poder constituinte difuso
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Ação civil pública
... Poder Judiciário Trabalhista ... Por essas e outras ... para a proteção de qualquer interesse difuso" ou coletivo lato sensu , sem prejuízo da atuaç\xC3" ... a real vontade dos legisladores constituinte e ordinário no sentido de alargar cada vez mais ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a liberdade de ... Sua importância, reconhecida pelo Constituinte, não diz respeito apenas ao campo das liberdades ... a hipótese de violação aos limites do poder de reforma à Constituição. 20. BARROSO, Luís ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... a situação desfavorável de seu constituinte, perante os fatos e o Direito. Segundo o adágio ... , em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos ...
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Decisão Monocrática nº 0000146-09.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 31 de Octubre de 2012
... a simples afirmao do estado de pobreza, que poder ser elidida por prova em contrrio ... 2. Recurso ... entre normas inseridas pelo constituinte originrio, ou na anlise de que o controle de ... No se admite controle concentrado ou difuso de inconstitucionalidade de normas produzidas ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Não somente permitiu o legislador constituinte a tipifi cação e a conceituação dos ... ém disso, alargou as bases de atuação do Poder Judiciário e viabilizou a construção de um ... de interesses transindividuais de caráter difuso: o princípio da igualdade e a proibição do ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... Contas da União, o exercício do controle difuso de constitucionali-dade, pois representaria ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, a probidade na administração e o ... O interesse tutelado é de caráter difuso, na definição do art. 81, parágrafo único, I, ... esteira de raciocínio, o legislador constituinte pretende fortalecê-los concedendo-lhes ...
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América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... conceito de povo remonta à titularidade do Poder Constituinte, que, neste constitucionalismo, ... ) a passagem de um predomínio do controle difuso de constitucionalidade ao controle concentrado, ...
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Decisão Monocrática nº 5005531-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 2 de Abril de 2013
... ídico pátrio, o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário. Precedente do STF ...
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Acórdão nº 2007/0221883-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário ... (ADI 4097 AgR, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que um ... a restringir o campo de atuação do Poder Público, dirigindo-lhe o dever de abstenção ... constituinte imprimiu ao Capítulo II (“Dos direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000535-09.2016.8.19.0051 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0000535-09.2016.8.19.0051 Apelante: MARCOS AURÉLIO FARIA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis (fls. 61/63),
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Controle de constitucionalidade
... da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo; ... (b) inconstitucionalidade ... , cabe o controle pelo Judiciário, seja difuso ou concentrado ... Em razão disso, a ... Constituinte originário; ... (c) uma Emenda Constitucional ...
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Decisão Monocrática com número 5131087-14.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5059079-05.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5372716-81.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5634740-64.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-01-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5111547-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5641329-72.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5623368-21.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Decisão Monocrática com número 5638013-51.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... análogo, o tema foi submetido ao controle difuso ... de constitucionalidade pelo Órgão Especial ... da Constituição Federal, o constituinte garantiu aos servidores públicos o direito a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “qualquer imposição do Poder Público que, explícita ou ... implicitamente, ... da Assembleia Nacional Constituinte de dar expansão às ... liberdades do ... difuso, como a ADPF 130, o RE 511.961, a Rcl. 21504, o ...
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Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... presumem-se constitucionais até que o Poder Judiciário pelo Controle Difuso ou Concentrado ... 12612) ... O Poder Constituinte Originário possibilitou a qualquer tribunal o ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... concretos, no controle difuso" de constitucionalidade e ... legalidade, nas inst\xC3" ... oriundas do mesmo poder constituinte, mas apenas um ... aparente conflito ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... pelo resgate da dignidade no exercício do poder. São Paulo: Madras, 2008, p. 35-36). Ainda que ... é uma atividade conjunta do Constituinte e do Legislador, de modo que, ao estabelecer ... Há um interesse difuso à boa administração ... 48 Para um parcial ...