petição execução alimentos
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e cumprimento de sentença, o de execução" e os especiais ... Na sistemática do CPC/73 t\xC3" ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ...
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Acórdão Nº 0021309-34.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não obstante a regra contida no artigo 805 do CPC, é necessária observância à ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Situação em que a executada não demonstrou a efetiva impossibilidade de proceder à garantia da execução, em dinheiro, além de não comprovar a propriedade ou valor dos bens indicados....
... nº 0021309-34.2016.5.04.0017 (AP)AGRAVANTE: LAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP, MJ5 ALIMENTOS EIRELI - EPP ... AGRAVADO: PATRICIA CASAL DOS ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não ... -
Do processo de execução
... cumprir com sua obrigação, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, assim como para comprovar ... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o ... Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... : PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADOS : ESTEFFERSON DARLEY ... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR ... razoável do processo e promoção da execução pelo modo menos gravoso ao devedor, sendo certo ... -
Decisão Monocrática nº 50966427120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... petição ... -
Acórdão Nº 0000788-46.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: SILVANA BRIDI, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A ... EMENTA SEARA ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo ...
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Acórdão Nº 0020622-97.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ...
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Execução de alimentos sob pena de prisão civil
... Demonstramos: ... a) Recebendo a petição inicial da ação de execução de alimentos por título executivo extrajudicial o juiz deverá determinar a citação do executado para, no prazo de ...
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Decisão Monocrática nº 50004574420198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. A CONCORDÂNCIA DOS GENITORES E A ASSINATURA INICIALMENTE LANÇADA PELAS PARTES EM ACORDO NÃO SÃO CAPAZES DE AUTORIZAR EXECUÇÃO DOS TERMOS ALI PROPOSTOS, UMA VEZ A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI HOMOLOGADA, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 784, IV DO CPC. SENTENÇA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO ... , IV do CPC. sentença que indeferiu a petição inicial, que merece ser mantida. APELAÇÃO ... -
Acordão da , 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentÃcia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121012520214050000), 05-04-2022
PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...
... empresa agravante, para suspender a Execução Fiscal 0812865-34.2016.4.05.8100 enquanto ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... prática, considerada um processo autônomo, que se inicia por petição" inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, embora a liquidaç\xC3" ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes ... ça de mérito, ocasionou um excesso de execução superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ... Receita Federal do Brasil, descritos na petição" inicial, ou protocolados após o ajuizamento da a\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....
... AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... seguinte: 1) o endereço que consta na petição inicial é o endereço que foi informado pela ... a necessidade de redirecionamento da execução fiscal conta o sócio administrador; 3) a ... -
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DESUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais sedeterminou o redirecionamento da execução para a empresa GDCAlimentos S/A, ora recorrente. As instâncias...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000391-87.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADODE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORADEPROVENTOS DE APOSENTADORIANO IMPORTE DE TRINTA POR CENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CUMULAÇÃO DE PENHORAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, APÓS ANÁLISE...
... AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE E ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO ... alimentos, e não para execução trabalhista, como no caso ... -
Acórdão Nº 0020359-41.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO ACORDO JUDICIAL. Situação em que, inobstante a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, não é possível a suspensão total da execução do acordo judicial homologado, considerando-se que a atividade desenvolvida pela executada trata-se de atividade essencial (produção e comercialização de alimentos - padaria), sendo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO ACORDO JUDICIAL. Situação em que, inobstante a notória ... -se de atividade essencial (produção e comercialização de alimentos - padaria), sendo menos afetada pelas medidas de isolamento social ... -
Acórdão Nº 0020299-83.2018.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com previsão expressa no sentido que seria suspensa tal obrigação apenas se não auferido créditos nesta ou em outra ação, impede a alteração do título executivo em...
... AGRAVADO: FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ...