petição ação execução alimentos
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Acordao N° 1300092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ... ação respectiva tramitou no Juízo da Vara de Família ... onde se encontrarem bens sujeitos à execução, bem como na localidade onde ... deva ser ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... modificações ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Acordao N° 1405957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação. Aferição
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE ... PETIÇÃO ... AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO ... a execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Acordao N° 1604507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de fixação de alimentos. Ação de alimentos. Juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação. Interposição de agravo de instrumento e apresentação de contestação. Atos de defesa. Cumprimento da finalidade do ato. Comparecimento espontâneo configurado. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Preclusã
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS ... indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O ... à execução ... 2. É certo que a mera juntada de ... -
Acordao N° 1610000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Filha menor impúbere. Necessidade presumida. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos bancários e fiscais. Verba
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. FILHA MENOR ... AGREGAÇÃO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO ... a execução do julgado enquanto o recurso é processado e ... -
Acórdãos nº 2035291-08.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... pela mãe) V O T O Nº 25.962 ALIMENTOS EXECUÇÃO Valor ajustado ... genitores do menor nos autos de ação de autorização de viagem Acordo ... ção judicial de que emendada a petição inicial para exigir o valor então ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... de debater, aprovar e monitorar a execução do Plano,; (iii) providencie, no máximo em 72 ... social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.” ... março de 2021, a União apresentou a petição 33361/2021, à qual anexa a Nota Informativa nº ... ção se faça a partir de um plano de ação, onde se desenham os objetivos a serem ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... DESPACHO 8010890-76.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... Freitas Executado: G H T Comercial De Alimentos Limitada Despacho: .diario { font-weight: ... , acaso tenha interesse na manutenção da ação neste Juízo, ou requerer o envio dos autos à ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ...
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Acordao N° 1396735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de condições da ação rejeitada. Incompetência em razão da matéria. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença mantida 1. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento do código de processo civil de 2015, duas são as condições da ação: interesse de agir e...
... FALTA DE CONDIÇÕES ... DA AÇÃO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES ... alimentos, guarda, regulamentação de visitas, ou outros ... Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: ... -
Acordao N° 1314115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ato ilícito imputado à ré. Rejeição. Mérito. Propositura de execução de prestação alimentar. Prova. Ciência da negativa de paternidade. Abuso de direito. Não configuração. Caráter irrevogável e irrenunciável dos alimentos ao filho menor. Desídia. Invalidação do registro civil. Danos materiais e morais. Ausên
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... MÉRITO ... PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PROVA. CIÊNCIA DA ... IRREVOGÁVEL E IRRENUNCIÁVEL DOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. DESÍDIA ... INVALIDAÇÃO DO ... a partir dos elementos contidos na petição inicial ... 2. Se a narrativa na exordial ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... SENTENÇA 8012726-84.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: ... DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em ... De Freitas Executado: Lirro Comercio De Alimentos Ltda Sentença: .diario { font-weight: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001902-73.2017.5.07.0033), 2018-11-06
... IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ... Fundamentação CERTIDÃO PJe-JT ... Certifico que foi juntada aos autos petição dos filhos do reclamante informando que existe a ação de execução de alimentos contra o autor, e que ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ...
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Acórdão nº 1.0702.07.343653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O decreto de prisão civil do devedor de alimentos será admitido quando o executado deixa de pagar o débito alimentar e não apresenta justificativa plausível para o inadimplemento.2. Ausente a...
... de priso civil na ao de execuo de alimentos aforada pela agravada. Afirmou que no tem ... -
Acórdão nº 50584262320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ausência de interesse processual, a execução de prestação de alimentícia (rito da penhora) ... A sentença apelada indeferiu a petição inicial, aduzindo que o débito exequendo já ...
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Decisão Monocrática Nº 0300275-13.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2019
... Apelantes : Distribuidora de Alimentos Daltoé Ltda - Me e outros ... Advogados : ... - Sicoob-SC/Oestecredi propôs "ação de execução de título extrajudicial" (processo ... Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, com fundamento no ...
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Acordao N° 1420700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Impugnação. Rejeição. Determinação de pagamento sob pena de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Demonstração de adimplemento substancial. Atualidade dos alimentos. Demonstração em relação a parcela do débito. Prisão civil. Determinação. Suspensão. Prosseguimento do executivo quanto ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL ... OBJETOS DISTINTOS ... PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA EXEQUENTE. OMISSÃO ... dalitispendência, com a extinção da ação por ... derradeiro aviada, demanda a ... -
Acordao N° 1336232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio e ação de alimentos compensatórios. Vínculo das relação jurídica litigiosa. Risco de decisão conflitantes. Reunião dos processos. Cabimento. Declarada competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e de sucessões de ceilândia, em face de decisão...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... E AÇÃO DE ALIMENTOS ... Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de ... , “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. 5.3 ... -
Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...
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Acórdão nº 50002114220188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... julgou procedentes os embargos à execução de alimentos, ajuizados por EDINOR P.,, para o ... De acordo com tal dispositivo legal, a petição recursal deve conter, além da exposição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... RICARDO JOSE PADILHA CARICIO atravessou petição requerendo a atribuição de efeitos suspensivos ... das empresas FJW DA CUNHA FILHO ALIMENTOS LTDA., MEGA FRIOS COMÉRCIO SERVIÇOS OBRAS E ... processos licitatórios variados e na execução dos contratos decorrentes, ao que tudo indica, em ... (da chamada "operação Torrentes") e na ação de improbidade 0805936-93.2018.4.05.8300, não se ... -
Acordao N° 1320099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia e a 1ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia. Cumprimento de sentença. Petição direcionada ao juízo do local do domicílio da parte exequente. Distribuição. Fixação da competência. Perpetuatio jurisdiciones. Art 43 do cpc. Superveniência de sentença em ação revisional. Impossibilidade
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ... DIRECIONADA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ... SUSCITADO ... 1. O credor de alimentos pode protocolar o cumprimento de sentença ... 2.1. As ações de execução dos alimentos e revisão de alimentos são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública pelo MPF, em desfavor da União, ... -
Decisão monocrática nº 2015.00703731-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-03-2015
... nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M ... – Processo ... execução provisória ... formulado pelos ora agravantes, ... a juntada da mencionada petição, acatou os argumentos ... lá contidos e reduziu ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... e cumprimento de sentença, o de execução" e os especiais ... Na sistemática do CPC/73 t\xC3" ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ...