portaria 1052 98
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 1052 ...
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Sentença nº 1001679-40.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... /09/76, Decreto n° 79.094, de 05/01/77, Portaria SVS/MS n° 344, de 12/05/98, Portaria SVS/MS n° ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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PORTARIAS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... LegalPortariaEmbasamento da Portaria de Multa53900.059978/2015Associação ... do Decreto nº 2.615/98Portaria DECEF n° 1052 de 16/11/2020Portaria MC n° ...
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Decisão Monocrática Nº 0424229-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... específico de declarar a nulidade da Portaria nº 1052/98, publicada no ... Diário Oficial do ...
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Acórdão Nº 0416590-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... culminou na sua demissão, por meio da Portaria nº ... 2. Como cediço, o controle jurisdicional ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... RO 0000140-98.2011.5.08.0002, Rel. Des. Fed. Rosita de Nazaré ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0005410-54.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... culminou na sua demissão, por meio da Portaria nº 1052/98. 2. Como cediço, o ... controle ...
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Acórdão Nº 0003285-72.2014.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA DEMITIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AO SERVIDOR É ASSEGURADO, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF.
... culminou na sua demissão, por meio da Portaria nº 1052/98 ... 2. Como cediço, o controle ... -
Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações
... 9.677/98 e 9.695/98 ... Ademais, foram publicadas ... Por exemplo, a Portaria n. 802 de outubro de 1998 que instituiu o Sistema ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1052 ...
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Da advocacia
... 66/88 da OAB" (CFOAB, Pleno, Proc. 4.387/98, Rel. Cons. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, publ ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... n. 1052/2006, 2ª Câmara, Rel. ROMEU FELIPE BACELLAR ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 0CFE-6C2A-2B0C-ED8F e senha 721A-03A6-FF3C-1052 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO VIGÉSIMO ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 160/2024. Autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros, e estabele
... 000,00 924 GUAPORE 50.000,00 1052 GUAPORE 250.000,00 1150 GUAPORE ... HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA 100.000,00 98 CACHOEIRA DO SUL HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Direito Processual Penal
... EDUARDO DOMPIERI 1052 ... é recebida e a defesa impetra habeas ... Arts. 98" da CF e 61 da Lei 9.099/1995 (competência em raz\xC3" ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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Da execução
... 20/98, que incluiu, na competência da Justiça do ... 1052, do CPC, viola seu direito líquido e certo de ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Acórdão Nº 0020804-46.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
... executado pelo autor na empresa ré (CNAE 1052-0/00 - fabricação de laticínios) apresenta ... 193, I, da CLT, e do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, independentemente da quantidade de ... 2) ... Neste sentido a Súmula 98 deste Regional: ... Súmula nº 98 - LAVAGEM DO ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... -a em face dos delitos da Lei Federal 9.605/98 como possível ... contribuição ... também por meio da Filosofia Moral 1052 a injustificável defesa de um indivíduo (ou de ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ...
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Premissas fundamentais
... São Paulo, Saraiva, 1984, p. 87-98; SILVA, Paula Costa e. Pactum de non petendo : ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 1052 que “ até a edição de lei específica, as ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1048/2022 Objeto: Registro de preços para locação de máqui
... EDITAL PE 1052/2022 Objeto: Registro de preços para o ... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 246/2022 e seus anexos, no uso de suas ... E HOSPITALARES LTDA, com CNPJ 35.370.125/0001-98 ... Prazo de validade: 12 (doze) meses a contar ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 1110/2022 Objeto: Registro de preços de embalagens em ger
... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 246/2022 e seus anexos, no uso de suas ... E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 35.370.125/0001-98 ... Pregão Eletrônico 0899/2022 Processo ... Pregão Eletrônico 1052/2022 Processo 22/1300-0008102-5 ... Lote 01: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 189-80.2019.5.09.0892)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar em exame vem pautada na alegação de omissão do e. TRT na apreciação das provas dos autos, em especial, da ficha...
... 05/04/2011 a 25/04/2011). (fl. 1052)" ... e que, nos termos do regramento ... 98 do CPC, que ... em seu caput dispõe: ... 6.101,06 (Portaria nº 914/2020 do Ministério da Economia), a ...