poder constituinte difuso
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... os dois, a ter certo comportamento, sendo possível, também, ser o poder direto sobre uma determinada coisa; no segundo, é o quadro no qual se ... excessos cometidos durante o período totalitário levaram o constituinte italiano de 1947 a preocupar-se com eventuais abusos da Administração ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu - ção suspensa por ... de ser possível argumentar que o constituinte origi- nário entreviu que impostos cumulativos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um ... ao intérprete, basicamente, o Poder ... Judiciário, de aplicar a lei e atos ... estabelecido pelo legislador constituinte originário, ... não é possível compatibilizar ...
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Acórdão Nº 0006069-06.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) EM LEI ORGÂNICA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA LEI ORGÂNICA E QUANTO A AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA LEI ... ORGÂNICA E QUANTO A ... VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida regra sumular foi ... constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude o ... controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... cabe tão somente ao órgão de cúpula do Poder Judiciário a tarefa de controlar a ... ário) em contraposição ao controle difuso (difuso por qualquer órgão do Poder ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ...
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Ação civil pública
... a tutela “a qualquer outro interesse difuso”, mas este dispositivo recebeu veto da ... O legislador constituinte retifi cou o erro decorrente do veto ... é rara a recorrência do indivíduo ao Poder Judiciário em questões tributárias ou ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... , diferentemente do controle difuso, pressupõe um conjunto de titulares disparadores ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... ; a MP, pela EC nº 32, digamos, pelo constituinte derivado. É a ... mesma coisa. Também nisso, o ... entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10 ...
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Acórdão nº 1.0188.15.011401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO...
... ser ocupado pelo MUNICPIO DE NOVA LIMA/MG, poder-se-ia cogitar da aplicao da regra geral do art ... favelizao disseminados pelo pas -, o Constituinte Originrio incumbiu aos Municpios o dever de ... urbano desordenado e a tutela do direito difuso ao meio ambiente h de, preferencialmente, ocorrer ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009) ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou proposta de inclusão no ... ões proferidas em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...
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Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... inviabilidade de controle difuso de norma infraconstitucional que espelha norma nstitucional ... instituída pelo constituinte originário, seja em face da proclamada ... -
Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... inviabilidade de controle difuso de norma infraconstitucional que espelha norma nstitucional ... instituída pelo constituinte originário, seja em face da proclamada ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... , desde cedo, considerados o controle difuso e o ... controle concentrado de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... á atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em ... social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre concretização paulatinamente ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... ático de Direito opere dentro dos limites estabelecidos pelo constituinte" ... O estudo em questão parte das concepções fundamentais dos princ\xC3" ... quanto aos direitos e garantias dos administrados diante do Poder Estatal. Os princípios coíbem que sejam praticados abusos, ... -
Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... sobre as características do Poder Constituinte Originário. Infelizmente, parece-nos que o STF ... de constitucionalidade concentrado ou difuso (§12), devendo a decisão do STF ser anterior ao ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ... difuso ou coletivo’ cuja defesa ou proteção compete ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e ... exercício normal da atividade típica do Poder Judiciário. A questão sobre a ... , não haveria necessidade de o constituinte de 1988 manter o mecanismo complexo estabelecido ...
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Poder Constituinte Originário
... O STF decidiu pela constitucionalidade da PEC e pela possibilidade de a Corte realizar esse controle difuso e prévio de constitucionalidade para proteção dos limites ao poder de reforma ... Retomamos o regime democrático somente com a ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... A) É possível que o poder constituinte derivado do Estado-membro M altere a ... o Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... que as decisões do STF, em controle difuso" e abstrato, estão caminhando para uma uniformiza\xC3" ... , sob pena de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, com inúmeros processos com ... ário) sobre os demais, o legislador constituinte estabeleceu na CR institutos capazes de manter o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... procurar em juízo a favor do seu constituinte, cliente; mas o mandato há de ser documentado, ... de constitucionalidade concentrado ou difuso" ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da decis\xC3" ...