política da educação inclusiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
... a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a ... da pessoa humana – a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-03-2017
... Secretária de Estado de Educação ... MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA ... (a) Regente Educação Especial E Inclusiva ... Alcinópolis Leila Pereira Da Silva Professor ... (a) Regente Educacao Inclusiva,Especial E Politica Da Inclusao ... Bela Vista Laura Flores De Moraes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... houvesse no ensino fundamental educao inclusiva. A antecipao de tutela deve ser concedida quando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... houvesse no ensino fundamental educao inclusiva. A antecipao de tutela deve ser concedida quando ... -
Decreto sobre política de educação especial é suspenso por Toffoli
Decreto sobre política de educação especial é suspenso por Toffoli
... Tribunal Federal, suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. A decisão liminar foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade e será submetida a referendo do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ... , em uma sociedade moderna, plural e inclusiva, haja discursos condenando a homoafetividade ...
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STF referenda suspensão de decreto sobre política de educação especial do governo
STF referenda suspensão de política de educação especial do governo
... , no início do mês, a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ... Segundo o decreto, a União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, deveria ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... Institui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclu- ... Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da ... Vida, por meio ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... IGOR LIMA DA CRUZ GOMES E VINÍCIUS PÉRISSÉ MAIA VERAS ... Por sua vez, o Decreto 3.298/1999 dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os ...
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Acórdão nº 50010532820188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES PRESERVADA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS INTEGRA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A
... , para auxiliá-la nas atividades de educação, comunicação e interação social. Ao final, ... , no que diz respeito à elaboração da política" pública educacional. Pontuou que o dito pedido n\xC3" ... Educação inclusiva ... A educação constitui um direito de todos ... -
aviso de chamada pública
... públicaSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"RESUMO: Processo 943/2023- MODALIDADE ... EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESPECIFICADOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A SERVIÇO DA UCAÇÃO INCLUSIVA, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU, ...
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Princípios do direito do trabalho
... de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após ... humanista, democrática, social e inclusiva, buscando arquitetar, no País, um verdadeiro ... familiar (alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) com o ganho advindo ...
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SECRETARIAS - Educação
... ção inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que ... maximizem o ... de implementação da Política Nacional de Educação Especial ... na Perspectiva da Educação ...
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A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
... , tentar esboçar uma ideia inclusiva, urge portanto adensar o foco em um feixe global ... , não apenas na esfera da vida política (onde o princípio da igualdade assume uma ... nal de Educação) já havia inovado com a resolução 4, que ...
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O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... , tentar esboçar uma ideia inclusiva, urge portanto adensar o foco em um feixe global ... , não apenas na esfera da vida política (onde o princípio da igualdade assume uma ... Em 2009 o CNE (Conselho Nacional de Educação) já havia inovado com a resolução 4, que ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... as áreas de educação, saúde ... e segurança pública, o que ... Um dos projetos inclui na Política ... Estadual da Pessoa Idosa medidas ... para ... arquitetura inclusiva, com soluções projetuais benéficas ao usuário ...
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Acórdão nº 50048380720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS INTEGRA A EDUCAÇÃO QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO...
... à 7ª Coordenadoria Regional de Educação (7ª CRE), a qual, em resposta, informou que a ... VOTO ... Educação inclusiva ... A educação constitui um direito de todos ... O Estado argui que a politica em questão prevê a oferta do Atendimento ... -
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... pação política dos municípios ... deAliança,CarpinaeVicência, ... Comissões aprovam projetos ... sobre educação", paradesporto e ... trabalho análogo à escravid\xC3" ... ção Especial e Inclusiva para ... o atendimento de educandos ...
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Decisão Monocrática Nº 5040167-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
... , no mbito da poltica de educao inclusiva, toda a estrutura necessriapara atender s ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036444-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Município de Itaperuna e Estado do Rio de Janeiro. Menor de onze anos, com transtorno do espectro autista. Deferimento da tutela de urgência, que requeria sua inclusão na rede pública de ensino, ou na rede privada às expensas dos réus, bem como acompanhamento individual e especializado durante o horário escolar. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro....
... Lei nº ... 12.764/12, que instituiu a Política de Proteção dos Direitos da ... Pessoa com ... ), que também assegura o direito à educação de ... forma inclusiva, em todos os níveis de ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... seja o acesso ao conhecimento e à educação, o que permite refletir sobre o estágio em que ... , que se relacionam numa sociedade mais inclusiva, no que diz respeito às individualidades e à ... íveis de adaptação econômica e política pode ser o caminho para incentivar o investimento ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... os fundamentos básicos do direito à Educação estão elencados nos artigos 6º e 205 e 227 da ... parte do Ente, na formulação de uma política pública tão importante; CONSIDERANDO, ainda, ... em aderir ao Projeto de Educação Inclusiva apresentado por esta Unidade Ministerial no bojo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... inclusiva de socorro espiritual. Em uma dimensão plural e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ... BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR – ... BRASILCON, ... que conduzam à cidadania inclusiva. Valho-me aqui das palavras do ... Professor ...
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Expediente - OFÍCIOS
... alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ... 7 - ... Institui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclu- ... Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da ... Vida, por meio ...