portaria 266 94
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... , como é o caso da Lei 10.522/02 e da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda ... Será como ... , o Superior tribunal de Justiça-STJ - 94 acórdãos encontrados na pesquisa eletrônica do ... 266-267) ... É de se notar que com a Lei 13.003/14 ... -
Remédios constitucionais
... Ademais, nos termos da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ... 94 Da simples leitura daquela norma constitucional, ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Leis
... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ... Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ... b) § 1º do art. 266 da CLT: "Sendo os serviços executados por ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria Ministerial n. 837, de 31 de agosto de 1990), ... de pessoas com curso superior concluído (266) , não obstante correspondessem a 0,43% da ...
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Decisão da Presidência nº 30646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2016
... Tribunal de Contas da União (IN 65/2011, IN 5/94 e IN 3/93) por violarem direito dos magistrados ... de segurança contra lei em tese (Súmula 266) ... Sendo o ato atacado (IN 67/2011 e demais ... N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PORTARIA TCU Nº 50/2014 ATO EM TESE INVIABILIDADE ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 12) V. Portaria n. 989, de 16.8.94 ( in DOU 17.8.94, p. 12444), do MTE, criando, ... Súmula n. 266 do TST. 1. Em sede de execução de sentença, o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 31, n. 94, p. 203-317, jun./2004, p. 305 ... garantia, ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-94 Horas extras (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... SUM-266" Recurso de revista. Admissibilidade. Execuç\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ... b) § 1º do art. 266" da CLT: “Sendo os serviços executados por oper\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123661-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI ... 94 do RICNJ estatui que inexiste decadência ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093853-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011 ... AUSÊNCIA DE ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI N ... Mais, (2.4) que o art. 94 do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 12) V. Portaria n. 989, de 16.8.94 ( in DOU 17.8.94, p. 12444), do MTE, criando, ... súmula n. 266 do TsT. 1. Em sede de execução de sentença, o ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... GREVE NO DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO (94) ... O tratamento dado pelo Direito ... Na esfera administrativa federal, a Portaria n. 3.214/1978 aprovou as Normas Regulamentares ... São Paulo: LTr, 2010. p. 266-7. (139) RODRIGUES PINTO, J. A. Direito ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 94 A EC n. 6/1995 aportou uma limitação à ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... ção financeira centralizadora do Estado 266 ou obediente à prévia fixação de percentual ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ça de 12 de novembro de 1996 (assunto C-84/94), Reino Unido contra o Conselho, FJ - fundamento ... Como se não bastasse, Fita Ortega 266 expõe que a jurisprudência espanhola tem sido ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A concessão de mandado de segurança...
... ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15⁄2⁄11, DA ... SÚMULA 266"⁄STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. N\xC3" ... 94, parágrafo único, do Regimento Interno do ... -
Fundamentos práticos das ações
... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 266 05/12/2017 14:16:42 ... Manual de ... retenção de documento de identidade em portaria de repartição pública, exigida como condição ... 94 Assim, e em conclusão, a execução de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0124243-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10, LEI ... 94, do RICNJ estatui que inexiste decadência. O ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0124228-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 LEI ... 94, do RICNJ estatui que inexiste decadência. O ...
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Referências Bibliográficas
... 34, n. 1, p. 94-103, 2013 ... GREENBERG, J. Administração ... Journal of Internal Medicine , v. 266, n. 5, p. 467-475, 2009 ... RODRIGUES, U. M ... 1977, Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria" n. 3.214/78, Norma Regulamentadora 18 – Condiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062851-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 AUSÊNCIA DE EFEITO ... ÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA SÚMULA 266/STF ART. 212, DO RISTJ ART. 10, LEI ... Mais, (1.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064830-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212, DO RISTJ. ART. 10, LEI ... Mais, (1.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133484-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO ... ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI ... 94, RICNJ. Defende (2.3) que o poder-dever de ...