portaria 24 1994
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Remuneração e salário
... Com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, inserindo, no texto da CLT, novo § 5º ... n. 33/1994 da Corte Superior). Desde 1988, contudo, a ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
- Decisão Monocrática Nº 5053273-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-11-2021
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Depois disso, a Lei n. 8.860, de 1994", acrescentou ao artigo 458 da CLT um terceiro par\xC3" ... ixação de 4 turnos de 6 horas para cobrir as 24 horas do dia. Se fosse computada a jornada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075454-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da Lei nº 6.514/77, alterada pela Portaria nº 24 do Ministério do Trabalho ... E teriam ...
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Teoria Geral do Direito
... predomina o interesse meramente particular 24 ... Nesse sentido, Vicente Ráo 25 ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 06/2022 – A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG /SAFI, nos termos dos artigos 36, § 2º, e 37, § 2º, I e II, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991 e da Portaria SF nº 135, de 28 de março de 1994, INTIMA: A.A. n° 2019.000007785407-17 – Remetente: L. Amorim Locação de Equipamentos Ltda. Rodovia BR 324, s/nº, KM 612 – BR 324 – Simões Filho/BA; Destinatário: Refrescos Guarar...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 120 Recife, 24 de junho de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 06/2022 – A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG /SAFI, nos termos dos ...
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A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2020 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento no artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não apresentação da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n°s, 2020.000000180458-91 e 2020.000000182902-66 – Remetente Atl...
Poder Executivo ... Ano XCVII • Nº 200 Recife, 24 de outubro de 2020 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2020 – SAFI - PRAZO DE 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... da leitura dos artigos 15, 16, 17, 18, 24" e ss. da Lei nº 8.080/90 ... Ora, se a compet\xC3" ... (1): LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 1994, VEDA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 24 Sobre isso se tratará nos tópicos subsequentes ... Cambridge: Cambridge University Press, 1994, p. 109. Comenta o autor, se reportando a ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... de bem estar social (JENNINGS; KRANE, 1994); gestão pública em rede (AGRANOFF, 1999; ... , na Web of Science 31 artigos e na Ebsco 24 artigos, totalizando 62. Finalmente, foram ... internos são instaurados por uma portaria administrativa assinada pelo Promotor de ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
... , nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhada à Gerência Regional do ... item 7.2.4 da NR 7, com redação da Portaria 24/94USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ... ', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0007674-18.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ção financeira por ela praticado em sua área de concessão" (Portaria n. 117, de 13 de agosto de 1991, da Secretaria Nacional de ... 375 de 28 de junho de 1994, modificou-se tal situação, uma vez que esta estabeleceu que o ...
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Decreto Legislativo nº 906 de 19/11/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE NILOPOLIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 1994, que renova, a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 6/2021
... , nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do ... ' e 'b', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.V PASCOAL DA COSTA218965010Art. 24 da Lei ...
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POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 27585890/PMPE/PMPE - DGP2 , 04 de agosto de 2022 . EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inciso I do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994 e considerando o que dispõe o Art. 14, § 8º da Constituição...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 162 Recife, 24 de agosto de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ... PORTARIA DO COMANDO GERAL ... Nº 27585890/PMPE/PMPE - DGP2 , ...
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Contratos bancários
... Conselho da Justiça Federal, no Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito Civil, manifestou-se no ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... São Paulo: Saraiva, 1994. p. 224 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes ...
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Acordao N° 1324588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Ausência de ilegalidade. Ausência de nulidade de questões. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - incompetência. Valor superior à competência definida na lei n. 12. 153/2009. Questão já superada. Decisão do juiz da vara de fazenda pública alterou o valor da...
... solicitação dos interessados, conforme Portaria n. 1029/2018, do TJDFT e Portaria Conjunta ... 7º., inciso X da Lei n. 8.906/1994 não se ... sobrepõe à ordem de julgamento nos ... DIAS TOFFOLI, DJE ... 24/08/2011). Estas questões, portanto, já foram ... -
Acordão nº 0000544-58.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... 7 alíneas 'ABC' com redação dada pela Portaria n. 06/1983, e Artigo 157 inciso I da CLT ... 2) ... 24/1994), conforme auto de infração lavrado (fl ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... 2º 8 e 6º 9 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o ... da conduta profissional jurídica” 24 ... A Ordem dos Advogados do Brasil é a ... profissão, o Conselho Federal da OAB (Portaria 116/2013, de 20 de maio de 2013), criou a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIENCIA INICIAL DE AI E ND, EM 18 DE MAIO DE 2021
... no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em ... NS2.COM INTERNET S.A. 14152.043832/2021-24 AI 22.075.578-7 Art. 66 da Consolidação das ... ", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994. SAFIRA RESIDENCE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VFVJT3 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
... no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em ... 241-2 ANDRAMAR PEDRAS LTDA 14152.151805/2021-24 AI 22.181.397-7 Art. 630, § 4º, da ... ", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994. RECICARBON INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-16.2005.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS O CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam
... ício previdenciário do auxílio-doença em 24/06/2005, ou seja, após a projeção fictícia do ... 157, I, da CLT e Portaria Mtb 24/1994 - NR7 (7.4.3.5), pois se o mesmo ... -
Nacionalidade
... 24). No direito pátrio, os direitos da ... A portaria de formal reconhecimento da naturalização, ... 3/1994, alterada pela Emenda Constitucional n. 54/2007, ...
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PORTARIA Nº 627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
... pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;Considerando a Portaria GABDPGF nº 543, de 24 de agosto de 2020, ...