pescaria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aduziu o autor ser pescador artesanal, atividade da qual retira seu sustento, mas que foi interrompida em decorrência de incêndio de grandes proporções, nas dependências das rés, que causou danos ambientais e mortandade de peixes, prejudicando sua atividade econômica. Diante disso, requer indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 2º,II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA UMA ÓTICA NA CIDADE DE PESCARIA BRAVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE APONTA O PACIENTE COMO UM DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. OCORRÊNCIA DA CHAMADA "FISHING EXPEDITION" OU "PESCARIA PROBATÓRIA" - TESE NÃO COMPROVADA - ACUSADO QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NO DECORRER DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - LATENTE CASO DE APLICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

recurso de APELAÇÃO criminal. tráfico de ENTORPECENTES – artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006. NULIDADE DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE e de fishing expedition (pescaria probatória) – NÃO ACOLHIMENTO – policiais que DILIGENCIARAM, a fim de averiguar as denúncias anônimas recebidas e só REALIZARAM a abordagem quando confirmaram o veículo indicado pelas informações...

Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Condenação. Agente Preso Em Flagrante Porque, Livre e Conscientemente, Comunhão de Ações e Desígnios Com Indivíduo Não Identificado, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal, para Fins de Tráfico, Transportava 34 Gramas de Cloridrato de Cocaína, Acondicionados Em 87 Pequenas Embalagens Plásticas, Com As Inscrições ¿pu Cv Maradona 5

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR QUATRO DOS CINCO FATOS DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACUSADO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em breve resumo, consta que os reclamados adquiriram passagens aéreas da empresa reclamada, com partida de Goiânia/GO (GYN) às 21h20min do dia 30/11/18, com escala/conexão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA – APONTADO ATO COATOR CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS ESTÁTICOS DELIMITADA POR PARÂMETROS DE PESQUISA EM DETERMINADA REGIÃO E POR PERÍODO DE TEMPO – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENTES CRIMINOSOS QUE SUBTRAÍRAM OITENTA ARMAS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 7º, INCISO II E 22 DA LEI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013712-19.2018.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4013712-19.2018.8.24.0000, de Laguna Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Pescaria Brava em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna que, nos autos n. 0302350-26.2017.8.24.0040, deferiu o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Agravo de Instrumento n. 0000089-70.2019.8.24.9004Agravo de Instrumento n. 0000089-70.2019.8.24.9004, de Laguna Agravante : Kelly VenâncioAdvogados : Angelo Solano...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de pescador artesanal pela poluição das águas em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apela o autor sustentando cerceamento por ausência de fase dilatória; inversão do ônus da prova; responsabilidade objetiva do poluidor; danos à atividade pesqueira. Descabimento. Preliminar. Cerceamento por ausência de fase

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCARIA AMADORA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO E NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCARIA AMADORA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO E NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06)–INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ACOLHIMENTO –OFENSA AO ART. 5°, XI, DA CF – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO - DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION – PROVAS ILÍCITAS –...

• DOU. Diário Oficial da União

Renovatória de locação. Ação ajuizada pelo sublocatário em face do locador. Inclusão do locatário-sublocador no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado. Decadência que restou operada em desfavor do autor. Ação improcedente. Recurso da Pescaria Fazenda de Proteção Ambiental e Comércio Ltda. não conhecido, improvido o do autor, na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação 1099708-75.2

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 35.700 GRAMAS DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1496 DIAS-MULTA PARA OS APELANTES LEANDRO E LUIZ HENRIQUE E DE 09 ANOS E 03 MESES DE...

Habeas corpus. Preventivo. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de risco iminente e concreto. Fishing expedition. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente em decorrência da busca e apreensão realizada em sua residência. 2. As medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e acesso ao...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

habeas corpus crime - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - aBORDAGEM POLICIAL - ALEGADA PRÁTICA DO fishing expedition (pescaria probatória) - fundada suspeita - EXEGESE DO art. 244 do Código de Processo PenaL - alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do cpp - prova da existência do crime e de indícios mínimos de autoria - necessidade de resguardo...