Portable

Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Convenção condominial. Fixação de despesas comuns. Ata de assembleia geral. Taxas condominiais. Regularidade. Boletos de cobrança não remetidos. Irrelevância. Responsabilidade do condômino. Pagamento de taxas. Não comprovação. Inadimplência. Encargos da mora. Índice previsto na convenção do condomínio -  otn. Extinção

IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, MESMO QUE CONSTE DO CONTRATO CLÁUSULA RESOLUTORIA, EXPRESSA. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINANDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO, ENTENDEU QUE A DIVIDA SE TRANSFORMOU DE 'PORTABLE' EM 'QUERABLE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Despesas condominiais – Ação de cobrança ajuizada em 2007 – Réu citado por edital – Revelia – Curador Especial nomeado. 1. Obrigatoriedade de envio de cobrança ao devedor – Inexistência – Obrigação portable. 2. Intimação pessoal do defensor – Regra introduzida no CPC/2015 (art. 186, §1º c/c 72, II e parágrafo único) – Atos realizados na vigência do CPC/1973 – Suficiência da intimação pela publicaç

Despesas condominiais – Ação de cobrança ajuizada em 2007 – Réu citado por edital – Revelia – Curador Especial nomeado. 1. Obrigatoriedade de envio de cobrança ao devedor – Inexistência – Obrigação portable. 2. Intimação pessoal do defensor – Regra introduzida no CPC/2015 (art. 186, §1º c/c 72, II e parágrafo único) – Atos realizados na vigência do CPC/1973 – Suficiência da intimação pela publicaç

Consignação em pagamento. Despesas condominiais. Dívida de natureza portable. Irrelevância de o condômino não ter eventualmente recebido os boletos de despesas condominiais em seu endereço residencial; portável a dívida, devendo o devedor procurar o credor para quitação de sua quota parte das despesas condominiais aprovadas. Encargos devidos pelo atraso no pagamento. Improcedência mantida. Apelo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801035-50.2021.8.19.0024 Recorrente (autora): THAYS APARECIDA VIDAL CLEMENTE CAMPOS Recorrido (réu): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001772-41.2009.8.24.0033, de Itajaí Apelante : Oficina Mecanica Duno Motos LtdaAdvogados : Fernando Batista (OAB: 28135/SC) e outroApelado : Banco Bradesco S/AAdvogado : Milton Baccin (OAB: 5113/SC)Relator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de pedido de reconsideração, protocolizado por Oficina Mecânica Duno...

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA SEDE OU NAS AGENCIAS DA SOCIEDADE. DIVIDA PORTABLE E NÃO QUERABLE. DECRETO N 22.456, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1933, ARTIGO 56 PAR 1 N JUS COGENS.

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Neste artigo defende-se que a teoria constitucional de Thomas Jefferson é uma teoria republicana cuja ênfase recai sobre o princípio da soberania popular. Sustenta-se ainda que as características principais do constitucionalismo jeffersoniano repousam sobre suas teses a respeito da separação e limitação dos poderes e a respeito do governo representativo com ampla participação popular. Nesse...

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; SORTEIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO PREMIO. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TORNARA-SE DE PORTABLE EM QUERABLE. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.

CONDOMÍNIO. Cobrança de despesas condominiais. Dispensa-se a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento. Não são necessários balancetes, prestação de contas e atas de assembleias, especialmente porque a higidez dos valores cobrados é presumida considerando que a simples existência da propriedade condominial gera despesas que...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA D. DOS ACORDAOS JUNTOS NÃO SE APURA A IDENTIDADE OU ANALOGIA, ENTRE AS ESPÉCIES QUE JULGARAM E A PRESENTE. BASTA VER QUE, EM DUAS, HOUVE OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR (FLS.393 E 395).NA QUARTA, O DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA D. DOS ACORDAOS JUNTOS NÃO SE APURA A IDENTIDADE OU ANALOGIA, ENTRE AS ESPÉCIES QUE JULGARAM E A PRESENTE. BASTA VER QUE, EM DUAS, HOUVE OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR (FLS.393 E 395).NA QUARTA, O DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO

CONDOMÍNIO. Declaratória de inexigibilidade de débito. Não emissão de boletos para pagamento das despesas condominiais. Desnecessidade. Dívida portable. Autora, ademais, que tinha ciência que deveria pagar as despesas condominiais. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0026444-61.2010.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;

• Famílias Alimentos

• Manual completo de direito civil

AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA ACOLHEU EM EM PARTE A AÇÃO PARA REPOR AS PARTES NO STATU QUO ANTE. EM APELAÇÃO, O AUTOR, ORA RECORRENTE, FOI JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. NÃO HÁ APOIO NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A DIVIDA DE PORTABLE SE TRANSFORMARA EM QUERABLE. O RECORRENTE, SEM EXITO NAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER PAGAMENTO EM ATRASO,

I - DEFERE-SE O DESPEJO SE O INQUILINO DEIXA DE PAGAR OS ALUGUEIS, A TEMPO E MODO, E, MAIS NÃO PURGA A MORA, TEMPESTIVAMENTE.II - DIVIDA QUERABLE, SEGUNDO O CONTRATO, DEPOIS TRANSFORMADA EM PORTABLE. ENVIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO INQUILINO MEDIANTE ORDEM BANCARIA.III - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.IV - APELO IMPROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA.

• Revista Bonijuris

Ação de despejo - acordo entre locador e locatário - isenção temporária do aluguel em contraprestação da reforma do imóvel - impossibilidade.Ação de despejo - locação - possibilidade de execução do contrato contra o fiador.Contrato de locação - ausência de obrigação do inquilino conseguir alvará de funcionamento para a empresa - rescisão pela locadora.Despesas condominiais - dívida portable -...

• Manual prático do peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJe-JT, e-STJ, e-STF)

• Estudio del régimen fiscal de empresas constructoras

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 2009.3.015091-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: RONALDO LUIZ DE ALCÂNTARA MARTINS.Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 135.072 e 142.003, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão n.º135.072(fls. 137-149) ¿APELAÇÃO...