ...
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Decisao Nº 0500191-04.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
... agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido), ... por quem realiza o crime da existência de uma situação de perigo comum, como o incêndio, o naufrágio e a inundação, ou, ainda, de uma ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consiste ... ) e ataques online ; (ii) distorções de informação e “inundação” ( flooding ), prática também chamada de censura reversa; e (iii) ...
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Direito dos contratos
... 157 do CC) e no estado de perigo (art. 156 do CC) ... 4.8.5.3. Coisa ... a) pode ser corpórea ... realizado em razão de calamidade pública, como por exemplo, inundação ou incêndio. ... A: correta, pois de pleno acordo com o art. 631 do ...
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Direito Civil
... ão de ausência, pois é extremamente provável a sua morte face ao perigo de vida em que se encontrava, podendo a declaração em questão ser ... As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena ...
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Acórdão N° 0710196-83.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/01/2021
... que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso ... ção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade ... pública, ou de desgraça particular do ...
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Decisão monocrática Nº 1461399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... LEGITIMIDADE DA CAIXA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIAL. PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... ção do solo, uma das alternativas para se amenizar o perigo alagamentos é a construção de lagoas de detenção, estruturas de ...
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Direito Ambiental
... A ideia aqui é eliminar que o próprio perigo" possa se concretizar ... (7) Princípio da educação ambiental: imp\xC3" ... por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação ... (C) crédito de carbono: título de direito sobre bem ...
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Percepções socioambientais de inundações: reflexões sobre o risco
Estudar a relação ser humano com seu ambiente é uma tarefa difícil. Com a evolução cada vez mais acelerada da espécie, o ser humano adquiriu muitas habilidades e conheceu novos avanços científicos em prol de seu benefício, porém causou desequilíbrios ambientais alarmantes. Nesse contexto, observa-se uma crise planetária, a transformação da natureza foi notada ao longo do tempo, até na própria...
... Com base no social, esse estudo visou identificar o risco de inundação, estudando sua ocorrência assim como as recomendações que possam ... A noção de riscos e desastres estão associadas ao perigo e vulnerabilidades que uma sociedade enfrenta e se associa aos diversos ... -
Decisão Monocrática Nº 5018051-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-08-2020
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".De início, ressalto ... Acrescentou, ainda, que os "riscos de inundação e o fato de estarem os requeridos localizados em área de preservação ...
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Acórdão nº 50002173920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ASSIM, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO E HAVENDO INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, CABE O ENCAMINHAMENTO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE...
... de homicídio foi praticado com emprego de meio de que resultou perigo comum, já que os vários disparos de arma de fogo foram efetuados em ... a seu total controle, como um incêndio, uma explosão ou uma inundação ... Na lição de Heleno Fragoso1: "Perigo comum é aquele que ocorre em ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... Como regra, a ... ção respectiva, impediram o escoamento da água, provocando inundação e alagamento na residência da parte Autora ... Ressalte-se que, o ...
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Acórdãos nº 2009806-74.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ter sido retirada de imóvel que invadiu face à inundação da área Tutela antecipada visando compelir as rés ... Programa Habitacional - Tutela concedida - Ausência do perigo da demora, somado ao fundado receio de dano irreparável ou ...
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Decreto e parecer, DECRETO Nº 10765/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Declara situação de emergência nas áreas do Munic
... ção de emergência nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO - COBRADE 12100, conforme legislação ... aplicada ao tema ... A Senhora ... II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se ...
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Processo nº 0001798-96.2010.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... que resultou em perigo" comum, tendo em vista que ... a melhor doutrina sustenta \xC2" ... inundação e o desabamento”. (Lições de Direito Penal, Parte ...
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Acordao N° 1367613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Afastamento da agravante da calamidade pública. Pedido de redução do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria. Não...
... realiza o crime da existência de uma situação de perigo comum, como o incêndio, o ... naufrágio e a inundação, ou, ainda, de ... -
Acordao N° 1310517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Crime de roubo simples. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de reconhecimento da agravante da calamidade pública. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável acolher o pedido de reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?j?, do código penal, uma vez demonstrado nos autos que o estado de calamidade pública...
... realiza o crime da existência de uma situação de perigo comum, como o incêndio, o ... naufrágio e a inundação, ou, ainda, de ...