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Acórdão nº 1.0400.14.002256-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Se os referidos requisitos...
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Ministério do Trabalho
... -se o peticionamento inicial e incidental mediante a utilização do editor de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format (.pdf), de padrão "PDFA" ... § 2º Os documentos juntados deverão ter o formato Portable Document Format (.pdf), podendo ou ...
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Acórdão Nº 0020667-80.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARQUIVO NÃO APRESENTADO. Em que pese indicado que a peça de embargos de declaração seria apresentada de forma anexada, no formato pdf , assim não procedeu o reclamante. Embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes.
... A utilização de arquivos Portable Document Format (.pdf) perante o PJe exige a sua devida juntada pela parte, o que, no caso, não se efetivou ... Dessa forma, não conheço dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-94.2012.5.06.0102), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. A Quarta Turma, ao analisar Agravo de Petição anterior, já tinha decidido pela incidência da Taxa Referencial (TR) somente até 24/03/2015, com a atualização monetária regida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, com base na Arguiç
... em 5 (cinco) volumes normais, mais 3 (três) volumes apartados, além do caderno eletrônico, este em arquivo de documentos portáteis (" portable document file " ou, abreviadamente, PDF), que já ultrapassam 246 laudas ... O manuseio dá-se em ambos os formatos. Por isso, quando necessário, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001239-61.2016.5.02.0040)
... ção em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)." ... "Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância ... às normas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000904-85.2016.5.02.0058)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
... portable ... document format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)." ... ( ... ) ... "Art. 15. As petições e os documentos enviados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 437-42.2014.5.03.0034)
... ) Art. 6 0 - As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes. Parágrafo único. Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos ...
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Sentença nº 1000379-77.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... do PJe para elaboração da petição inicial do processo, no qual consta o brasão da República, ou a juntada de arquivo eletrônico em portable document format (.pdf), nos termos do parágrafo 1º, do artigo 12, da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017. - ilegitimidade passivaA ...
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Acórdão Nº 0020732-56.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO CORRETA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embora as peças digitalizadas nos autos não respeitem, em sua integralidade, a forma disposta nos regulamentos que regem o funcionamento do Sistema PJe-JT, não traz prejuízo a quaisquer das partes, especialmente quanto ao exercício do contraditório e...
... ção genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é ... - Ideal, no bola preta, seria um sanitário para 113 pessoas
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As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... Em relação ao pagamento do preço 27 , a CISG determina o local e o momento de fazê-lo. Ao prever ser a obrigação do comprador portable, o pagamento deverá ser realizado no estabelecimento do vendedor (art. 57.1) ou, nos casos de pagamento contra entrega, no lugar em que se efetuar ... -
The Essence and Role of Electronic Money
[Purpose] The purpose of the study is to conduct legal analysis on the legal regulation problems concerning the concept of “electronic money” and the development of the modern monetary system of Kazakhstan based on the digitalisation of certain processes in the modern state. [Methodology/approach/design] Based on the legal and general scientific research methods, an analysis of the existing legal
... to make use of the most relevant financial services by transferring money through cellular and mobile phone operators using phones and other portable devices. M. Fourcade and J. Gordon (2020) consider the issues of the relationship between state regulation of the information and digital sphere and ... -
Rethinking Must-Carry and Retransmission Consent Regulation in the Digital Era
... While the main TV screen remains an important device to share audiovisual experiences, many viewers have moved to other, portable devices to watch audiovisual content. Traditional TV content accounts still for a major share of the average daily viewing time. However, new types ...
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Features of an Electronic Transaction as Evidence in Court
[Purpose] This article is aimed at revealing the theoretical features of an electronic transaction as evidence in the procedural and legal field of a judicial instance. [Methodology/Approach/Design] The leading method of studying this issue is a combination of materials and methods of scientific knowledge. The main one is the dialectical method, which was used during the entire study and is...
... However, it should be remembered that the originals of electronic evidence exist exclusively in the form of electronic data on portable media or on the Internet, and therefore, submitting copies of them to the court in the form of, for example, screenshots, printouts or Internet ... -
Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... Inicialmente, foram coletados os arquivos dos exames e de seus gabaritos 18 em formato Portable Document Format (PDF) ... O formato PDF não preserva a estrutura do texto. Além disso, arquivos PDF são o que a Ciência da Computação ...
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Experiências amorosas, gêneros e sexualidades na juventude contemporânea
O presente trabalho busca investigar como as experiências amorosas são significadas pelas juventudes contemporâneas. Procuraremos discutir o conceito de amor romântico e seus desdobramentos nos relacionamentos amorosos, bem como a diversidade dos diferentes relacionamentos levando em conta principalmente os atravessamentos dos marcadores de gênero e sexualidade. Apresentaremos os resultados de...
... Feminismo e política: uma introdução. Rio de Janeiro, RJ: Boitempo, 2014 ... BRAIDOTTI, Rose. Nomadic theory: the portable Rosi Braidotti. New York/Chicester/West Sussex: Columbia University Press, 2012 ... BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e ... -
Disciplina contratual
... ou quesível), quando não estipulado de forma diversa, ou seja, quando não determinado o pagamento no domicílio do credor (dívida portable ou portável). O local do pagamento pode ser, ainda, em local diverso do domicílio de qualquer das partes, como ocorre, por exemplo, nos contratos ...
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Elements that influence knowledge sharing in the university-industry-government collaboration: Case studies in Brazil.
... his doctoral thesis in the Department of Electrical Engineering of the School of Engineering of Sao Carlos and his goal was to develop a portable device that, through the use of light patterns, could detect changes in the epithelium of patients. The equipment measured the change of chemical ...
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Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts
This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the...
... 10 ... Still, the court decided that: ... In another request to be supplied a portable insulin pump and all the accessories necessary for its use, the administrative authorities once again argued that the request offended the principle ... -
Princípios
... , mas com qualidade padrão PDF/A, por conter funcionalidades que informam restrições em relação ao padrão aberto do formato de arquivo Portable Format Document (.pdf), de modo a permitir identificar o usuário sem sofrer alterações, a exemplo de promover a exclusão, inclusão e ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... ______. La Condición Humana , Ediciones Paidós, 1993. ______. «The Perplexities of the Rights of Man», in The Portable ...
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Dos direitos sociais ao prazer: itinerários discursivos em Biblioteconomia & Ciência Informação
... 1 , por exemplo, foi encontrado diversas vezes nas referências das dissertações (foi utilizada sua versão em Portable Document Format - PDF), assim como os artigos, da década de 80, de Victor Flusser e as obras de Luís Milanesi. Os seguintes livros também ...
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Um workflow para compartilhamento de dados científicos primários baseado em dados abertos conectados
... Como exemplo, tem-se os dados publicados no formato Portable Document Format (PDF) ... 2ª Estrela - é conferida à publicação de conjuntos de dados estruturados legíveis por máquinas ( Readable ...
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Impuesto al valor agregado
... VI. Cuenten con e.firma o la e.firma portable y opinión positiva del cumpli - miento de sus obligaciones fiscales para efectos de los dispuesto en el artículo 32-D del CFF. La solicitud de ...
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Procedimento
... que os procuradores assinem a petição de forma física ou eletrônica fora do sistema, juntando o documento digitalizado no formato Portable Document Format (PDF), que, então, será assinado digitalmente por um dos advogados habilitados dentro do PJe ... Representação processual ...