plano nacional de educação em direitos humanos
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... finalidades da cultura humana; n) A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a ... nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ... “os Estados membros se empenharão, no plano nacional e internacional, conforme seja adequado, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... -se gravemente deficiente no plano neurológico. Faltam-lhe as funções ... educação, ao lazer, à profissionalização, à ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... humanos para a atividade de inteligência; e ... II - ... reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal ... III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional" 162 ... De acordo com Machado Neto, esse fen\xC3" ... Teoria do fato jurídico : plano da eficácia, 1ª parte. 7. ed. rev. - São ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... na nova economia e políticas para uma educação melhor e mais avançada”. A centralidade da ... 7 ... 8. LEMOS, Ronaldo. É preciso plano de inteligência artificial, Folha de São Paulo, ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordena-doria Nacional para ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... 50 Nada há por ora, tanto em plano legislativo como jurisprudencial, questionando a ... , às pessoas privilegiadas por sua educação, seu meio, suas redes intelectuais privadas? ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ços sociais, serviços de saúde e de educação, na integração social e económica de ... ção de diretrizes para uma governação nacional, regional e global das migrações (BIT, 2017), ... em planos nacionais, incluindo o atual “Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... de dados relativos aos cuidados, educação e tratamento das pessoas com deficiência ... ão política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, ... e reabilitação foram relegadas a segundo plano em favor da perspectiva dos direitos [ ... ]” ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos ... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... ordenação da cidade, expressas no chamado Plano Diretor. Portanto, ao contrário do que fez em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... a legitimidade do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... se integra a ordem jurídica nacional a partir da sua aceitação pelas autoridades ... 208 ... Isso não significa que a educação ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... de proteção dos direitos humanos, no plano internacional ... Nesta óptica, os diversos ... complementam, interagindo com o sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior ... a todos no acesso a recursos básicos, educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho e ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus I, Programa de Pós-Graduação Stricto ... ção passou a ser chamada de Hospício Nacional de Alienados, tornando-se o Pavilhão-Escola ... ção social cujas raízes estão no plano simbólico. É o caso das pessoas que, mesmo ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... humanos e animais e a partir disso, os direitos destes ... um ano de intensos debates na Assembleia Nacional. Antes da referida decisão, os animais eram ... mundial a contemplar expressamente no plano constitucional direitos aos animais, quando ... aprovados pelo Conselho Federal de Educação ... Além disso, o art. 36 do ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... , que passaram a se reunir em assembleia nacional ... Portanto, diante dessa breve análise, é ... ário é "a primeira expressão de que, no plano internacional, há limites à liberdade e à ... , remuneração, oportunidade de educação, acesso a serviços médico-hospitalares, ...
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do ... Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da lher, da Família e dos Direitos Humanos.” (NR) ... “CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE DO ... I – o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual ... IV – educação sexual abrangente; ... V – formação e ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; ... XXV – registros públicos; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... Todos podem ser salvos pelo plano de Deus para a salvacao. A igualdade ... ou restrita pelo interesse de seguranca nacional ou pela protecao dos direitos de outros. Quando a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ... ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... III – erradicar a pobreza e a ... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade ... ções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso ...
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Decreto nº 9.796 de 20/05/2019. Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... III - Ministério das Relações ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Cidadania; e ... VII - ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados ... obrigação decorrente de contrato de plano de previdência privada firmados com a REFER, a ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... ções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal ...