Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6817 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
-
Acórdãos nº 0000198-20.2016.8.26.0570 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a ... Lei, com substituição da pena privativa de liberdade Descabimento ... proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... Diz que conversou com Emily na saída e, planejando com ela 'ficar', resolveu ...
-
Acórdão Nº 0036563-37.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA ... DE CRIMES, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -multa e proibição de obtenção de permissão ou ... habilitação por 07 meses, a ser cumprida ... Argumentou que a ... pelas vítimas. “saída do local em nada trouxe prejuízos à vítimas ou ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0401335-30.2013.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9503/97. Foram aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período. Substituída a pena prisional por duas restritivas de direitos. Nos mesmos termos o...
... Substituída a pena prisional ... por duas restritivas de direitos ... concomitantemente com a pena privativa de liberdade, em especial ... quando se trata de ... , lá atras no recreio; que o evento era saída ... recreio e chegada em São Conrado, corrida de ... permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ... -
Acórdão nº 50555752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias simultaneamente com o deferimento da progressão ao regime aberto e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão domiciliar já...
... árias a RENATO FREITAS BORGES que cumpre pena em regime aberto ... O argumento é de que o ... legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime ... ção desde 1º de agosto de 2019, pena privativa de liberdade de nove anos, oito meses e vinte ... Aliás, não custa referir que a permissão de saída temporária aos que estão no regime ... -
Acórdão Nº 0012297-54.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
... de PATRICK FERREIRA COELHO, para conden-lo a pena de: 1) 5 (cinco) anos de recluso, em regime ... para o aberto e a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (Evento ...
-
Guetos e prisões: a 'identidade' que inclui e exclui pobres e negros à margem
O artigo aborda a configuração das identidades das classes economicamente hipossuficientes e de cor negra na sociedade contemporânea. O estudo, que se justifica pela necessidade de compreensão da constituição identitária dos grupos considerados ameaçadores à ordem social, problematiza a influência dos guetos e das prisões, notadamente formados por pobres e negros, na categorização das identidades
... que muitas das identidades resultam da liberdade e não são, em regra, adstritas a uma essência ... próprios se ressentem, mas não têm permissão de abandonar nem das quais conseguem se livrar ... No entanto, o uso exacerbado da pena privativa de liberdade parece evidenciar mais do ... Aliás, a saída da penitenciária significa para o custodiado ... -
Acórdão nº HC 180780 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS ... dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das ... reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Apenado esbarra na ... liberdade. No caso presente, apesar de já ter obtido a ... PENAL - Execução Penal - Pena Privativa ...
-
Acórdão nº 50000688520118210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, tendo o réu ingressado com seu caminhão na BR116, no sentido interior-capital, diretamente na pista de rolamento, em baixa velocidade, saindo pela via de entrada do posto situado na margem da rodovia, logo, pela contramão, não...
... ção da estrada e empreendeu manobra de saída desde o estacionamento do posto de combustíveis ... , e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de ... pena de suspensão do direito de dirigir, tendo em ... -
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 2ª FASE. IMPROCEDÊNCIA ... DA ATENUANTE ... COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS E A ... Gama, ao lado da rodoviária; QUE após a saída do Coordenador da COOTARDE chamado Pablo, o ... arbitrário dos veículos, seja pela permissão de ... circulação de ônibus inaptos –, o ... -
Acórdão Nº 0004914-65.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... PARENTE, todavia, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em01 (um) anoe ...
-
Acordao N° 1680050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal e processual penal. Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Improcedente. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de embriaguez ao volante. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena acessória de suspensão ou de proibição de se...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA ... PENA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A ... PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO ... CONHECIDO E ... /CORSA SEDAN (V2) em direção a pista de saída do ... estacionamento, sem observar as ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... ; VI)condenou o acusadoEuclides DarcsioKlein pena de 28 (vinte e oito) anosde recluso, em regime ... de multa de forma proporcional a pena privativa de liberdade e oabrandamentodo regime ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177223-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 27 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV. PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, RIO...
