Política do ambiente
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... ) TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior: ...
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O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor. Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os...
... sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setorǤ Este artigo identiƤca os ... Ambiente e Desenvolvimento RegionalǤ Pesquisadora membro do grupo de pesquisa ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos ... I - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e ...
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Almas sem Abrigo': o laboratório de fisiologia dos irmãos Ozório e os debates sobre ciência e educação na Primeira República
O artigo apresenta o ambiente intelectual de criação e funcionamento do laboratório de fisiologia experimental dos irmãos Ozório, visto como um dos pontos de encontros da elite intelectual carioca na primeira metade do século XX. Os irmãos Ozório (Álvaro, Miguel e Branca) estiveram engajados, no contexto nacional, nos debates sobre a valorização da pesquisa científica levantados pela Academia...
... ambiente intelectual de criação e funcionamento do laboratório de fisiologia ... E-mail: leticiapumar@gmail.com ... 304 304 – 339 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 17 - Nº 38 - Jan./Abr. de 2018 ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de sua política econômica e pretende conciliar a proteção ao meio-ambiente com a sua posição competitiva no mercado mundial. Insere-se nesta linha o sétimo ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e ... é o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que ...
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Convergências e Divergências Teóricas da Sociologia Ambiental para Análise de Política Ambiental Brasileira
Na análise da política ambiental brasileira, predominam as perspectivas orientadas pelo conceito de "desenvolvimento sustentável". No entanto, há outras possibilidades. Utilizando- se da revisão sistemática integrativa, este trabalho buscou identificar convergências e divergências teóricas com base em três lentes teóricas caracterizadas como "sociologia ambiental": modernização ecológica,...
... Uma das divergências centrais diz respeito à relação entre modernização e meio ambiente: a modernização ecológica defende a possibilidade de conciliar modernização e o meio ambiente no modelo de produção vigente e aborda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Das Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE ... Art. 9o O Conselho Nacional de Política ... V - da ciência e tecnologia; ... VI - do meio ambiente"; e ... VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas ... \xC2" ...
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Paradise regained': can sustainable development be achieved when the protection of foreign direct investment is at stake? Examining the case study of Vattenfall v Germany I
A conciliação entre desenvolvimento e proteção do meio ambiente é uma das questões mais prementes do nosso tempo, devendo fundar-se em um modelo de integração total. Na realidade, no entanto, "artifícios" diplomáticos e políticos deixaram o conceito de DS aberto a interpretação de modo a não vincular decisões regulatórias. Há argumentos de que o DS já é inerente à política da maior parte dos...
... : A conciliação entre desenvolvimento e proteção do meio ambiente é uma das questões mais prementes do nosso tempo, devendo fundar-se em ... Há argumentos de que o DS já é inerente à política da maior parte dos Estados desenvolvidos. Este estudo demonstrará, ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ou não as respectivas ... em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de preservação do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ... seus infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem econômica, que "tem por ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de preservação do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ... seus infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem econômica, que "tem por ...
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Ecología humana y cambio civilizatorio: reflexiones sobre el derecho a vida
Generalmente se piensa que los efectos del cambio climático tienen consecuencias dañinas en la vida de las personas, que los seres humanos son afectados de los impactos ambientales propiciados por los efectos negativos del Cambio Climático Mundial (CCM). Pero no todos los seres humanos son igualmente responsables de los daños ambientales, el agotamiento y la contaminación de los ecosistemas no es
... Así los conceptos de ecología, ambiente, justicia; cómo propuestas que surgen de cuestionar a la racionalidad ... a las lógicas dominantes. La ecología política, el saber ambiental y la justicia ambiental, son una construcción social, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-57.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , abrigados em entidades sem fins lucrativos, propiciando-lhes um ambiente semelhante ao familiar. Tal atividade não se mostra compatível com a ... ça, além de ter sido pressionada a não ter filhos, conforme política adotada na reclamada. Tendo em vista esse quadro fático, não se revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a ... face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719900-25.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...
... Essa política de segurança interna revela uma opressão despropositada, já que ... equipamentos eficientes de segurança, capazes de monitorar o ambiente de trabalho, sem ofender a dignidade, a intimidade e a privacidade do ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente; ... IV - a aplicação geral dos procedimentos baseados no ... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, ...
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El control público desde la dimension ambiental
Los avances en la política ambiental y la gestión ambiental en las organizaciones empresariales ha permitido articular estrategias de conservación y aprovechamiento de los recursos naturales y del ambiente como paradigma. Estos avances han sido inclusivos al desarrollo normativo desde el texto constitucional hasta las materias civil, administrativa, tributaria para su protección, donde se...
... Email: lucasguanoquiza@yahoo.es ... Los avances en la política ambiental y la gestión ambiental en las organizaciones empresariales ha ... conservación y aprovechamiento de los recursos naturales y del ambiente como paradigma. Estos avances han sido inclusivos al desarrollo normativo ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... n) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto; ... o) três do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos quais um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e um do Instituto Chico Mendes ...
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Acórdão Nº 5002450-43.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... contra os bens pblicos, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou ao patrimnio histrico-cultural"(evento 41, doc. APELAO1, fl ...
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Aplicabilidade do compliance como ferramenta para desenvolvimento social e a redução do déficit ético das empresas
A presente pesquisa tem por escopo analisar a aplicabilidade do compliance como ferramenta para redução do déficit ético das empresas, levando em consideração as relações que compõem as atividades exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que estão envolvidos nessa engrenagem. Em outro passo, analisa o reflexo das ações de integridade perante a...
... relações que compõem as atividades exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que estão ... para alcançar função social/solidária da empresa diante da política de integridade do compliance , num panorama genérico de critérios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da política fiscal do ... Assim, mesmo em ambiente de maior volatilidade no preço dos ativos financeiros globais e da ...
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Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
... , uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de saneamento básico deve ser objeto de uma política pública do Estado para o planejamento demandado e adequado do setor ... -
Análise de impactos viários no licenciamento ambiental / Analysis of traffic impacts in the environmental licensing
A mobilidade urbana se apresenta, atualmente, como um dos principais desafios das cidades brasileiras – especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da realização de grandes eventos internacionais. Neste contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância tradicionalmente reservada ao meio ambiente natural, de forma a permitir que
... desafios das cidades brasileiras ʹ especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da realização de grandes ... Neste contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância tradicionalmente reservada ao meio ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • ... destinatários, mas também corresponsáveis pela gestão do meio ambiente, no direito-dever de cuidar e administrar o ambiente da vida, de ...