portaria 24 1994
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0174290-60.1998.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA DE BARRILHA (COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS). DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PELA CONCESSIONÁRIA (CEG RIO), DA ESTAÇÃO DE CABIÚNAS, ATRAVÉS DO GASODUTO "GASCABO". SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA, PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA RECORRENTE, JULGADA...
... Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994) ... 2. Conforme a jurisprudência do Superior ... A Portaria nº 24, de ... 07/06/1994, do DNC, estabelecia ... -
Acórdão nº 0019474-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS NOTARIAIS CONSTITUIÇÃO DE CNPJ OBRIGATORIEDADE DEPÓSITO DE EMOLUMENTOS EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL E NORMATIVA SEGURANÇA DENEGADA. 1. A instrução normativa 1183/2011, de 19/08/2011, da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso IX, obriga a inscrição dos serviços notariais no CNPJ; 2. A
... inscrição dos serviços notariais no CNPJ; ... 2. A lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236, da CF/1988 ... estabeleceu e seu artigo 30, ... pessoa física ... 4. Editada a portaria 78/2013 deveria o impetrante cumprir a ... mesma, restando patente dos ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , que regulamenta a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 39 24/05/2022 16:46:16 ... 24/05/2022 16:46:16 ...
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PORTARIA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021
... SDA PORTARIA 224 7 de abril de 1989 SDA PORTARIA 469 10 de julho de 1989 SDA PORTARIA 136 20 de abril de 1993 SDA PORTARIA 138 24 de agosto de 1994 SDA PORTARIA 196 23 de setembro de 1994 SDA PORTARIA 146 23 de março de 1995 SDA PORTARIA 241 15 de abril de 1995 SDA PORTARIA 1 5 de janeiro de ...
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PORTARIA MAPA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 (*)
... SDA PORTARIA 224 7 de abril de 1989 SDA PORTARIA 469 10 de julho de 1989 SDA PORTARIA 136 20 de abril de 1993 SDA PORTARIA 138 24 de agosto de 1994 SDA PORTARIA 196 23 de setembro de 1994 SDA PORTARIA 146 23 de março de 1995 SDA PORTARIA 241 15 de abril de 1995 SDA PORTARIA 1 5 de janeiro de ...
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Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... dos autores considerando a variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos doze ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... ário mínimo na competência de fevereiro de 1994 ou descontando-se o índice de 15,12% já ... -
Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. CRITÉRIOS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR. 1. Incide, na espécie, apenas a prescrição sobre as eventuais parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a propositura da ação e não sobre o fundo de direito, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda...
... dos autores considerando a variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos doze ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... ário mínimo na competência de fevereiro de 1994 ou descontando-se o índice de 15,12% já ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 59 24/05/2022 16:46:17 ... 24/05/2022 16:46:17 ... Para Evelina Dagnino (1994): ... ( ... ) a nova cidadania trabalha com uma ... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) ...
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Bibliografia
... São Paulo: LTr, 1994 ... ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. Curso de ... ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ...
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Benefícios programados
... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 Emenda Constitucional n. 20, de ... ções (salários de contribuição) de JULHO/1994 até a data da entrada do requerimento (pedido da ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 1º da Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0020523-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao serviço público por meio de portaria concessiva de anistia de 24/11/1994. Muito ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5589QU
... no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em ... E CONSTRUCAO EIRELI 14152.073588/2021-24 AI 22.103.948-1 Art. 630, § 4º, da ... 7.4.1, alínea "a", da NR-7, Portaria nº 24/1994. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ...
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Decisão Monocrática nº 5010702-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2012
... Relata que a Lei nº 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e ... regularmente em 1994 através da Portaria n° 24 do Presidente da Comissão Especial de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ... • LEI N. 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 — Regulamentação das ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consistente em decisão proferida em 24-6-2020 na Liquidação Provisória nº ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... Provisório da Sentença nº 0001239-63.1994.4.03.6100; iii. Caso “CHARLOTTE” - Charlote ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 24 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em algumas normas regulamentares que ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 3º desta instrução normativa ... Art. 24. Para acesso ao Cadastro Nacional de ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos ... TST, RR 360/1994-657-09-00.1, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 24. São pré-requisitos para ingresso na Classe ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994: ... I - 14 (quatorze) cargos de Defensor ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 24 — Habitualidade. Gratificação semestral — ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ...
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Acórdãos nº 0632510-70.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0632510-70.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º, § 2.º, DA LEI N.º 2.271/1994 NO ÂMBITO DO CONTROLE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MESMA QUESTÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO CAMPO DO CONTROLE CONCENTRADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO...
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Acórdão Nº 0038661-76.2013.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS POR REJEITOS DE MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.525.327/PR. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038661-76.2013.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON...
... os valores acima de 60 g/dl (com base na Portaria nº 24 ... /1994 do Ministério do Trabalho) —, ... -
Acórdão Nº 0048386-89.2013.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS POR REJEITOS DE MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.525.327/PR. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0048386-89.2013.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON...
... - J. 24.04.2014) ... 3. Opostos embargos de declaração ... os valores acima de 60 g/dl (com base na Portaria nº 24 ... /1994 do Ministério do Trabalho) —, ...