Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas ... energia elétrica, isto é, incide sobre a saída da energia elétrica alienada nos termos dos ...4 Muito se discute sobre a liberdade do legislador na escolha do responsável ... do Mecanismo Diante da Competência Privativa da União Federal para Legislar sobre Energia ... estadual, alterar essa estrutura senão sob pena de inconstitucionalidade. A nosso ver, a ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
...ípio tantum devolutum quantum appellatum, pena de incidir na reformatio in pejus. Em se ... aventura, verifique, antes, se a porta de saída não é muito estreita". Já vimos, na prática, ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ...Tem liberdade para mover-se e nisto exerce sua vontade; o ... legislador sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, CF), motivo pelo qual cabe ...
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Acórdão Nº 5036053-51.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REVOGOU PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO CERTO. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU...
... o imediato início do cumprimento da pena no regime fixado na sentença condenatória" ... em regime inicial fechado, (..) da pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses ... como fora dele, mediante a pertinente permissão de saída:Art. 120. Os condenados que cumprem ... -
Acórdão, Processo nº 0000002-71.2017.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de ... delito se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido. Precedentes. (STJ, AgRg no ... amealhado, o que vai além da permissão contida na alínea h do § 1º do art. 240 do ...
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Processo nº 0007830-31.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, I, Do Ctb. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inobservância Do Dever de Cuidado Na Direção Do Veículo Automotor. Ingresso Na Contramão Vindo a Colidir Com a Moto Da Vítima. Exclusão
...AUMENTO DE PENA POR NÃO POSSUIR CARTEIRA . ...OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA . ... . . Substituída a pena privativa de liberdade por duas . ... que tem a mão de entrada e a de saída . ... -
O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... de coexistência e desenvolvimento, sob pena do perecimento das espécies terrenas mais ... decorrência do próprio cerceamento de liberdade a que estão submetidas por força da atuação ...ária de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. O núcleo da conduta reveste-se no ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... devido pela entrada no país ou pela saída para o exterior,de espécies da fauna silvestre, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
...2) ADEQUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA PENA. PECUNIÁRIA, FIXADA EM DECORRÊNCIA DA. IÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... para um outro depósito que dá para a saída de outra rua;. que foi muita correria e muito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...
...Pacientes: PESSOAS IDOSAS QUE CUMPREM PENA" PRIVATIVA DE. LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRES\xC3"...REQUERIMENTO DE. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS. PRIVADAS DE ...permissão para que os apenados com trabalho extramuros. ... -
Artigos 477 a 486
... à anotação do contrato, mas de data da saída. Questão 5 interessante que aparece com a ...ções diversas da despedida individual), sob pena de inconstitucionalidade. E não se diga que as ... porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade do indivíduo. Como decorrência disso – já o ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"... serviços por ter que cumprir pena privativa de liberdade. Outra conclusão não pode se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento. ...) ano, contado da publicação daquele, sob pena de não. efetivação do referido ato e perda dos ... ao efetivo exercício da função privativa da. carreira para a qual o militar está ...ALT. CARACTERÍSTICA 7,00. 3002 PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 5,00. 3003 REL./CERT. ...§ 2º-A. No caso de saída para o fim específico de exportação, nas ...
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Acórdão nº 0004190-94.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... imputação, procede-se nova dosimetria da pena, fixando a pena final do recorrente em 02 (dois) ... corporal, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ... munições, muito embora não tivesse permissão legal para estar com ela (Num. 11705151 – Pág. ... e munição comum as que não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal" 8 . . Contra a ...ção da carteira de habilitação" – sob pena de "multa no importe de R$ 50.000,00 por ato de ... adotar que não afetassem tanto a liberdade individual, como "rodízio de carros e o pedágio ... individual de passageiro "atividade privativa" do "profissional taxista" 13 . . Por sua vez, ... levanta a preocupação de que a saída" de taxistas para outras profissões gere um monop\xC3"... -
A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
...As noções de igualdade e liberdade formais cumprem seu papel de cada vez mais ... . importantes. Em primeiro lugar a saída dos estabelecimentos fabris das proximidades do ... vulnerabilidade dos ocupantes informais, sob pena de sujeitar o ato administrativo ao controle ... que haja um contrato administrativo (permissão, autorização ou licença). Nada impede também ..., reduzida a uma mera atividade privativa do . ...
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Dos direitos reais
... reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da ... os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme ...Porém esta saída não poderá ser adotada, já que, como explanado ...1.356), desde que exista permissão expressa na convenção condominial, sendo ... pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como ...
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
...-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de ... embutidos no acórdão recorrido, permissão de análise de prova documental inequívoca em ... sistema que admite que se tome por base a pena concretizada na sentença. Enfim, o habeas ... a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista ... de vagas, deverá ser determinada: 1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...
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Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
...Pena Privativa de Liberdade] Relator: ...ÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAR ... aos reeducandos em regime fechado, a permissão para sair do estabelecimento é restrita a casos ... -
Acórdão nº 1003913-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1003913-87.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIAN JOSE ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INCONFORMISMO...
...A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE. LIBERDADE ...EXECUCAO PENAL. SAÍDA TEMPORARIA. NÁO RETORNO. RECONHECIMENTO DE. ... -
Acórdão nº 50032736120168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Antes da determinação de revogação do benefício, houve tentativa de intimação do acusado, no endereço fornecido por ele na última vez que se apresentou pessoalmente, para que esclarecesse o motivo do descumprimento. No entanto, o mandado retornou...
...pena, e o afastamento da pena de multa. Prequestiona .... E no parecer: . De saída", a prefacial de nulidade não merece acolhimento.\xC2"...Confirmada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, ...ão e/ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0166968-6 de T5 - QUINTA TURMA
... impetração limita-se a questionar a pena de suspensão do direito de dirigir e o valor da ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164320-8 de T5 - QUINTA TURMA
...ção, para o mínimo previsto em lei, da pena de suspensão da habilitação para dirigir ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
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Enfoques Especiais
... ofício, pode estabelecer a cominação de pena" pecuniária diária {astreinte) (arts. 287, 461, \xC2"...2.180-35/2001. Por ser de competência privativa da União legislar sobre matéria relativa a ... que sofre violência, ou ameaça na sua liberdade de locomo-. . çao, por parte de qualquer ...ária, é mister que exista em lei a permissão, ou, acrescente-se, a imposição. Mas na ...saída para o "mostrengo" que ajudou a criar. O mesmo ...
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Acórdão Nº 5015488-97.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). FALTAS ANTERIORES. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.Está presente o comportamento adequado necessário ao adimplemento do requisito subjetivo da saída temporária quando a última falta grave do apenado ocorreu há mais de quatro anos.RECU
... parecer desfavorável".Aponta que negar a saída temporária "fundamentando-se em algo que foi olvido, aplicando uma pena que jamais deveria existir é tornar sua ...A liberdade" de locomoção sem vigilância, que pode durar at\xC3"... que "as autorizações de saída (permissão de saída e saída temporária) constituem ... se encontra sob o cumprimento de pena privativa de liberdade o restabelecimento gradual do ...