portaria 387 2007
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... ou de magistrature débout ” (MAZZILLI, 2007, p. 39) ... chamado controle de ... 8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3" ... -
Secretaria da Educação
... 387 Guilherme Monteiro Carvalho 38449168 INAPTO ... PORTARIA N.º 607/2023 – DG/SEED ... O Diretor-Geral da ... 2007, e considerando o contido no protocolado n.º ...
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Da penhora
... 79) (RDT n. 05 – Maio de 2007) ... Bem de família — Impenhorabilidade ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... – 1 a SDI – HC n. 387/2003 – rel. Luiz Antônio Lazarim – DJSP ...
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Secretaria de Infraestrutura e Logística
... Secretaria de Infraestrutura e ... PORTARIA Nº 188-2023 ... O Diretor Presidente da ... 15.608/2007, e, Decreto 8.622 de 31 de julho de 2013, Decreto ... Considerando o protocolo nº 20.725.387-1; ... Considerando que a movimentação de ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... PORTARIA Nº 129, DE 11 DE MAIO 2021 ... O DIRETOR ... Portaria nº 387/2021 de 07/05/2021. Art. 1º - Exonerar a ... ões n.º 296/1994, de 14/01/1994 e n.º 4924/2007, de 30/11/2007 e ... o Parecer n.º 3180/2007 – ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.457, de 2007) ... Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou ... úmulas 1,16, 30, 53, 62, 100, 197, 262, 385, 387 e 427/TST ... Súmula 1 TST - PRAZO JUDICIAL ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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LICITAções - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... Portaria Municipal de SF n.º 170/2020 de 31 de agosto de ... dispõe o artigo 70 da Portaria n.º 387/2006 com as alterações ... introduzidas pela rtaria n.º 515/2007", ambas do Departamen- ... to de Polícia Federal \xE2" ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 3ª ed. São Paulo: Thomson Learning, 2007. p. 147-148. A avaliação dinâmica de ... conversão da Medida Provisória — MP nº 387/2007. A ‘Lei do PAC’ não traz diretrizes ... sistemática de avaliação deinida pela Portaria n. 447, de 15 de outubro de 1998, complementada ...
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LICITAÇÕES - EDUCAÇÃO
... /01 e pela Lei Federal no 11.718/08; e Portaria DG/DPF ... no 387/2006 alterada pela Portaria DPF nº 515/2007; devi- ... damente registrado no Ministério do ...
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Secretaria da Segurança Pública
... nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608/2007, Decreto 8.622 de 31 de ... julho de 2013, ... PORTARIA N. 188 DE 05/04/2023 ... ORGAO - FUNDO ESTADUAL ... meses preconizada pela Resolução 387/2020, que dispõe sobre o seu ... Regimento ...
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Poder Executivo
... “a”, todos da Lei Estadual nº 15.608/2007, a instauração ... de Processo Administrativo ... ções contidas no Edital e Anexos (fls.357/387). O procedimento ... tem a finalidade de atender ... 6.447/2017, disciplinado pela Portaria n° 184/2017 – DG, assinada pelo ...
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Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o projeto victor e a realização do princípio da razoável duração do processo
Este artigo busca responder ao problema de pesquisa: O Projeto Victor pode contribuir para a realização do Princípio da Razoável Duração do Processo na esfera do Supremo Tribunal Federal? Para responder ao problema, é necessário abordar a importância da Inteligência Artificial (IA) e das Legaltechs na dinâmica do Poder Judiciário e no desenvolvimento do Direito, demonstrando alguns mecanismos...
