Política da Pesca
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de gênero. O ... 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 19 121 2106 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... MOD IU FTE VALOR 2052 Pesca e Aquicultura 20.911.359 Atividades ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... servidores oriundos do quadro de pessoal do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, transferidos para o Ministério da Agricultura, Pecuária ... IX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o período em ... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... pesca, nas quais essa aplicação apresentar problemas especiais de uma certa ... PARTE II. PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL ... 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de ... Políticas de Promoção da Igualdade Racial; b) de Aqüicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê Gestor será coordenado ...
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Crises, disputas e resistências: os territórios tradicionais das comunidades pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré ? BA
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise do cenário de crises, disputas e resistências que envolve as comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré, Salvador – Bahia. Uma das temáticas que tem ganhado relevante destaque, nas últimas décadas, refere-se às inúmeras disputas e conflitos territoriais que as comunidades tradicionais pesqueiras têm vivenciado nos seus...
... Palavras-Chave: Crises. Disputas. Resistência. Territórios. Pesca ... Abstract ... This paper aims to present an analysis of the ... Tal processo, aliado a uma conjuntura política estadual de constantes incentivos à industrialização, em especial na ... -
Direito Ambiental
... (C) Embora a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de ... ítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ... A Lei estadual ...
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Decisões Monocráticas nº 3829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... a Lei Estadual 12.557/2006 do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva naquele estado ... Eis o teor da lei ... , com a realização de verdadeiro juízo de conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3401 MC, Rel ... GILMAR MENDES, Pleno, ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção existentes no SNUC, incluindo-se as zonas de exclusão de pesca legalmente estabelecidas; ... g) definir metodologias para ... g) difundir a política nacional de acesso e uso de recursos genéticos e conhecimento tradicional ...
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Decisão monocrática Nº 4085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... abril de 2007, do Estado de Rondônia, por meio da qual proibida a pesca profissional nas bacias dos rios Guaporé e Mamoré ... Alega ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelecer a política pesqueira e o ordenamento da atividade de pesca no território nacional ...
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Decisão da Presidência nº 5447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2016
... Sustenta, mais, que a regulamentação da Política" Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, aí inclu\xC3" ... de períodos e áreas fixas para o fechamento e liberação da pesca baseados nos defesos sazonais depende de uma reavaliação periódica ...
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DECRETO Nº 65119, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial No Valor de Ncr 5.956.000,00 para o Fim que Especifica.
... 1.500.000,00 ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ... 02.01.05.2.008 ... - Coordenação da Política de Desenvolvimento da ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sançã
... a) Política Nacional de Pesca; b) Sistema de Administração Pesqueira que conjuga a figura da permissão à qual se agrega o regime de quantificação; ... -
Acórdão, Processo nº 0000051-27.2011.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... ALMEIDA ARRUDA - MS5999-AAPELADO: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERALOUTROS ... á no mérito, destaco que a Lei nº 11.959/2009 (dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca) impõe ...
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Legislação Complementar
... ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da cidadania; h) formas ... , perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... V — (VETADO) ...
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Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul
Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS
... A União tem competência privativa para legislar sobre mar territorial e já editou normas a respeito, além de estar implementando política pública nacional de desenvolvimento sustentável da pesca de arrasto. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ... -
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, atendendo solicitações preservacionistas da ... a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no estado do Amazonas ... • Lei n. 2.908, ... -
Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
O presente estudo analisou as normas para criação das espécies exóticas, sua relação com o avanço da pressão de propágulos e com o Objetivo 15 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os objetivos focais desta pesquisa foram concatenar e relacionar: (1) as legislações vigentes dos estados da Amazônia Legal e a legislação federal; (2) os dados da produção de Oreochromis...
... em Biodiversidade e Conservação pelo Laboratório de Ictiologia e Pesca do Programa de Pós-Graduação Rede Bionorte da UNIR. Mestre em ... INTRODUÇÃO ... No Brasil, a Lei n. 11.959/2009 trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, porém ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 2º Deverão ser adotadas estratégias para assegurar à política de igualdade racial prioridade no planejamento e no orçamento dos entes ... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... º 03, de 12 de maio de 2004, para a expedição do Registro Geral de Pesca de suas embarcações ... Assevera a parte agravante, em síntese, que ... A Lei 11.959/09, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ...
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Sinergias e conflitos entre dinâmicas territoriais de desenvolvimento no litoral do Estado de Santa Catarina
O artigo oferece uma síntese dos principais resultados de um projeto vinculado a um programa de pesquisas comparativas sobre Dinâmicas Territoriais Rurais na América Latina. A zona costeira do Estado de Santa Catarina foi assumida como unidade experimental de análise, com base num modelo que leva em conta as complexas inter-relações envolvendo stakeholders, arranjos institucionais e modalidades...
... econômico, de inclusão social, de descentralização política, de valorização da bio/sociodiversidade e, também, de viabilidade ... Os demais são aposentados, indivíduos que veem a pesca como atividade meramente recreativa, ou que estão interessados apenas nos ... -
LEI - LEI 11911 PLEI330 21
... de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso ... e dá outras providências ... A ...
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DECRETO Nº 58696, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Fixa Medidas de Incentivo Ao Desenvolvimento da Pesca e da Outras Providencias.
... , rever a legislação pesqueira, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca e a estrutura da SUDEPE, de modo a habilitá-la a cumprir a política pesqueira a ser estabelecida; ... CONSIDERANDO, que os estudos da primeira fase do Projeto do Fundo Especial são indispensáveis para conseguir um ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e dos empregadores para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas de segurança social com ... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ...