petição execução pensão alimentícia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002441-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS . DOCUMENTOS...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... PROVENTOS DE ... ões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... for a sua origem, admite ... $ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de pensão alimentícia; ... R$ 410,99 ... ao impetrante, juntamente com a petição inicial, na forma do ... art. 6.º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0129400-32.2004.5.06.0003), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA ... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135513720204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em sede de exceção de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA POR ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO" INICIAL. FALTA DE INTERESSE. CONFIGURADO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010292-71.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a legislação vigente, ao determinar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, tem por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, conforme...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALÁRIO. PROVENTOS DE ... , ou no caso de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, a ... -
Acórdão nº 51313161220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... DE FREITAS, no curso da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra CARLOS ... , é referente à prestação alimentícia, sobrepondo-se ao crédito da exequente BIANCA ... que o pedido de penhora para pagamento de pensão alimentícia do menor desfruta ... foi efetivado em abril/2019 e que a petição do terceiro interessado foi protocolada em ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Acordão nº 20150744107 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... PETIÇÃO ORIGEM: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo ... RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. O fato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-83.2010.5.06.0101 (01795-2009-412-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUANTO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FILHO MENOR DO RECLAMANTE - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS BENS OBSERVANDO-SE A ORDEM PREFERENCIAL DOS EXECUTADOS. 1. Firmada a conciliação nos autos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130294-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0130294-11.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MARLLON DOS SANTOS VALENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL ALEGANDO PRISÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXITENCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O AUTOR, ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXTINTA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃ
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... alimentícia ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... objetiva duas parcelas atrasadas de pensão alimentícia dos meses de junho e julho de 2010, ...
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Benefícios previdenciários
... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que ... petição inicial, mas sim à finalística do interesse ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Acórdãos nº 1008500-83.2015.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Bradesco S/A PROCESSO CIVIL Execução de título extrajudicial Nulidade ... Direito Privado do TJSP Petição inicial instruída com a cópia da ... exclusivamente para recebimento de pensão alimentícia do filho do embargante ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... execução de alimentos, sob o rito da coerção pessoal, a ... e um reais e setenta centavos), além das pensão alimentícia in natura ... que refere-se a ... expressamente na petição inicial, cujos comprovantes de pagamentos não ... -
Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ... I.K.7 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 12.1. A duração da pensão compensatória. 13. Base de incidência dos ... antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido ... em nada se confundem com a pensão alimentícia ... Os alimentos pretéritos têm sido ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, 5 e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ... instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
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Do direito das famílias
... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ...