portaria 266 94
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Jurisdição constitucional e federação
... 94, CRFB), a invasão de competência do Tribunal de ... ção judicial de limites ao poder federal.” 266 Os ventos neoliberais dos anos 80 serviram para a ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria) ... Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos ... 94 CPP); suscitação do conflito de competência ... 266 CPP). Esse defensor pode substabelecer os poderes ...
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Decisão monocrática Nº 37855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ção inicial e a trazer como fato novo portaria superveniente à impetração do presente writ ... 94") ... Aduz que a Portaria 3.076/2019, respons\xC3" ... a espécie o princípio contido na Súmula 266 do STF: ’Não cabe mandado de segurança contra ...
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Decisao Nº 8004409-04.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF: “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... APLICABILIDADE. PORTARIA 1.287/17, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO ... 4.257/89 E DECRETO ESTADUAL N. 9.227/94. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 1º e 5º, da Lei nº 8.894/94, não podendo funcionar como simples instrumento ... IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, ... 109. BRASIL. Ministério da ... Jus Navigandi , Teresina, ano 9, nº 266, 30 mar. 2004. Disponível em: ... Acesso em: 30 ...
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Legislação para consulta
... ;}.y12e8{bottom:265.858953px;}.y11b4{bottom:266 ... :46.273073px;}.x14{left:84.730071px;}.x12{left:94 ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... 94. De toda forma, mesmo que o material não tivesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94-57.2017.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PLÚRIMA EM COISA JULGADA COLETIVA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. Tratando-se de decisão em que se discute questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista,...
... com a edição da Portaria CR n° 51 de 06/12/2011, publicada na imprensa oficial em ... terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e ... literal", o ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... de não constar tal instrumento na LC 80/94, de forma expressa, e de não existir uma ... de o ressarcimento ser sempre integral 266 , mormente com a redação do art. 17-B, I, da ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 7, 2003, 266-267 ... 24. MALLQVIST, Mikael. A Reforma da ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ... detém contas ou depósitos bancários 94 , solução há muito esperada e que é de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ... 25 da SDI (94) ... Os outros membros de CIPA que foram apenas ... A Portaria Interministerial n. 796, baixada em 29 de maio ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 275 Portaria Ministerial ... , de 26 de maio de 1994 - Aprova a Norma nº 05/94 - Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica ...
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Morte encefálica na pediatria: dilemas e desafios do cuidado no fim da vida
... °C, saturação arterial de oxigênio acima de 94% e pressão arterial sistólica maior ou igual a ... E CUIDADOS PALIATIVOS PEDIATRICOS.indb 266 ... EBOOK BIOETICA E CUIDADOS PALIATIVOS ... Como demonstrado pela Portaria 3.432: 59 54. WILKINSON, Dominic. Should Parents ...
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Portaria, PORTARIA nº 005/2023 - RE/DRCM/SNFG. Revoga a PORTARIA nº 003/2023 - RE/DRCM/SNFG, publicada no D
... b) Número de bilhetes gerados:21000 ... 94. Extração Sorteio Municipal De Cristal Do Sul: ... a) Prêmios: ... 1 ... b) Número de bilhetes gerados:11885 ... 266. Extração Sorteio Municipal De Redentora: ... a) Prêmios: ... 2 (Dois) ...
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Direito coletivo e sindicato
... Ministério do Trabalho chegou a editar Portaria nessa direção, isentando-se de acolher qualquer ... 522 da CLT (nesta linha, ex-OJ n. 266, SDI-I/TST e Súmula 369, II, TST). Para a ... 94, V, CF/46), é que a Justiça do Trabalho iria ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃORECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741,VI, DO CPC/73 E 6º DA LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 2
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Decisão monocrática Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). Os Desembargadores do TJMG não são ... do Ministério Público prevista nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da ... I - mediante portaria do Presidente do Tribunal, se vagar um dos treze ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 8.878/94, se de um lado existem fundamentos juridicamente ... Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 1038834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC ... e apuradas a longo prazo' (artigo 2° da Portaria do Ministério da Previdência Social n ... pertinente (Leis Complementares estaduais nº 266/2004 e 412/2008), circunstâncias vedadas nos ...
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Decisão da Presidência nº 1039924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC ... e apuradas a longo prazo' (artigo 2° da Portaria do Ministério da Previdência Social n ... pertinente (Leis Complementares estaduais nº 266/2004 e 412/2008), circunstâncias vedadas nos ...
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Decisão da Presidência nº 1040179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC ... e apuradas a longo prazo' (artigo 2° da Portaria do Ministério da Previdência Social n ... pertinente (Leis Complementares estaduais nº 266/2004 e 412/2008), circunstâncias vedadas nos ...
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Direito coletivo e sindicato
... Ministério do Trabalho chegou a editar Portaria nessa direção, isentando-se de acolher qualquer ... 522 da CLT (nesta linha, ex-OJ 266, SDI-I/ TST e Súmula 369, II, TST). Para a ... São Paulo: Brasiliense, 1974, p. 94 ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... A FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, E PORTARIA Nº 266/88/MF, PELA QUAL DITO PRAZO FOI FIXADO ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... Art. 94". Somente os títulos apresentados para exame e c\xC3" ... 266. A consolidação da propriedade em nome do ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 12ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 94 (grifo do autor) ... 210 SABBAG, Eduardo ... que analisou a inconstitucionalidadeda Portaria DECEX n° 08/1991,a qualproibia o lançamento de ... artigo 150 da Constituição Federal de 1988 266 , o tributo ambiental deverá, como qualquer ...