portaria 549 2008
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Nascimento
... 11.790/2008: ... Art. 46. As declarações de nascimento ... eletrônico, conforme regulamentado pela Portaria 184/2017 do Denatran. A confirmação da validade ... Essa é a regra do §2º do artigo 549 do CNCGJ-MG, segundo o qual: “Na composição ...
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Acórdão Nº 0001117-19.2013.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes o dano, o nexo de concausalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador (objetiva ou subjetiva), justifica-se a reparação pelos danos morais decorrentes da moléstia funcional do reclamante.
... , de conformidade com a NR-7 da Portaria 3214/78, sendo considerado apto ao trabalho. Não ... do DPVAT (Medida Provisória 451, de 15.12.2008; anexo da Lei 11.945, de 04.06.2009), a perda ... 549-572 do PDF) ... Além disso, aparentemente foi ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 549 ... ART. 2º ... princípios do devido ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ...
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PORTARIA Nº 549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... 20 do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI/MEC nº 23000.018759/2008-18, resolve:Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, no ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 28.9.2007. 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da ... de 24.8.2016. 206 Portaria nº 549, de 29/08/2016 Estabelecer as diretrizes para participação em Processo ...
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Editais - Governo
... Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ... (Processo Administrativo Sancionatório ... de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio ... de 2006 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1385-84.2010.5.04.0231) 14-03-2018
I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO SALDO DE HORAS. INVALIDADE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS. A jurisprudência desta Corte admite a cumulação dos regimes de compensação e banco de horas,...
... (01 de março de 2004 a 12 de novembro de 2008, TRCT fl. 157) preveem a adoção do regime de ... 549/552): ... Renova a sucessão ... conforme NR-15 e NR-16 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 ... A parte reclamante ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 543-C DO CPC E RES. 8/2008"-STJ). Os juros de mora incidem a partir da citaç\xC3" ... 11 de 2015 e Portaria Conjunta PGE-SEFAZ n. 005 de 2014. Por edital, ...
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PORTARIA Nº 549, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... margin-bottom: 1rem; ... PORTARIA Nº 549, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019Altera a Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a prestação de elementos de direito referentes a atos praticados por autoridade de órgão descentralizado da Administração ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ou não o território do confisco (AMARO, 2008, p. 145) ... Sacha Calmon Navarro Coêlho ... Maria Helena Diniz (1998, p. 549) professa a mesma opinião, consoante estampa o ... , se existem pátios mais próximos.’ A portaria do DER diz que a operadora pode cobrar no máximo ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000903-34.2008.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... 11 de 2015 e Portaria Conjunta PGE-SEFAZ n. 005 de 2014. Após, ...
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Referências
... systems: a case report on BVerfG, NJW 2008, 822. SCRIPTed , Edinburgh, v. 6, n. 1, p ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/ DLG6-2020.htm. Acesso em: 20 mar. 2020 ... 549 ... PARCHEN, Charles Emannuel; FREITAS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001300-71.2014.5.06.0015), 28-02-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL DECORRENTE DE INVALIDAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. O trabalhador que exerce atividades típicas de bancários deve ser tratado em igualdade de condições, a ele se estendendo as normas que regem a respectiva categoria profissional, a fim de se assegurar a aplicação do princípio da isonomia. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... ção do artigo 72 da CLT e da NR 17 da Portaria 3214/78 conduz ao entendimento de que tais normas ... de Revista conhecido e provido." (TST-RR-549-24.2012.5.05.0002, 4ª T., Rel. Min. Maria de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... PORTARIA SAT nº 2623/2018 ... Dispõe sobre alterações ... 127, de 15 de maio ... de 2008, pela Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009, ... 549 a 555); ... nulidades (art. 563 a 573); recursos ...
- Acordão nº 20160421602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 0002037-42.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PENAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DAS CORTES...
... Por outro lado, conforme disposto na Portaria n. 3/2015 deste Juízo, resta dispensada a ... Penal, em razão de fato praticado em 19-10-2008. Na sentença foi reconhecida sua condição de ... 549 dos autos originários, somente será resgatada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-51.2009.5.02.0254) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. A parte não demonstrou...
... pelo Reclamante no deslocamento entre a portaria da empresa e o efetivo posto de trabalho deve ser ... 513/529, 548/549 e 557) ... Por meio da Resolução 148/2008 o Tribunal Superior do Trabalho deu nova ... -
Do procedimento comum
... 60, de 19.9.2008, do CNJ), “ O magistrado tem o dever de ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-23.2017.5.06.0182), 29-10-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do NCPC), podendo não levar em consideração o parecer emitido...
... Perito, conforme petição de fls. 546/549 ... Eis os fundamentos do julgado guerreado, ... aos EPI terá validade: (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) ... a) de 5 (cinco) anos, ... Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/06/2008) ... Portanto, dou provimento parcial ao ...