portaria 1068 ministerio da defesa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 825-61.2013.5.09.0567) 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
...1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ...PREVISÃO NO ANEXO 3 DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/78, DO MTE . . 3. HORAS IN ITINERE . ... de Revista de que não se conhece.- (RR-1068-64.2014.5.03.0008, Relator Ministro: João ...190, da mesma CLT, dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que não se admite que a...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO. SUL. : DIOGO ...RECURSO DO MP PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de ...inquisitorial que trabalhava na portaria do Hospital na noite dos fatos, em sede. ...quadras, inclusive (fls. 1065/1068). Diego Robles da Silva Lemes e Anderson Carvalho ... -
Decisões Monocráticas nº 22038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... de designar advogado dativo para a sua defesa, tendo em vista a necessidade de evitar a ...Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos ... própria Controladoria-Geral da União (Portaria nº 2.769, de 13.12.2012). 13. Não bastasse, ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
...MINISTÉRIO PÚBLICO 2.427.941.523 197.928.572 2.625.870.095. ...17046 Fund. de Protecao e Defesa do Consumidor 120.114.645 - - - - 15.841.511 - - ...classificadas na forma da Portaria n.º 42/99 do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão, Processo nº 5000912-13.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
...1068/1091-PJe – ID Num. 256765031 - Pág. 1). Juntou ... assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. . ... nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018. 6.1.1 ... da Portaria Normativa nº 4, de 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). .. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-69.2017.5.06.0101), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
... a nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa do depoimento do reclamante ..., não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Da ...f54cc6f, na ata de fls. 1067/1068, o Juízo a quo deferiu requerimento do ...Portaria nº. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e ... -
Decisao Nº 8023551-52.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2023
... HONDA CG 125, cor preta, placa policial JNY 1068, pertencente à vítima Edivan Sena do Vale. ... uso permitido, previstos no Anexo A, da Portaria nº. 1.222, de 12 de agosto de 2019, do io da Defesa", sem autorização e em desacordo com determinaç\xC3"...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à . . aplicação de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Novo CPC
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Novo Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Novo CPC
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-03.2017.5.06.0018), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL DESPENDIDO AO VESTIR O FARDAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Independentemente de a empresa compelir ou não o trabalhador a somente vestir o fardamento quando chegar à empresa, em exigindo a sua utilização no labor, deve assumir o ônus do lapso temporal despendido neste procedimento, uma vez que não
...: " De acordo com os parâmetros da Portaria nº 3214/78 - NR-15, o Autor da Petição, no .... A tese da defesa é no sentido de que todas as horas extras ... sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela ...1068-66.2014.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-37.2017.5.06.0221), 27-03-2019
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora constituem penalidade imposta ao devedor, em razão do tempo decorrido até o pagamento do crédito, tendo-se inquestionável a sua natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda, entendimento que se extrai, ainda, do teor do artigo 46, §1º, da Lei n. 8.541/92. Recurso provido, no ponto.
... de ponto estão em desacordo com a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalhe e Emprego, para .... Em defesa, a reclamada alegou que o empregado trabalhou " ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...14). Não se dirige o dispositivo ao Ministério Público, mas à autoridade administrativa, ...ão processante designada ou nomeada por portaria ou decreto para determinado procedimento ..., às situações de abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório do réu ...éscimos devem estar descritos na decisão 1068 . A proporcionalidade entre a medida empregada e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...(TRT – 12 a R. – AGPET n. 1068/1998.008.12.00-4 – Ac. n. 4784/05 – rel. ...
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Das normas complementares das fases do processo administrativo disciplinar
...As fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso seguirão o ...ção que lhe é feita nos termos da portaria que tiver instaurado o processo administrativo ...I - ao Ministério Público Estadual, Federal ou Distrital e/ou às ...
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Acórdão Nº 0021290-40.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE. I - Para a suspensão do registro no CADIN é suficiente o atendimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, ou seja, o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e, ainda, o oferecimento de qualquer
... Dito isso, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta n. 1.157, de 13 de março de 2020, da ..., notifique-se a ré para a juntada da sua defesa e documentos em secretaria, no prazo de 20 dias, ...-Fiscal do Trabalho, atribuiu ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de ... Especial de Previdência e Trabalho n° 1068/2019, que se deu em 24/09/2019, neste sentido, a ... -
Acórdão Nº 0020725-78.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Apesar de o regime compensatório se encontrar autorizado por normas coletivas, este é inválido tendo em vista que o reclamante trabalhou em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT, ainda que após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Adota-se o entendimento constante na Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso interposto pelo...
... a prefacial de cerceamento do direito de defesa arguida pelo autor. No mérito, por unanimidade, ... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho. . É o relatório. ...1067/1068 do pdf): O(a) procurador(a) da reclamada ...Invoca o artigo 2º da Portaria nº 1510/2009 e a Portaria nº 373/2011. Sustenta ... -
Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
...52 – Defesa da integridade do corpo humano. 53 – ...) formalizar a comunicação hábil ao Ministério da Saúde acerca dos órgãos disponíveis; (5) ... . O Ministério da Saúde baixou a Portaria nº 263/1999, pela qual resolveu exigir que “ a ... Transplant Proceedings, v. 20, p. 1068-1070, 1988. In: MIGLIORE, A. D. B. et al . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11661-50.2017.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM PLR. CONFORMIDADE COM OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. . . . ... do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria . GP n. 117, de 20/03/2020 e da Portaria ... Amaro, DEJT: 13/03/2020; Ag-E-ED-RR-1068-66.2011.5.03.0106, SBDI-I, Relatora Ministra . ... contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 489-74.2013.5.03.0098)
...Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § ...1068-1098), a Telemont Engenharia de ... na Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86 da Portaria 3.214/78 nas atividades desenvolvidas pelo .... Examino. . Em defesa, a 2ª reclamada negou que o reclamante, no ...