petição ação execução alimentos
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029300-35.2006.5.06.0121 (00293-2006-121-06-00-5)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão, Processo nº 5021537-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... , Raphael Eduardo Silveira Ripani, ajuizou ação revisional de alimentos perante a Vara de ... , ajuizou em face dele ação de execução de alimentos. Da petição inicial daquela ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110700-08.2005.5.06.0121 (01107-2005-121-06-00-4)), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ... petição fundamentada e devidamente instruída, e será ... execução dos trabalhos do CONCEA, inclusive de suas ... -se infração administrativa toda ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que ...
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Acórdãos nº 1008264-59.2015.8.26.0132 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Voto nº 24.751 EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE ... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os embargos à execução ... advocatícios contratuais de “ação de execução de alimentos”, a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ...
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Acórdão Nº 0000788-46.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... -46.2013.5.04.0511 (AP) AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: SILVANA BRIDI, MARFRIG GLOBAL ... EMENTA SEARA ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, ...
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Acórdão Nº 0020622-97.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo cometimento do crime ... ório, da empresa TS Comercial de Alimentos Ltda., constituída através da utilização de ... é Humberto de Lima Júnior atravessa petição, dirigida ao juízo de origem, no sentido de ser ... sensivelmente prejudicada no curso da ação penal, diante do "total descaso do então ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... ão interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace Abrahim Lustosa Rosário , no bojo e embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... na relação contratual em debate na ação, já que o dispositivo legal citado reclama a ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ...
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Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal” 9 ... De outro ... Em tal caso, o procedimento será inaugurado por meio de simples petição (e não por meio de ação de execução), sendo o devedor de alimentos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § ... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ... observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... REQUERENTE: ZILLENNE ... 7ª) Ambos dispensam alimentos recíprocos; ... 8ª) A divorcianda não ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTRAJUDICIAL ... REQUERENTES: ... ções, conforme cálculo constante na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
... Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de ... parcial ... consignadas no item “h” da petição inicial. Apelo do Réu no ... sentido da ... empregatício e suspender a execução das custas e honorários ... advocatícios face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, objeto esse que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR.- A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da...
... que, nos autos da "Ao de Execuo de Alimentos", rejeitou a impugnao apresentada pelo executado, ... -
Alimentos e sua configuração atual
... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, 5 e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...