portaria 44 2008
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:41.800000px;}.ls5f{letter-spacing:44 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00111319120104058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0011131-91.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIAYDA PEREIRA FARIA ADVOGADO: Mariayda Pereira Faria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA INDIRETA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS
... Instrução Geral 30-32, aprovada pela Portaria" Ministerial nº 44, de 13 de julho de 2007, do Ex\xC3" ... Ministerial 049-DGP, de 28 de fevereiro de 2008, que traz a filha solteira maior de 24 (vinte e ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... Art. 44. Fica instituída a Câmara Intersetorial de ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Acórdãos nº 2049577-88.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2015
Agravo de instrumento – Ação declaratória cumulada com pedido de incorporação de vencimentos – Pretensão de manutenção no cargo de Supervisor Técnico– Ref. "44", com a garantia da irredutibilidade salarial e a incorporação dos vencimentos decorrentes do cargo que se ocupava antes da cessação dos efeitos da Portaria nº 589/2008 – Art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 – Tutela...
... -spacing:31.164480px;}.ls55{letter-spacing:44 ... da cessação dos efeitos da Portaria nº 589/2008 Art. 169 da Lei ... -
Portaria MTE/GM n. 1.717, de 5 de novembro de 2014
... 4º da Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, resolve: ... Art. 1º Para fins de verificação da representatividade, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e quatro)horas semanais. O legislador ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs7{font-size:44 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20585-68.2014.5.04.0221) 12-09-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. TELEMARKETING. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª HORA. O e. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, frisou que as atribuições laborais predominantemente exercidas pela autora consistiam em atendimento a ligações telefônicas. Patente que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, sendo certo que o
... 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou ... fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (SBDI-1, ... empresa alega que a autora cumpria jornada de 44 horas semanais e o Tribunal Regional reconheceu ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual não têm foro ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015196-70.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DAS AUTORAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que professoras adjuntas da educação infantil do Município do Rio de Janeiro, com carga...
... N.º 11.738/2008. RECURSO DO DEMANDADO AO ... QUAL SE NEGA ... Demandantes, juntados nos indexadores 44 a 78, que ... as servidoras receberam, em outubro ... naquela época, a Portaria Interministerial do MEC/MF ... n.º 03/2019 fixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ao erário” (evento 44) ... Há novos pedidos de ingresso como amicus ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:43.104000px;}.ws3ef{word-spacing:44 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... P8 - P1 8,44 P8 710081.485 9050793.776 ... PONTOS DISTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0001997-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.462/2019. ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Imperioso destacar que o pedido se refere ao...
... , conforme constam, respectivamente, na Portaria SEFAZ nº 66, de 17 de janeiro de 2019, ... consonância com o disposto no Decreto 3.496/2008, não sendo pertinente a alegação do recorrente ... RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 9/6/2022, às 17:44:7 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195548-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195548-91.2019.8.19.0001 Recorrente: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 44 ... Percebe-se, destarte, que as estruturas ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... integral - função "x" : jornada semanal = 44 horas e jornada mensal = 220 horas (44 h : 6 dias ... cursos profissionalizantes existentes, a Portaria MTE n. 615/2007 criou o Cadastro Nacional de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 ... Art. 21. As estimativas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... a funcionar, conectando processadores IMP 44 instalados em algumas Universidades situadas ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... Incluído pela Portaria n. 58 de 19 de junho de 2008 (DOU de 24.06.08 - ... (Alterado pela Portaria n. 44, de 09 de abril de 2008 - DOU de 11.04.08 - ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 44 do Código de Processo Penal. Uma vez conferidos ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...