... Prova disso é a Portaria nº 25 de 19 de fevereiro de 2019 do Conselho ... (hoje revogada pela Emenda Regimental n.º 21/2007), o STF determinou eficácia erga omnes ao ... de 26/04/2019 (10h06min), foram constatados 387 temas de “teses com repercussão geral” ... -
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... Art.2º ... Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ... Inservível Irrecuperável ... 387 100001523434 ... MICROCOMPUTADOR ... PADRAO IBM ... Estadual n° 15608/2017, de 16 de agosto de 2007 ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... que a secretaria de saúde, editando a Portaria n.º 025/03, determinou que animais sem dono ... das necessidades humanas (Oliveira, 2007, p. 200). Embora seja uma visão antropocêntrica ... [online]. 2018, vol.24, n.3, pp. 379-387" ... FEFFERMANN, Marisa. A luta contra o genoc\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5003591-64.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 19-10-2022
... de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, ... Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias ... relativa à detração, nos termos do artigo 387, §2° do CPP ... O artigo 387, §2° do CPP não ...
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Quando Forem Exigidos do Empregado Serviços Superiores às suas Forças, Defesos por Lei, Contrários aos Bons Costumes, ou Alheios ao Contrato (Art. 483, a, da CLT)
... A respeito, vale lembrar que NR-17 da Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e ... à integridade física e mental do empregado"387 ... Jurisprudencia ... Ementa: ... 5. ed. Coimbra: Almedina, jul. 2007". p. 19 ... Apud RODRIGUEZ, Américo Pi\xC3" ...
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Secretaria da Educação
... PORTARIA N.º 168/2023 – GS/SEED ... A Diretora-Geral da ... JAIR BACH 90 29/06/2007 28/06/2012 23/09/2023 21/12/2023 ... 44147190 1 ... 387 DE 23/08/2023 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Decisão da Presidência nº 5209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2/ CADASTRO DE EMPREGADORES ... 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1 ... 387"/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decis\xC3" ...
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Secretaria da Segurança Pública
... PORTARIA N° 018/2023-SINDICÂNCIA ... O CORREGEDOR-GERAL ... 15.608/2007, c/c artigo 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto ... Delegado Geral ... P O R T A R I A Nº 387-DPC ... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ...
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Secretaria da Segurança Pública
... Secretaria da Segurança Pública ... PORTARIA N°020/2020 ... Protocolo nº 16.476.364-1- ... RODRIGO GUERRA, Perito Oficial, RG: 5.387.951-9, como ... Chefe da Unidade da Polícia ... Estadual nº 15.608/2007, tendo como base a Informação nº 1054/2020- ...
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Secretaria da Saúde
... COORDENADOR DO TESOURO ESTADUAL ... PORTARIA Nº 0070/2017 ... O Diretor Geral da Secretaria ... JOAO DARCI DOS SANTOS JUNIOR 90 21/12/2007 20/12/2012 06/02/2017 06/05/2017 ... 31179564 1 ...
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Secretaria da Segurança Pública
... e art. 118 da Lei Estadual nº. 15.608/2007 c/c o disposto no Artigo 1º, §§ 3º e ... 5º, ... 306/387; ... II. Para o consentimento acima foram ... em Segurança Pública, conforme Portaria 01, de 16 de janeiro de 2014/ ... SENASP-MJ e as ...
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Tecnologia e Ensino Superior
... 1º, da Portaria nº ... 2.393-GR/UNICENTRO, de 27-10-2016, que ... Designa Diogo Dequech Gavarrete, RG nº 6.904.387-9, ... para exercer, em comissão, o cargo de ... -3, que passa a vigorar: Ao INSS, de 1º-4-2007 a 31-7-2007, ao INSS, ... de 1º-12-2009 a ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... CORREGEDORIA GERAL DO DEPEN ... PORTARIA N° 161/2018 ... A CORREGEDORA GERAL DO ... nº. 15.608/2007 e com base na Informação nº. 1045/2018 – ... PORTARIA N. 387 DE 18/09/2018 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... PROGRESSÃO ... PORTARIA Nº 52/2019 ... O Diretor da Penitenciária ... Marlon Cezar ... Valim de Lima ... 6.987.387-1 ... Penitenciária Estadual ... de Londrina II ... nº 15.608/2007, tendo como base a Informação nº ...