portaria ministerial 432 71
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... concessões por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12ª. Data de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... não considerados na portaria ministerial; ampliação das atribuições do Serviço ... Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09.11.12 ... 71) Efeitos da coisa julgada. Reclamação ... 432/1985 pela Constituição de 1988 ...
-
Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... 12, n. 71, p. 72, maio/jun. 2011 ... (420) ZAVASCKI, ... , IV, em que se discute a aplicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego tratando de ... clássico, com natureza de ação coletiva (432) , cuja característica diferencial primordial ... , não há como afastar a legitimidade ministerial para impetração de mandado de segurança, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 432 - A duração do trabalho do aprendiz não ... , independentemente de autorização ministerial. (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) ...
-
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... In: Revista LTr, São Paulo, v. 71, n. 11, p. 1.317, nov. 2007 ... (257) SOUTO ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... compromisso decorrente da atuação ministerial do autor desse estudo ... Quanto ao exemplo ... a um grupo ou coletividade de trabalhadores (432) ... Seria possível a admissão da linha da ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 432 08/02/2018 14:25:31 ... Tratado Doutrinário ... Recurso ministerial provido, para condenar o réu nas sanções do ... 692/277 922 JCAT n o 71/336. 923 NUCCI, Guilherme de Souza. código ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 71 e segs.) ... Antes da Emenda Constitucional n ... ão de contrato de trabalho no âmbito ministerial ... 9) Nos termos do art. 10, I, do ADCT, a ... TRT 9ª R., RO 432-12.2013.5.09.0091, 6ª T., Relª. Desª. Sueli ...
-
Acórdão Nº 53939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 432/1985 PELA ... CONSTITUIÇÃO ... com a Lei nº 6.514/77 e Portaria Ministerial nº ... 3.214/78, enquanto que o ... Logo após, em seu art. 71, prescreve que na ... concessão dos adicionais ...
-
Artigos 511 a 610
... foram introduzidas a partir da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ... 1.166/71, art. 5º, que determina que o pagamento seja ... , independentemente de autorização ministerial. (Incluído pela Lei n. 6.386, de 9.12.1976) ... 432 do TST pela qual “o recolhimento a destempo da ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... Miniª. Laurita Vaz, DJE 03.6.14 ... 71) Recurso especial repetitivo. Direito processual ... ministerial provido. 1. O crime de falso testemunho é crime ... TRT 2ª R., AI 00838-2009-432-02-00-61, 4ª T., Rel. Des. Paulo Augusto ...
-
Artigos 57 a 61
... (químicos); 373 (mulheres); 411 (menores); e 432 (aprendizes), da presente Consolidação ... As ... 0001994-71.2016.5.04.0000 (Jornada de trabalho. Regime de ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolverá suas ... Era imprescindível a averiguação ministerial, tanto que a Súmula n. 349 do TST foi cancelada ...
-
Processo penal
... 71 Nessa linha, o Prof. Eugênio Pacelli 72 assim ... ência antes do julgamento do apelo ministerial pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ... Cf. JESUS, Damasio de., op. cit., p. 432. Na jurisprudência: STF - HC 58718 PR, Rel. Min ...
-
Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 71, CP). Frise-se que no sistema do cúmulo ... çar, no curso do processo, o pleito ministerial de perda do patrimônio. Caberá ao juiz, ao ... 432, do STJ); B: incorreta, pois o art. 342, § ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... Dora Maria da Costa, DEJT 16.5.14 ... 71) ... Honorários advocatícios. Condenação em ... TRT 2ª R., AI 00838-2009-432-02-00-61, 4ª T., Rel. Des. Paulo Augusto ... e jamais por meio de mera portaria ministerial ... Apesar de não exercer as funções ...
-
Remédios constitucionais
... a concessão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em ... suprir a omissão no prazo de 30 (trinta) dias 71 ... Já no tocante ao mandado de injunção ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 432 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
-
Artigos 57 a 61
... (químicos); 373 (mulheres); 411 (menores); e 432 (aprendizes), da presente Consolidação ... As ... 0001994-71.2016.5.04.0000 (Jornada de trabalho. Regime de ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolveria suas ... Era imprescindível a averiguação ministerial, tanto que a Súmula n. 349 do TST foi cancelada ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-75.2014.5.12.0033) 03-10-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA ... REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT ... PORTARIA 1.095/2010 DO MTE ... 428-432 ... do dispositivo e da aludida Portaria Ministerial, regulamentadora do § 3º: ... "Art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-36.2014.5.02.0433)
... 432/437 e 467) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º; artigo 611 ... - divergência ... Ademais, a Portaria nº 1.095/2010 do MTE, que disciplina os ... Outrossim, consta da norma ministerial (artigo 3º), que a autorização para a ...
-
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... PRC–2022/04055 ... PORTARIA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA ... Nº 9, ... prevista pela Portaria Ministerial BSB nº 432 de 19, publicada a ... 20/07/1971, ... 22/158318158/02155063830/71.38; ... 24/43484875X/36575072801/49.00; ...
-
Direito Penal
... continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado ... çar, no curso do processo, o pleito ministerial de perda do patrimônio. Caberá ao juiz, ao ... ão envolvidos bens fungíveis ( ... )” (AP 432, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
-
Aspectos Sumulares
... ão suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de ... Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... 3.3.18 Súmula 432 ... Seu enunciado foi construído da seguinte ...
-
Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... 1.486) proposta contra Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí ... 8.022, de 12 de abril de 1990 (Súmula n. 432/TST). XI. Não há bis in idem no pagamento ... 1º, II, alínea "c" do Decreto n. 1166/71) não atende às diretrizes constitucionais de ... pode ser estabelecida por simples ato ministerial. Afastada a aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT ...
-
Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... , a inconstitucionalidade das Portarias nº 71, de ... 15.04.2004, e nº 42, de 09.02.2010, ... de prevalência da aplicação dos Temas nºs 432 ... No que se refere ao recurso paradigma da ... declaração de inconstitucionalidade de portaria ... ministerial que estabelece o valor do ...
-
Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... judicial. Fez constar da portaria que o investigado era deputado ... estadual- fl ... 432-433/454-455), o nomeado ... sustentou que ... improcedência da pretensão ministerial. 3. Ação penal julgada ... improcedente.” (AP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 ...