... SUBJETIVO – DA DOSIMETRIA: PENA-BASE ... DEVIDAMENTE FIXADA EM 05 ANOS E 09 ... CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ ... DE SER O INICIALMENTE ... 68-CP, implica uma ... permissão e que é possível a aplicação de duas causas ... ção do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0002674-45.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO...
... a denncia para condenar o acusado pena de 01(um) ano,01(um) ms e 21 (vinte e um) diasde ... com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se previso contida no art.330do Cdigo ... direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituda por uma pena ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ... 511 — CLT — liberdade de — art. 5º, XVII — CF — licitude — ... 82 — TST — baixa — data de saída a ser anotada deve corresponder ao término do ... — não comparecimento do reclamado — pena — art. 844 — CLT — prova pré-constituída ... 524 — CLT — denominação privativa ...
-
Acórdão nº 12214868 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PRISAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRISÃO DOMICILIAR– DOENÇA GRAVE – IMPROCEDENCIA. 1. A defesa não juntou aos autos qualquer documento emitido pelaSuperintendência do Sistema Penal - SUSIPE, informando se a casa penal em que se encontra preso possui ou não,infraestrutura para prover a assistência médica e proporcionar o tratamento de saúde adequado, do...
... ÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PRISAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRISÃO DOMICILIAR – DOENÇA ... não o impede ao regular cumprimento de sua pena em regime fechado, nem prejudica sua saúde, ... DA PERMISSÃO DE SAÍDA ... Da análise dos autos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0048337-11.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CERTEZA. TESTEMUNHAS QUE
... RÉU. 4. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA ... HABILITAÇÃO. PRECEDENTES ... HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE EM CASOS DE CRIMES HOMICÍDIO ... ão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... diante do grande fluxo dos empregados na saída da ... fábrica, o que lhe demandaria ainda mais ... -
Teoria geral do processo civil
... precisa intimar o autor para emendá-la, sob pena de extinção. E por que é que todos sabem ... A nosso ver, a saída está no art. 337, XII, do novo CPC. O art. 337 ... 1. Princípios da liberdade das formas e da instrumentalidade do processo ... da secretaria não é atividade privativa da advocacia. Esse novo dispositivo não fere os ... que a ideia por detrás dessa permissão decorre do fato de, com a efetivação da medida ...
-
Decisao Nº 0300843-67.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VÍCIO NA OITIVA DA TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂ
... DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. UMA ... de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, eletrodomésticos que guarneciam os ... Com a sua permissão, foram realizadas buscas no interior de sua ... 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos ... mesmos indivíduos; QUE os assaltantes na saída deixaram cair um telefone celular de um deles; ... -
Do Processo Judicial
... observado pelos operadores do Direito sob pena de nulidade absoluta do processo, que pode ser ... Código Penal: “quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ... Tal permissão consta em seu § 1º, a assegurar a possibilidade ... A saída encontrada é reconhecer o dever de o magistrado, ...
-
Acórdão Nº 0000641-45.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL – ... PENA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ... permissão sumular de conceder regime semiaberto aos ...
-
Acórdão nº 50102558320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 331. DESACATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o ora acusado, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação e no momento da abordagem desacatou os Guardas Municipais. Existência e autoria dos fatos comprovadas....
... , na Rua Tom Jobim, beco, no Bairro Liberdade, em Novo Hamburgo/RS, o denunciado opôs-se a ... do crime de desacato, redução da pena, compensação entre a reincidência e a ... Referiu que o réu correu para uma rua sem saída, ao final da qual abriu os braços, dizendo ao ... em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de ... PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA. INVIÁVEL. PENA ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... pelo serviço que irá usufruir, sob pena de se caracterizar o defeito na prestação deste ... ao estádios compareçam ao local sem permissão ... O art. 6 o discorre sobre o ouvidor, ... POR PEDRA QUANDO PASSAGEIRO DE COLETIVO NA SAÍDA DE JOGO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE E DA EMPRESA ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...