Política Internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova a Convenção 117, Sobre Objetivos e Normas Basicas da Politica Social, Adotada a 22 de Junho de 1962, por Ocasião da 46 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- ‘América Latina poderia forçar Maduro por referendo’, diz ex-chanceler mexicano
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... econômica mundial, que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste novo ator global, e, ... doutrinária, cujo recorte bibliográfico se concentra na teoria política do discurso sobre liberdade, com ênfase no referencial teórico do ... -
EUA reconhecem saquê como produto japonês
... , o Departamento de Agricultura dos EUA anunciou uma mudança na política internacional que vai alterar a forma como os consumidores americanos ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - ... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36. Universidade Tecnológica Federal ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... diferente em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do ... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ...
- EDITAL Nº 582, DE 3 DE JULHO DE 2018 SELEÇÃO 2019 PARA MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL (PEPI) - PARA CANDIDATOS NÃO-RESIDENTES NO BRASIL - TURMA DE 2019
- Edital nº 255, de 24 de julho de 2020 Seleção 2020 (Admissão em 2021) para Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional (PEPI) - para Candidatos Residentes no Brasil Turma de 2021
- Edital nº 254, de 24 de julho de 2020 Seleção 2020 (Admissão em 2021) para Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional (PEPI) - para Candidatos Residentes no Brasil Turma de 2021
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ção do direito humano à alimentação adequada no plano internacional ... CAPÍTULO II Do sistema nacional de segurança alimentar e ... ável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do ...
- Além do Newscastle: conheça clubes que são propriedades de bilionários
- Decreto nº 48.243 de 27/05/1960. CRIA, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMISSÃO ENCARREGADA DO PLANEJAMENTO E CRIAÇÃO DA ACADEMIA DE ESTUDOS DE POLITICA INTERNACIONAL E DIPLOMACIA.
- Nas urnas, holandeses podem indicar rumo da ascensão da extrema-direita
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante ... educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC; ... II - zelar ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de ...
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O problema da multiplicidade política para o materialismo histórico: as análises dos sistemas-mundo e o desenvolvimento desigual e combinado
As análises dos sistemas-mundo e a teoria do desenvolvimento desigual e combinado representam duas das mais interessantes e inovadoras perspectivas teóricas para o estudo da economia política internacional baseadas no programa de pesquisa materialista histórico. Nos textos basilares de ambas as perspectivas, Trotsky e Wallerstein se defrontaram com o mesmo problema: como superar visões etapistas...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional ... ... , de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (NR) ...
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... ão moral e jurídica dos direitos humanos para en-tender como elas transportam o edifício ético da solidariedade em direção à ação política, na forma de cooperação internacional ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Cooperação Internacional. Fundamentação Moral ... Recebido ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... I - definir ... desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... Objetivo: Este artigo tem como objetivo traçar o cenário internacional e analisar o direito constitucional, o direito substantivo e a política ... -
Acórdão nº 2006/0265699-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida e). Entorpecente (tráfico internacional). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 44 do Cód. Penal ...
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Igualdade de Gênero nos Cuidados de Saúde
O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de...
... nos termos da Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.14, N.04, 2023, ... ĞƐ͘͟ VŽůƚĂŵŽ-nos então para a negligência da economia política da saúde e das suas instituições na RG 24 para reescrever o que ...